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Denúncias

Whistleblowing


Se tem conhecimento de factos, provas ou informações sobre infrações já consumadas ou com elevada probabilidade de virem a ser praticadas, ou que estejam a ser executadas, decorrentes da violação de normas previstas no Código dos Valores Mobiliários e respetiva regulamentação, bem como da violação de deveres consagrados em outras leis nacionais ou da União Europeia, em matéria de abuso de mercado, pode comunicá-los à CMVM.

A comunicação a efetuar à CMVM deve conter, sempre que possível ou aplicável, uma explicação detalhada sobre a possível infração, incluindo informação sobre datas, identificação das pessoas e entidades envolvidas. Deve ainda ser suportada, se possível, com documentação.

Este espaço destina-se, em especial, a indivíduos com conhecimentos específicos sobre como as entidades denunciadas funcionam internamente, por exemplo, porque são colaboradores da entidade ou têm algum tipo de relação contratual com a mesma (regime previsto nos artigos 368.º-A a 368.º-E do Código dos Valores Mobiliários).
 

Canais para  apresentar  informações e provas
  • Presencialmente

Em Lisboa, na Rua Laura Alves, n.º 4, entre as 9h30 e as 17h00, desde que previamente agendado com o Departamento de Investigação (através do telefone +351 213 177 000, com indicação expressa de que é pretendido contactar o Departamento de Investigação, com a menção CONFIDENCIAL).   

  • Por correio registado

CMVM – Departamento de Investigação (com a menção "CONFIDENCIAL")

Rua Laura Alves, n.º 4

Apartado 14258

1064-003 Lisboa

  • Através de correio eletrónico

E-mail: whistleblowing@cmvm.pt

Proteção da identidade e confidencialidade

Pode prestar informações, provas e factos relativos a eventuais infrações relativas ao regime do abuso de mercado, em regime de anonimato ou identificando-se.

A CMVM incentiva os participantes a fornecerem, pelo menos, um meio através do qual possam ser contactados posteriormente caso tal se revele necessário no âmbito das averiguações, não obstante a possibilidade de apresentação de denúncias anónimas.

Em função do conteúdo de cada denúncia, a CMVM pode pedir elementos e informações adicionais ao denunciante, de modo a obter um conhecimento claro e completo da situação exposta.

Caso pretenda permanecer anónimo, não deverá submeter qualquer informação de carácter pessoal ou outra, que permita uma identificação.

Proteção do trabalhador

A CMVM garante a confidencialidade sobre a identidade do autor da denúncia a todo o tempo ou até ao momento em que essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes.

Não se considera que as pessoas que disponibilizam informações sob este regime, relativas a matérias relacionadas com abuso de mercado, estejam a infringir qualquer restrição relativa à transmissão de informações imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não devendo ser-lhes imputado qualquer tipo de responsabilidade por essa comunicação (v.g. responsabilidade disciplinar).
 

Procedimentos aplicáveis à receção de informações, provas e denúncias

 A CMVM dá-lhe conhecimento por escrito da receção de informações, provas ou denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso tenha indicado um contacto para o efeito, exceto nas situações em que tiver expressamente declarado o oposto ou seja previsível que tal comunicação possa pôr em causa o seu anonimato.

Todas as denúncias devem ser efetuadas de boa-fé e com motivos razoáveis.

Sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal, a comunicação de informações, de factos ou o envio de provas à CMVM que sejam falsos constitui contraordenação muito grave.

Se os factos, as provas ou as informações comunicadas disserem respeito a infrações de eventual competência de outras entidades, a CMVM informa-o de tal facto – sempre que seja possível –, cabendo-lhe a decisão de os enviar à entidade competente. Caso tal não seja possível, a CMVM pode enviar as informações comunicadas a qualquer outra entidade com quem mantenha relações legais de colaboração ou cooperação.