Proteção de dados e Encarregado
A CMVM, entidade administrativa independente, enquanto
autoridade de regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e
da auditoria, bem como das entidades que neles atuam, em cumprimento do
princípio da legalidade, procede ao tratamento de dados pessoais, em
conformidade com o disposto no Regulamento
(UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
(RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da demais legislação europeia
e nacional aplicável. Acerca do tratamento de dados pessoais pela CMVM consulte
mais elementos aqui.
A CMVM informa que, nos termos disposto no n.º 7 do art.º
37.º do RGPD, foi designado como Encarregado de Proteção de Dados da
CMVM o Dr. Jorge Fernandes.
Para esclarecimento de quaisquer assuntos em matéria de
dados pessoais por parte da CMVM, os titulares dos dados pessoais (pessoas
singulares) deverão utilizar os seguintes contactos:
-
Morada:
Rua Laura Alves, nº. 4
1050-138 Lisboa
Solicitamos que, para efeitos de confirmação da qualidade de
titular dos dados em causa, seja mencionada uma referência que possibilite à
CMVM a verificação da respetiva identidade, nomeadamente algum elemento que lhe
tenha sido previamente disponibilizado pela CMVM.
Esclarece-se também que a informação divulgada no Sistema de Difusão de
Informação do sítio da CMVM na Internet, não é da responsabilidade da CMVM, mas
sim das Entidades que, nos termos da regulamentação e legislação comunitária e
nacional em vigor, procedem à referida divulgação de informação.
