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Sistema de difusão de informação

Sustentabilidade


Agenda regulatória europeia

      

A nível europeu, a Comissão Europeia, desde 2018, tem desenvolvido uma agenda de política sobre finanças sustentáveis abrangente, incluindo o "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável", publicado em 8 de março de 2018, e uma Nova Estratégia de Financiamento Sustentável, adotada em 6 de julho de 2021.

No Plano de Ação de 2018, a Comissão apresentou uma estratégia para um sistema financeiro que apoie a agenda climática e de desenvolvimento sustentável da UE, com vista a reorientar capital privado para financiar a transição verde. O Plano de Ação incluiu ações que abrangiam todos os agentes relevantes no sistema financeiro:

  • estabelecer uma taxonomia / sistema de classificação (linguagem comum) para as finanças sustentáveis;
  • criação de rótulos europeus para produtos financeiros verdes
  • clarificar o dever dos gestores de ativos e dos investidores institucionais de ter em conta a sustentabilidade no processo de investimento e reforçar os requisitos de divulgação;
  • exigir que as seguradoras e as empresas de investimento aconselhem os clientes em função das suas preferências em matéria de sustentabilidade;
  • incorporar a sustentabilidade nos requisitos prudenciais;
  • reforçar a transparência na prestação de informações pelas empresas.

Em julho de 2021, a Nova Estratégia aumentou o nível de ambição, depois de as fundações das finanças sustentáveis na UE terem sido estabelecidas ao abrigo do Plano de Ação de 2018 e no contexto de a sustentabilidade constituir o elemento central da recuperação da UE na sequência da pandemia da COVID-19. A Estratégia apresenta seis conjuntos de ações para dar resposta a desafios ambientais e aumentar o investimento na transição da UE para uma economia sustentável:

  • alargar o atual conjunto de instrumentos de financiamento sustentável por forma a facilitar o acesso ao financiamento de transição;
  • melhorar a inclusão das pequenas e médias empresas (PME) e dos consumidores individuais, proporcionando-lhes os instrumentos e incentivos adequados para aceder ao financiamento de transição;
  • reforçar a resiliência do sistema económico e financeiro perante os riscos em matéria de sustentabilidade;
  • aumentar a contribuição do setor financeiro para a sustentabilidade;
  • assegurar a integridade do sistema financeiro da UE e monitorizar a sua transição ordenada para a sustentabilidade;
  • desenvolver iniciativas e normas internacionais em matéria de financiamento sustentável e apoiar os países parceiros da UE.

A inclusão de fatores de sustentabilidade resultou já em várias propostas legislativas, nomeadamente sobre a divulgação de informação não financeira, direitos dos acionistas e normas para gestores de ativos e investidores institucionais, índices de referência, divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade, taxonomia, consideração de fatores, riscos e preferências em matéria de sustentabilidade no contexto das Diretivas sobre mercados de instrumentos financeiros (DMIF II), gestores de fundos de investimento alternativos (AIFMD) e organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)  (Diretiva UCITS) e Obrigações Verdes.

Conheça as iniciativas legislativas e as datas da sua aplicação:


DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO FINANCEIRA   

A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/EU[1] no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (NFRD)[2], foi transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, aplicando-se aos exercícios anuais iniciados em ou após 1 de janeiro de 2017.

O dever de divulgação de informações imposto pela Diretiva, aplicável a grandes empresas (ou empresas-mãe de grandes grupos) que sejam "entidades de interesse público"[3] e que excedam um número médio de 500 trabalhadores durante o exercício anual (no caso de empresas-mãe de grandes grupos, em base consolidada), tem como objetivo reforçar a transparência e a coerência da informação não financeira. As demonstrações não financeiras devem conter informações bastantes para uma compreensão da evolução, desempenho, posição e impacto das atividades da empresa, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno.

Neste contexto, em 2 de fevereiro de 2021 a CMVM disponibilizou um modelo de relatório, não vinculativo, para a divulgação de informação não financeira pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, em particular a informação relativa a fatores ambientais, sociais e de governação ("environmental, social and governance", ESG).

No âmbito do "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável", publicado em 8 de março de 2018, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para um "Regulamento da Taxonomia". Como descrito abaixo em mais detalhe, o Regulamento, publicado em 22 de junho de 2020, introduziu novos requisitos para as demonstrações não financeiras a publicar ao abrigo da NFRD. 

Em 21 de abril de 2021 (e como anunciado no seu Pacto Ecológico Europeu), a Comissão adotou, no contexto da Nova Estratégia de Financiamento Sustentável, uma proposta para uma Diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (CSRD), que altera a NFRD. Entre outras alterações, a proposta:

- estende o âmbito das obrigações de comunicação sobre sustentabilidade;

- altera os requisitos de comunicação sobre sustentabilidade na NFRD, incluindo através da extensão da sua aplicação a todas as empresas grandes e a todas empresas com valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados europeus, à exceção das microempresas, clarificando o princípio da dupla materialidade e especificando em maior detalhe a informação que as empresas devem divulgar (que deve incluir informações qualitativas e quantitativas, e prospetivas e retrospetivas, bem como informação que abranja horizontes temporais a curto, médio e longo prazo);

- harmoniza a responsabilidade coletiva dos membros dos órgãos de administração, gestão e supervisão com os requisitos revistos em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade, nomeadamente exigindo-lhes que assegurem que a empresa apresente relatórios em conformidade com as normas;

- exige que os revisores oficiais de contas efetuem um trabalho de garantia de fiabilidade limitada no âmbito da comunicação de informações sobre sustentabilidade e que os Estados-Membros assegurem o estabelecimento de requisitos coerentes para todas as pessoas e empresas autorizadas a emitir o parecer sobre a garantia de fiabilidade da comunicação de informações sobre sustentabilidade; em relação a este novo requisito, a Comissão também propõe alterar a Diretiva sobre auditoria[4].


DIREITOS DOS ACIONISTAS

A Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE[5] no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (Diretiva dos Acionistas II), reforçando certos direitos dos acionistas e procurando incentivar o envolvimento destes na gestão das sociedades, com foco no longo prazo e na sustentabilidade, foi transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto. A Diretiva é aplicável desde o seu prazo de transposição, 10 de junho de 2019, exceto pelas normas especificadas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1212 da Comissão, de 3 de setembro de 2018, com prazo de transposição até 3 de setembro de 2020.

A Diretiva aplica-se relativamente a empresas cujas ações estão admitidas à negociação num mercado regulamentado na UE. Estabelece requisitos com vista a encorajar o envolvimento dos acionistas no governo empresarial da sociedade, em particular no longo prazo, que pode ajudar a melhorar o desempenho financeiro e não financeiro da empresa, incluindo no que respeita a fatores ESG. Esses requisitos incluem obrigações de transparência para gestores de ativos e investidores institucionais.


Principais alterações

    • Elaboração e divulgação de uma política de envolvimento pelos investidores institucionais[6] e gestores de ativos[7] que descreva o modo como integram o envolvimento dos acionistas na sua estratégia de investimento e como monitorizam as sociedades participadas no que respeita, entre outros elementos, ao impacto social e ambiental e ao governo das sociedades; se optarem por não o fazer, têm de divulgar ao público uma explicação clara e fundamentada. Também devem divulgar anualmente como foi aplicada a sua política de envolvimento.
    • Elaboração e divulgação de uma política de remuneração dos membros dos órgãos de administração, gestão e supervisão, devendo a mesma:
      • contribuir para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade e explicar como é que o faz;
      • incluir os critérios financeiros e não financeiros para a atribuição da remuneração variável, assim como os critérios relacionados com a responsabilidade social das empresas, com uma explicação sobre a forma como esses critérios contribuem para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade;
      • Explicar como a remuneração com base em ações contribui para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade. 
    • Divulgação pelos investidores institucionais de informação sobre a forma como o acordo com o gestor de ativos o incentiva a tomar decisões de investimento com base em avaliações do desempenho financeiro e não financeiro de médio a longo prazo da sociedade participada e a envolver-se na sociedade participada a fim de melhorar o seu desempenho no médio-longo prazo; 
    • Informação anual do gestor de ativos ao investidor institucional sobre se e a forma como o gestor de ativos toma decisões de investimento com base na avaliação do desempenho, incluindo não financeiro, de médio a longo prazo da sociedade participada.


ÍNDICES DE REFERÊNCIA (BENCHMARKS)

      • índices de referência da UE para a transição climática, cujos ativos subjacentes são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que a respetiva carteira esteja numa "trajetória de descarbonização"[9];
      • os administradores destes benchmarks devem selecionar, ponderar ou excluir os ativos subjacentes emitidos por empresas que seguem uma trajetória de descarbonização até 31 de dezembro de 2022;
      • índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, cujos ativos subjacentes são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que as emissões de carbono da respetiva carteira estejam alinhadas com os objetivos do Acordo de Paris;
Estes requisitos devem ser cumpridos pelos respetivos administradores até 30 de abril de 2020.
    • Os administradores dos índices de referência devem disponibilizar uma explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia usada para cada índice ou família de índices tem em conta os fatores ESG (com exceção dos índices de referência das taxas de juro e de câmbio) até 30 de abril de 2020.
    • A declaração relativa ao benchmark deve incluir: 
      • até 30 de abril de 2020, uma explicação da forma como os fatores ESG são tidos em conta em cada benchmark ou família de benchmarks elaborados e publicados e alguma informação adicional sobre fatores e objetivos ESG;
      • até 31 de dezembro de 2021, uma explicação da forma como a sua metodologia está alinhada com a meta de redução das emissões de carbono ou cumpre os objetivos do Acordo de Paris (com exceção dos índices de referência das taxas de juro e de câmbio).
    • Os administradores localizados na UE que elaboram benchmarks significativos determinados com base no valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes envidam esforços para elaborar um ou mais índices de referência da UE para a transição climática até 1 de janeiro de 2022.


DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A SUSTENTABILIDADE NO SETOR DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (SFDR)

Na sequência da proposta apresentada pela Comissão, em 24 de maio de 2018, no âmbito do "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável", em 9 de dezembro de 2020 foi publicado o Regulamento (UE) 2019/2088, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (SFDR[10]). O Regulamento estabelece regras, aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro[11] e aos consultores financeiros[12], de transparência no que se refere à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade nos seus processos, bem como à prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade em relação a produtos financeiros[13]. O Regulamento já foi alterado, pelo "Regulamento da Taxonomia".

O Regulamento será complementado por diversas normas técnicas de regulamentação (RTS), nas seguintes matérias: 

  • teor e apresentação das informações relativas ao princípio de «não prejudicar significativamente» (este mandato foi introduzido apenas em 2020, pelo "Regulamento da Taxonomia");
  • teor, metodologias e apresentação das informações a ser divulgadas em sítios da Internet no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente e nos domínios das questões sociais e laborais, do respeito dos direitos humanos, da luta contra a corrupção e o suborno;
  • teor e apresentação das informações a ser divulgadas pelos intervenientes no mercado financeiro, em informações pré-contratuais, sítios da Internet e relatórios periódicos, em relação a produtos financeiros que:
    • promovem, entre outras, características ambientais ou sociais, ou uma combinação de ambas, e
    • têm investimentos sustentáveis como objetivo.

Em 2 de fevereiro de 2021, as Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) publicaram o seu Relatório Final sobre RTS ao abrigo do SFDR. Na sua Nova Estratégia de Financiamento Sustentável adotada em 6 de julho de 2021, a Comissão compromete-se a colaborar com as ESAs na revisão dessas RTS antes de dezembro de 2022.

O SFDR é aplicável desde 10 de março de 2021, com as seguintes exceções:

  • a obrigação dos grandes intervenientes no mercado financeiro (que excedam o número médio de 500 trabalhadores durante o exercício financeiro, ou que sejam empresas‐mãe de um grande grupo que exceda esse número em base consolidada) de publicar e atualizar nos seus sítios da Internet uma declaração sobre as políticas de diligência devida relativamente aos principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade é aplicável desde 30 de junho de 2021;
  • os requisitos de transparência sobre a promoção de características ambientais ou sociais e sobre investimentos sustentáveis em relatórios periódicos serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022;
  • os requisitos adicionais (introduzidos pelo "Regulamento da Taxonomia") de divulgação, relativamente a investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental e a produtos financeiros que promovem características ambientais, de informações sobre o(s) objetivo(s) ambiental(is) para que o investimento subjacente ao produto financeiro contribui e de uma descrição de como e da medida em que os investimentos subjacentes financiam atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, serão aplicáveis:
    • a partir de 1 de janeiro de 2022, relativamente aos objetivos ambientais da mitigação das e da adaptação às alterações climáticas;

    • a partir de 1 de janeiro de 2023, relativamente aos objetivos ambientais da utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, da transição para uma economia circular, da prevenção e do controlo da poluição e da proteção e do restauro da biodiversidade e dos ecossistemas;
  • os requisitos de transparência dos impactos negativos para a sustentabilidade ao nível do produto financeiro serão aplicáveis a partir de 30 de dezembro de 2022.

Principais alterações

  • Definição de investimento sustentável relevante para o setor financeiro.
  • Divulgação em sítios da Internet:
    • políticas sobre a integração dos riscos em matéria de sustentabilidade no processo de tomada de decisões de investimento ou na consultoria para investimento ou no aconselhamento em matéria de seguros;
    • informação sobre os impactos negativos para a sustentabilidade a nível da entidade;
    • informação sobre a forma como as políticas de remuneração correspondem à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e inclusão dessa informação nas políticas de remuneração;
    • promoção de características ambientais ou sociais e investimentos sustentáveis.
  • Divulgação de informações précontratuais, nomeadamente:
    • modo como os riscos em matéria de sustentabilidade são integrados nas decisões de investimento e nos serviços de consultoria para investimento ou aconselhamento em matéria de seguros;
    • resultados da avaliação dos potenciais impactos dos riscos em matéria de sustentabilidade no rendimento dos produtos financeiros;
    • impactos negativos para a sustentabilidade ao nível do produto financeiro;
    • promoção de características ambientais ou sociais e investimentos sustentáveis.
  • Divulgação da promoção de características ambientais ou sociais e de investimentos sustentáveis em relatórios periódicos.
  • Diferenciação dos produtos financeiros:
    • produtos financeiros que promovem, entre outras, características ambientais ou sociais, ou uma combinação destas características;
    • produtos financeiros que têm como objetivo investimentos sustentáveis; e
    • outros produtos financeiros.
  • Dever de assegurar que as comunicações comerciais não contradizem a informação divulgada ao abrigo do SFDR.


TAXONOMIA

Na sequência da proposta apresentada pela Comissão, em 24 de maio de 2018, no âmbito  do seu Plano de Ação de 2018, em 22 de junho de 2020 foi publicado o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento da Taxonomia).

O Regulamento será complementado por vários atos delegados:

  • Em 21 de abril de 2021, a Comissão publicou um ato delegado sobre os objetivos climáticos (formalmente adotado em 4 de junho), que estabelece os critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das ou a adaptação às alterações climáticas e se essa atividade económica não prejudica significativamente nenhum dos outros objetivos ambientais. Este ato delegado entrará em vigor se não for manifestada objeção pelos colegisladores no período de 4 meses, extensível por mais 2 meses, a partir da sua notificação.
  • Até 30 de dezembro de 2021, a Comissão deve adotar um ato delegado que estabeleça os critérios técnicos de avaliação para determinar as condições em que uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para um dos outros objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento da Taxonomia.

Os deveres introduzidos pelo Regulamento da Taxonomia serão aplicáveis:

  • a partir de 1 de janeiro de 2022, no que respeita aos objetivos ambientais de mitigação das alterações climáticas e adaptação às alterações climáticas;
  • a partir de 1 de janeiro de 2023, no que respeita aos outros objetivos ambientais.

Principais alterações

  • Criação de uma linguagem comum (sistema de classificação ou taxonomia) para identificar as atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis, com base em seis objetivos ambientais (em vez do estabelecimento de produtos financeiros específicos qualificados como sustentáveis).
  • Definição dos critérios de acordo com os quais uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, nomeadamente a medida em que:
    • contribui substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais:
      • mitigação das alterações climáticas;
      • adaptação às alterações climáticas;
      • utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos;
      • transição para uma economia circular;
      • prevenção e controlo da poluição;
      • proteção e restauro da biodiversidade e dos ecossistemas
    • não prejudica significativamente nenhum desses objetivos;
    • é exercida em conformidade com as salvaguardas mínimas, ou seja, com procedimentos aplicados para assegurar o alinhamento com as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo os princípios e os direitos estabelecidos nas oito convenções fundamentais identificadas na declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e na Carta Internacional dos Direitos Humanos;
    • satisfaz os critérios técnicos de avaliação relativos aos objetivos ambientais definidos em atos delegados.
  • Obrigação, para os Estados-membros e para a UE, de utilizar os critérios estabelecidos no Regulamento para determinar se uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental para efeitos de quaisquer medidas públicas, normas e rótulos que estabeleçam requisitos relativamente a produtos financeiros ou obrigações de empresas que sejam disponibilizados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental.
  • Requisitos de transparência, para intervenientes no mercado financeiro que disponibilizam produtos financeiros, em informações pré-contratuais e em relatórios periódicos:
    • relativamente aos produtos financeiros que tenham como objetivo investimentos sustentáveis, informação sobre o(s) objetivo(s) ambiental(is) para os quais o investimento subjacente ao produto financeiro contribui e uma descrição da forma como e da medida em que os investimentos financiam atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental;
    • relativamente aos produtos financeiros que promovam características ambientais, informação idêntica à referida no ponto anterior e uma declaração sobre o âmbito do princípio de «não prejudicar significativamente»[14];
    • Relativamente a outros produtos, uma declaração de que os investimentos subjacentes não têm em conta os critérios da UE aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental.
  • Requisitos adicionais para as demonstrações não-financeiras ao abrigo da NFRD:
    • a forma e a medida em que as atividades da empresa estão associadas a atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental;
    • para grandes empresas não financeiras, em particular a proporção (i) do seu volume de negócios resultante de produtos ou serviços associados a atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e (ii) das suas despesas de capital e das suas despesas operacionais relacionada com ativos ou processos associados a tais atividades económicas.

DMIF II/AIFMD/UCITS

Também no contexto do Plano de Ação de 2018, foram publicados em 2 de agosto de 2021 Regulamentos e Diretivas Delegados que integram considerações de sustentabilidade nas regras aplicáveis a empresas de investimento e a gestores de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de fundos de investimento alternativos:

  • Relativamente à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II[15]):

Principais alterações

  • Requisitos em matéria de organização: as empresas de investimento e os gestores de OICVM e de fundos de investimento alternativos passam a ter de considerar os riscos em matéria de sustentabilidade no cumprimento dos requisitos gerais de organização (por exemplo, de contratar recursos com conhecimentos necessários para a efetiva integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e adequação dos procedimentos de tomada de decisão), nomeadamente nas seguintes áreas:
    • gestão dos riscos [DMIF II / AIFMD e UCITS]: serão implementados políticas e procedimentos de gestão dos riscos para avaliar a exposição a / considerar os riscos em matéria de sustentabilidade;
    • a identificação de conflitos de interesse passa a considerar a integração de critérios de sustentabilidade [AIFMD e UCITS] e as preferências dos investidores em matéria de sustentabilidade [DMIF II];
    • mecanismos de controlo interno [AIFMD e UCITS]: os quadros superiores passam a ter de integrar os riscos em matéria de sustentabilidade nas atividades de controlo por que são responsáveis.
  • Dever de diligência [AIFMD e UCITS]: no cumprimento do dever de atuar com elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento dos investimentos, os gestores passam a ter em conta os riscos em matéria de sustentabilidade, e, quando aplicável, os impactos negativos principais das decisões de investimento.
  • Avaliação de adequação [DMIF II]: no âmbito da consultoria para investimento ou da gestão discricionária de carteiras por conta de outrem, a avaliação da adequação passa a considerar as preferências do investidor em matéria de sustentabilidade; em acréscimo, para a consultoria para investimento, o relatório que explica que a recomendação é adequada para o cliente de retalho passa a incluir uma justificação sobre como satisfaz as preferências do investidor em matéria de sustentabilidade.
  • Governo de produto [DMIF II]: os produtores e os distribuidores de instrumentos financeiros passam a considerar as preferências e objetivos em matéria de sustentabilidade na definição e na revisão do mercado-alvo (com o qual a estratégia de distribuição tem de ser compatível).


OBRIGAÇÕES VERDES

Em 6 de julho de 2021, no âmbito da sua Nova Estratégia de Financiamento Sustentável publicada na mesma data, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento relativo a um Standard para as Obrigações Verdes Europeias.

O Regulamento criará um standard voluntário para a emissão de Obrigações Verdes Europeias ("European green bonds", EuGB), disponível para todos os emitentes, a fim de ajudar a financiar projetos sustentáveis, assim apoiando os emitentes na sua transição. A proposta:

  • estabelece as condições para o uso da designação EuGB – requisitos
    • relacionados com as obrigações (em particular, os fundos obtidos através das obrigações devem ser integralmente afetados a projetos alinhados com a taxonomia da UE) e
    • de transparência e avaliação externa (com o objetivo de assegurar total transparência sobre a alocação os fundos obtidos através das EuGB e uma validação externa do alinhamento com a taxonomia), 
cuja supervisão se propõe que pertença às autoridades competentes designadas ao abrigo do Regulamento dos Prospetos[20];

    • introduz um enquadramento para os revisores externos de EuGB, que abrange as condições para início da atividade (para o que é necessário um registo junto da ESMA) e os requisitos para o seu exercício (requisitos de organização, processos e documentos relativos ao governo e requisitos relativos às avaliações pré- e pós-emissão), assim como a prestação de serviços por revisores de países terceiros; é proposto que a ESMA seja competente para supervisionar o cumprimento destes requisitos.


 

[1] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 e pela Diretiva 2014/102/UE do Conselho de 7 de novembro de 2014.

[2] Em 5 de julho de 2017, conforme previsto na Diretiva sobre informações não financeiras, a Comissão Europeia publicou uma comunicação com orientações sobre a comunicação de informações não financeiras (metodologia para essa comunicação), incluindo indicadores-chave de desempenho, gerais e setoriais. Em 20 de junho de 2019, a Comissão Europeia divulgou orientações adicionais sobre o reporte de informações relacionadas com o clima.

[3] Nos termos do artigo 2, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE, (i) empresas cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, (ii) instituições de crédito, (iii) seguradoras e (iv) outras empresas designadas pelos Estados-membros como entidades de interesse público, por exemplo empresas de relevância pública significativa em razão do seu tipo de atividades, da sua dimensão ou do seu número de trabalhadores.

[4] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2008/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2008, pela Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 e pela Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014.

[5] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 e pela Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017.

[6] Nos termos do artigo 2.º, al. e, da Diretiva dos Acionistas, empresas que realizam atividades de seguro de vida e de resseguro, desde que abranjam obrigações em matéria de seguro de vida, e instituições de realização de planos de pensões profissionais.

[7] Nos termos do artigo 2.º, al. f, da Diretiva dos Acionistas, uma empresa de investimento que presta serviços de gestão de carteira a investidores, um gestor de fundos de investimento alternativos ou uma empresa de investimento autorizada nos termos da Diretiva UCITS que não designou uma sociedade de gestão para a gerir.

[8] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 e pelo Regulamento (UE) 2021/168 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de fevereiro de 2021.

[9] Nos termos do artigo 3.º, ponto 23-C, do Regulamento Benchmarks, uma trajetória quantificável, com base científica e limitada no tempo no sentido do alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris através da redução das emissões de carbono.

[10] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento da Taxonomia.

[11] Nos termos do artigo 2.º, ponto 1, do SFDR, empresas de seguros que propõem produtos de investimento com base em seguros (IBIP), empresas de investimento que prestam serviços de gestão de carteiras, instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), criadores de produtos de pensões, gestores de fundos de investimento alternativo, prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP), gestores de fundos europeus de capital de risco e de fundos europeus de empreendedorismo social, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de crédito que prestam serviços de gestão de carteiras.

[12] Nos termos do artigo 2.º, ponto 11, do SFDR, mediadores de seguros e empresas de seguros que prestam aconselhamento em matéria de seguros no que se refere a IBIP e instituições de crédito, empresas de investimento e gestores de fundos de investimento alternativos e de OICVM que prestam serviços de consultoria para investimento.

[13] Nos termos do artigo 2.º, ponto 12, do SFDR, carteiras geridas, fundos de investimento alternativo, IBIP, produtos de pensões, planos de pensões, OICVM e PEPP.

[14] Princípio referido no artigo 2.º, ponto 17, do SFDR como parte integrante da definição de investimento sustentável.

[15] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, pela Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016, pela Diretiva (UE) n.º 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho de 2016, pela Diretiva (UE) n.º 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 e pelo Regulamento (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019.

[16] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2294 da Comissão de 28 de agosto de 2017, pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1011 da Comissão de 13 de dezembro de 2018, pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/527 da Comissão de 15 de dezembro de 2020 e pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão de 21 de abril de 2021.

[17] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Novembro de 2010, pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2011, pela Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, pela Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, pelo Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, pela Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019, pela Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 e pela Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019.

[18] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, pela Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, pela Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016, pelo Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2017, pela Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 e pela Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019.

[19] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1618 da Comissão de 12 de julho de 2018.

[20] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 e pelo Regulamento (UE) 2021/337 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021.