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Proteção de dados e segurança

Proteção de dados e Encarregado


A CMVM, entidade administrativa independente, enquanto autoridade de regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros e da auditoria, bem como das entidades que neles atuam, em cumprimento do princípio da legalidade, procede ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da demais legislação europeia e nacional aplicável. Acerca do tratamento de dados pessoais pela CMVM consulte mais elementos aqui.

A CMVM informa que, nos termos disposto no n.º 7 do art.º 37.º do RGPD, foi designado como Encarregado de Proteção de Dados da CMVM o Dr. Jorge Fernandes. 

Para esclarecimento de quaisquer assuntos em matéria de dados pessoais por parte da CMVM, os titulares dos dados pessoais (pessoas singulares) deverão utilizar os seguintes contactos:


  • Morada:
  • Rua Laura Alves, nº. 4

    1050-138 Lisboa

    • Telefone: +351 213 177 000

    • Fax: +351 213 537 077

    • Email: dpo@cmvm.pt;

 

Solicitamos que, para efeitos de confirmação da qualidade de titular dos dados em causa, seja mencionada uma referência que possibilite à CMVM a verificação da respetiva identidade, nomeadamente algum elemento que lhe tenha sido previamente disponibilizado pela CMVM. 

Esclarece-se também que a informação divulgada no Sistema de Difusão de Informação do sítio da CMVM na Internet, não é da responsabilidade da CMVM, mas sim das Entidades que, nos termos da regulamentação e legislação comunitária e nacional em vigor, procedem à referida divulgação de informação.