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Sistema de difusão de informação

Sustentabilidade


Agenda regulatória europeia

      

A nível europeu, a inclusão de fatores de sustentabilidade resultou já em propostas legislativas da Comissão Europeia, nomeadamente, sobre a divulgação de informaçao não financeira, divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, direitos dos acionistas e normas para gestores de ativos, bem como sobre a taxonomia, criação de índices de referência e diretivas sobre os mercados de instrumentos financeiros (DMIF II), investimentos alternativos (AIFMD) e organismos de investimento coletivo (UCITS).

Conheça as propostas regulatórias e as datas previstas para a produção de efeitos:


DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NÃO FINANCEIRA

A Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/EU no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (Diretiva INF)[1], foi transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, aplicando-se aos exercícios anuais iniciados em ou após 1 de janeiro de 2017.

O referido dever de divulgação de informação tem como objetivo reforçar a transparência e a coerência da informação não financeira e aplica-se a grandes empresas que sejam qualificadas como “entidades de interesse público” e que excedam um número médio de 500 trabalhadores durante o exercício anual. Neste âmbito exige-se a divulgação, nas respetivas demonstrações não financeiras, de informações necessárias à compreensão da evolução, desempenho e posição, bem como do impacto das suas atividades no que se refere a questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, à igualdade entre mulheres e homens, à não discriminação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno.

Neste âmbito, a CMVM submeteu a consulta pública, até 30 de setembro de 2020, um projeto de modelo de relatório de informação não financeira, não vinculativo, que define a forma e o conteúdo da informação a reportar pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação, em particular a informação relativa aos fatores ambientais, sociais e de governação.

Entre 20 de fevereiro e 11 de junho de 2020, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública sobre a revisão da Diretiva INF.

DIREITOS DOS ACIONISTAS

A Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (Diretiva dos Acionistas II), reforçando certos direitos dos acionistas e procurando incentivar o envolvimento destes na gestão das sociedades, com foco no longo prazo e na sustentabilidade, foi transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 50/2020, de 25 de agosto, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


Principais alterações

    • Elaboração e divulgação de uma política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, com foco no longo prazo, na sustentabilidade e em critérios não financeiros, devendo a mesma:

      • Ser clara e compreensível e explicar como contribui para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade;
      • Incluir os critérios financeiros e não financeiros para a atribuição da remuneração variável, assim como os critérios relacionados com a responsabilidade social das empresas, com uma explicação sobre a forma como esses critérios contribuem para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade;

      • Incluir a forma como a remuneração com base em ações contribui para a estratégia empresarial da sociedade, para os seus interesses de longo prazo e para a sua sustentabilidade.

    • Divulgação da estratégia de investimento em ações pelos investidores institucionais, incluindo informação sobre o modo como o acordo com o gestor de ativos os incentiva a tomar decisões de investimento com base em avaliações do desempenho financeiro e não financeiro de médio a longo prazo da sociedade participada e a envolver-se nas sociedades participadas a fim de melhorar o referido desempenho;

    • Informação anual ao investidor institucional sobre se o intermediário financeiro que lhe preste o serviço de gestão de carteiras, na medida em que invista em ações negociadas no mercado regulamentado em seu nome, tomou as decisões de investimento com base na avaliação do desempenho, incluindo não financeiro, de médio a longo prazo da sociedade participada;

    • Elaboração e divulgação de uma política de envolvimento pelos investidores institucionais e intermediários financeiros, que descreva o modo como integram o envolvimento dos acionistas na sua estratégia de investimento, nomeadamente  o impacto social e ambiental e o governo das sociedades, o acompanhamento das sociedades participadas e a forma como a política de envolvimento foi aplicada,.


ÍNDICES DE REFERÊNCIA (BENCHMARKS)

    A 9 de dezembro de 2019 foi publicado o Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que alterou o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Benchmarks), no que diz respeito:

    • Aos índices de referência da UE para a transição climática;

    • Aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris; e

    • À divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência.

    O Regulamento (UE) 2019/2089, que entrou em vigor a 10 de dezembro, criou deveres de divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência, aplicáveis a todos ou apenas a alguns dos respetivos administradores, conforme indicado abaixo. 

    No dia 17 de julho de 2020 foi lançado um procedimento legislativo europeu, nos termos do qual é proposta a adoção de novas regras que estabelecem requisitos técnicos mínimos para a metodologia de cálculo dos índices de referência climáticos da UE.

      

    Principais alterações

    • Criação e previsão dos requisitos aplicáveis:
      • Aos índices de referência da UE para a transição climática, cujos ativos subjacentes são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que a respetiva carteira garanta uma "trajetória de descarbonização"[2];

      • Aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, cujos ativos subjacentes são selecionados, ponderados ou excluídos de forma a que as emissões de carbono da carteira estejam alinhadas com os objetivos do Acordo de Paris, requisitos esses cujo cumprimento deve ser assegurado pelos respetivos administradores até 30 de abril de 2020. 

    • Disponibilização, pelos administradores dos índices de referência, de explicação sobre a forma como os elementos fundamentais da metodologia de cálculo do índice tem em conta os fatores ambientais, sociais e de governação, para cada índice de referência ou família de índices de referência[3], até 30 de abril de 2020;

    • Divulgação, progressiva, pelos administradores dos índices de referência, até 31 de dezembro de 2021, na declaração relativa ao índice de referência, de um conjunto de informação pré-definida relativa a objetivos e fatores ESG[4];

    • Desenvolvimento dos esforços necessários, pelos administradores do índice de referência[5] que elaborem índices de referência significativos[6], para elaborar um ou mais índices de referência da UE para a transição climática, até 1 de janeiro de 2022;

    • Seleção, ponderação ou exclusão, pelos administradores de índice de referência da UE para a transição climática, dos ativos subjacentes ao índice emitidos pelas empresas que sigam uma trajetória de descarbonização, até 31 de dezembro de 2022.


TAXONOMIA

No âmbito do "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável" da Comissão Europeia[7] foi publicado, no dia 22 de junho de 2020, o Regulamento (UE) n.º 2020/852 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento Taxonomia), aplicando-se:

  • Aos intervenientes no mercado financeiro[8] que disponibilizam produtos financeiros[9] e às entidades obrigadas a publicar uma demonstração não financeira ou uma demonstração não financeira consolidada; e

  • Às medidas adotadas pelos Estados-membros ou pela UE que estabelecem requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro ou a emitentes, no que diz respeito aos produtos financeiros ou obrigações disponibilizados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental[10].

Serão ainda emitidos pela Comissão Europeia diversos atos delegados para regulamentar:

  • Até 30 de dezembro de 2020, a definição dos critérios técnicos de avaliação para determinar se uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação ou adaptação das alterações climáticas;

  • Até 1 de junho de 2021, a informação a incluir nas demonstrações não financeiras;

  • Até 30 de dezembro de 2021, a definição dos critérios técnicos de avaliação para determinar se uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.


Produção de efeitos

O Regulamento Taxonomia entrou em vigor no dia 12 de julho de 2020, com produção de efeitos relativamente:

  • À utilização dos critérios aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental em medidas públicas, normas e rótulos; e

  • Aos deveres de transparência relativos à divulgação de informação (i) pré‐contratual, (ii) em relatórios periódicos e (iii) nas demonstrações não financeiras,

A partir de 1 de janeiro de 2022 produz efeitos no que diz respeito aos objetivos relacionados com a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, e a partir de 1 de janeiro de 2023 relativamente aos demais objetivos ambientais.

 

Principais alterações

  • Criação de uma linguagem comum (sistema de classificação ou taxonomia) para identificar as atividades económicas que poderão ser consideradas sustentáveis, através da implementação de seis objetivos ambientais, por oposição à fixação de uma definição concreta de produtos financeiros considerados ambientalmente sustentáveis;

  • Definição dos critérios segundo os quais uma atividade económica é qualificada como sustentável do ponto de vista ambiental, em particular em que medida:
    • Contribui substancialmente para um ou mais dos seguintes objetivos ambientais:
      • A mitigação das alterações climáticas;
      • A adaptação às alterações climáticas;
      • A utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos;
      • A transição para uma economia circular;
      • A prevenção e o controlo da poluição;
      • A proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

      • Não prejudica significativamente nenhum desses objetivos, nos casos da:
      • Mitigação das alterações climáticas, se essa atividade der origem a emissões significativas de gases com efeito de estufa;

      • Adaptação às alterações climáticas, se essa atividade der origem a um aumento dos efeitos negativos do clima atual e do clima futuro previsto, sobre a própria atividade, as pessoas, a natureza ou os ativos;

      • Utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos (por exemplo se essa atividade prejudicar o bom estado ambiental das águas marinhas);

      • Economia circular, incluindo a prevenção e a reciclagem de resíduos (por exemplo se essa atividade conduzir a um aumento significativo da produção de resíduos);

      • Prevenção e controlo da poluição, se essa atividade der origem a um aumento significativo das emissões de poluentes para o ar, a água ou o solo, relativamente à situação anterior ao início da atividade; ou

      • Proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas (por exemplo se essa atividade prejudicar o estado de conservação dos habitats e das espécies, incluindo os de interesse da União).

    • É exercida em conformidade com as salvaguardas mínimas, ou seja com procedimentos aplicados para assegurar o alinhamento com as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais e pelos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, incluindo os princípios e os direitos estabelecidos nas oito convenções fundamentais identificadas na declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e também na Carta Internacional dos Direitos Humanos;
      • Satisfaz os critérios técnicos de avaliação relativos aos objetivos ambientais a definir pela Comissão Europeia em atos delegados identificados acima.

    • Aplicação dos referidos critérios nas medidas públicas, em normas e em rótulos;

    • Previsão de deveres de transparência pré-contratual e em relatórios periódicos:
      • Relativamente aos produtos financeiros que tenham como objetivo investimentos sustentáveis, através da inclusão de informação sobre os objetivos ambientais para os quais contribui o investimento subjacente ao produto financeiro e a descrição da forma os investimentos financiam atividades económicas que são qualificadas como ambientalmente sustentáveis;

      • Relativamente aos produtos financeiros que promovam, entre outras, características ambientais ou sociais, ou uma combinação destas, através da inclusão de informação idêntica à referida no ponto anterior, acompanhada de declaração sobre o âmbito de aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente»[11];

      • Relativamente a outros produtos[12], através da inclusão de declaração de que os investimentos subjacentes não têm em conta os critérios da UE aplicáveis às atividades económicas ambientalmente sustentáveis.

    • Divulgação nas demonstrações não financeiras[13] por:
       
      • Grandes empresas que sejam qualificadas como "entidades de interesse público" e excedam um número médio de 500 trabalhadores durante o exercício anual, da forma e medida da associação das atividades da empresa a atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental;
         
      • Grandes empresas não financeiras, na proporção i) do seu volume de negócios resultante de produtos ou serviços associados a atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e das suas despesas de capital e ii) das suas despesas operacionais relacionada com ativos ou processos associados a atividades económicas que são qualificadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental.


DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A SUSTENTABILIDADE NO SETOR DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (SFDR)

No âmbito do "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável" da Comissão Europeia[14] foi publicado, no dia 9 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) n.º 2019/2088, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (Regulamento SFDR [15]), que é aplicável aos intervenientes no mercado financeiro[16] e consultores financeiros[17], assim como a produtos financeiros[18], e que foi alterado pelo Regulamento da Taxonomia.

Serão ainda emitidas pela Comissão Europeia diversas normas técnicas de regulamentação, cujos projetos foram já objeto de consulta pública entre 23 de abril de 2020 e 1 de setembro de 2020, sobre as seguintes matérias:  

  • O conteúdo e modo de apresentação da informação que permite aferir a observância do princípio que o investimento não pode "prejudicar significativamente" os objetivos de sustentabilidade;

  • O conteúdo, metodologia e o modo de apresentação das informações a divulgar nos sítios da internet sobre indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos nos domínios climático e ambiental, social e laboral, do respeito dos direitos humanos, da luta contra a corrupção e o suborno;

  • O conteúdo e o modo de apresentação das informações pré-contratuais a divulgar pelos intervenientes do mercado financeiro relativamente a:
      • Produtos financeiros que promovam características ambientais ou sociais, ou uma combinação destas características;

      • Produtos financeiros que tenham como objetivo investimentos sustentáveis.
  • O conteúdo das informações a divulgar nos sítios da internet dos intervenientes no mercado financeiro sobre as características ambientais ou sociais ou o objetivo de investimento sustentável para cada produto financeiro;
  • O conteúdo e o modo de apresentação das informações a incluir pelos intervenientes no mercado financeiro nos relatórios periódicos sobre, consoante o produto financeiro em causa:
      • As características ambientais ou sociais e dos investimentos sustentáveis; ou
    • O impacto global do produto financeiro em matéria de sustentabilidade.

O Regulamento SFDR prevê ainda a concretização de normas técnicas de regulamentação quanto a outras matérias, incluindo quanto ao conteúdo e modo de apresentação da informação (i) pré-contratual a divulgar quanto a produtos financeiros que promovam características ambientais ou que tenham como objetivo investimentos sustentáveis e (ii) a divulgar nos relatórios periódicos quanto a produtos financeiros que investem numa atividade económica que contribuem para um objetivo ambiental e que promovem as características ambientais.

A aplicação do Regulamento SFDR não está condicionada à adoção formal e entrada em vigor de normas técnicas regulamentares (Nível 2) e, como tal, os requisitos nele previstos aplicam-se, genericamente, a partir de 10 de março de 2021, ainda que não tenham sido emitidas as referidas normas técnicas, caso em que as entidades deverão adotar uma abordagem baseada em princípios para o cumprimento das suas disposições.

 

Produção de efeitos

O Regulamento SFDR entrou em vigor no dia 29 de dezembro de 2020, com produção de efeitos a partir de10 de março de 2021, com as seguintes exceções:

  • A partir de 30 de junho de 2021, quanto à publicação e atualização no respetivo sítio da internet de uma declaração sobre as políticas de diligência no que respeita aos principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, pelos intervenientes do mercado financeiro que:
  • À data de encerramento do respetivo balanço excedam o número médio de 500 trabalhadores durante o exercício financeiro;
  • Sejam empresas‐mãe de um grande grupo que, à data de encerramento do balanço consolidado do grupo, excedam o número médio de 500 trabalhadores durante o exercício financeiro.
  • A partir de 1 de janeiro de 2022, relativamente:
  • À divulgação de informação relativa a produtos financeiros que investem numa atividade económica que contribuem para um objetivo ambiental e que promovem as características ambientais, quanto aos objetivos relacionados com a mitigação e a adaptação às alterações climáticas;
  • Ao conteúdo dos relatórios periódicos e ao respetivo modo de divulgação.
  • A partir de 1 de janeiro de 2023, relativamente:
  • À divulgação de informação relativa a produtos financeiros que investem numa atividade económica que contribuem para um objetivo ambiental e que promovem as características ambientais, quanto aos objetivos relacionados com a utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos, a transição para uma economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

Principais alterações

  • Inclusão da definição de investimento sustentável relevante para efeitos do sector financeiro;
  • Divulgação de informação relativa:
  • Às  políticas de integração dos riscos em matéria de sustentabilidade no processo de tomada de decisões de investimento, e
  • Aos impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade;

  • Inclusão na política de remuneração de informação sobre a forma como essas políticas integram os riscos em matéria de sustentabilidade e publicação dessa informação no sítio da internet;

  • Inclusão nas informações précontratuais a descrição:
  • Do modo como os riscos em matéria de sustentabilidade são integrados nas suas decisões de investimento ou no serviço de consultoria para investimento, e
  • Dos resultados da avaliação dos potenciais impactos dos referidos riscos no rendimento dos produtos financeiros.
  • Classificação dos produtos financeiros em tipologias:
  • Produtos financeiros que promovam, entre outras, características ambientais ou sociais, ou uma combinação destas características;
  • Produtos financeiros que têm como objetivo investimentos sustentáveis; e
  • Outros produtos financeiros.
  • Definição dos requisitos aplicáveis aos produtos em matéria de:
  • Informação pré-contratual;
  • Publicação e atualização, para cada produto financeiro, da descrição sobre as características ambientais ou sociais ou do objetivo de investimento sustentável no sítio da internet, e
  • Conteúdo dos relatórios periódicos. .
  • Coerência entre as informações divulgadas nos termos do Regulamento SFDR e as comunicações comerciais.

     

DIRETIVA DOS MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS (DMIF) /INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS (AIFMD) /ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO (UCITS)

No âmbito do "Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável" da Comissão Europeia [19], foram publicados, no dia 8 de junho de 2020, quatro projetos de regulamentos delegados e dois projetos de diretivas delegadas[20], sendo a respetiva entrada em vigor estimada para final do terceiro ou início do quarto trimestre de 2021:

  • Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II):
  • Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (UCITS):
    • Projeto de Diretiva Delegada, que altera a Diretiva (UE) n.º 2010/43/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora;
  • Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (AIFMD):

 

Principais alterações

  • Requisitos em matéria de organização [DMIF II/AIFMD e UCITS]: As entidades passam a dever considerar os riscos de sustentabilidade na implementação dos requisitos gerais de organização adequados ao exercício da sua atividade (por exemplo, contratação de recursos com conhecimentos necessários para a integração eficaz dos riscos de sustentabilidade e adequação dos procedimentos de tomada de decisão), nomeadamente nas seguintes áreas:
    • Gestão dos riscos [DMIF II/AIFMD e UCITS]: As políticas e procedimentos de gestão dos riscos passam a identificar os riscos de sustentabilidade;
    • Conflitos de interesse [DMIF II/AIFMD e UCITS]: A identificação dos conflitos de interesse passa a considerar a integração de critérios de sustentabilidade, assim como os respetivos riscos e as preferências de sustentabilidade dos investidores (por exemplo conflitos decorrentes do risco de greenwashing ou misselling);
    • Mecanismos de controlo interno [AIFMD/UCITS]: No âmbito da responsabilidade da(s) pessoa(s) que dirige(m) efetivamente a atividade passa a incluir-se a necessidade de integração dos riscos de sustentabilidade em matéria organizacional (por exemplo, aprovação de estratégias de investimento e de tomada de decisões).
  • Dever de diligência [AIFMD e UCITS]: O dever de atuação com elevado nível de diligência na seleção e acompanhamento dos investimentos pelas entidades passa a considerar os riscos de sustentabilidade, em particular qualquer acontecimento de natureza ambiental, social ou de governação que tenha impacto negativo no investimento;
  • Avaliação de adequação [DMIF II]: No âmbito da prestação do serviço de consultoria para o investimento ou da gestão discricionária de carteiras por conta de outrem, a avaliação da adequação passa a considerar as preferências de sustentabilidade do investidor e os fatores de sustentabilidade dos produtos ou serviços, devendo ser produzido um relatório de adequação que inclua a justificação sobre o modo como a recomendação/decisão satisfaz as preferências de sustentabilidade do investidor;
  • Governo de produto [DMIF II]: Os produtores e distribuidores de instrumentos financeiros passam a considerar as preferências de sustentabilidade na definição e revisão do mercado-alvo, assim como se os fatores de sustentabilidade do instrumento financeiro são compatíveis e consistentes com o referido mercado-alvo (por exemplo, as entidades devem ter em conta as preferências de sustentabilidade ao determinar o tipo de investidores para os quais o instrumento é adequado e ao realizar atividades de distribuição).             

      


[1] Em 26 de junho de 2017, conforme previsto na Diretiva de informações não financeiras, a Comissão Europeia divulgou orientações sobre a comunicação de informações não financeiras (metodologia de relato das informações não financeiras), incluindo indicadores-chave de desempenho não financeiro, gerais e setoriais. Em 20 de junho de 2019, a Comissão Europeia divulgou orientações adicionais sobre o reporte de informações relacionadas com o clima.

    [2] Trajetória quantificável, com base científica e limitada no tempo no sentido do alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris através da redução das emissões de carbono.

    [3] Com exceção dos índices de referência das taxas de juro e de câmbio.

    [4] O dever de inclusão na declaração, da explicação da forma como a sua metodologia de cálculo está em linha com a meta de redução das emissões de carbono ou cumpre os objetivos do Acordo de Paris, a cumprir até 31 de dezembro de 2021, não se aplica aos índices de referência das taxas de juro e de câmbio.

    [5] Localizados na União Europeia.

    [6] Determinados com base no valor de um ou mais ativos ou preços subjacentes.

    [7] Publicado em 8 de março de 2018.

    [8] Interveniente no mercado financeiro na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR).

    [9] São produtos financeiros, na aceção do artigo 2.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR): (a) gestão de carteiras com base num mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros; (b) fundos de investimento alternativo; (c) produtos de investimento com base em seguros; (d) produtos de pensões; (e) planos de pensões; (f) organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; e (g) produtos individuais de reforma pan–europeus.

    [10] Entidade jurídica que emite ou se propõe emitir valores mobiliários, nos termos a aceção da alínea h) do artigo 2.º, do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho.

    [11] Princípio previsto no artigo 2.º-A do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR) como parte integrante da definição de investimento sustentável.

    [12] Que não se enquadram nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR).

    [13] Cujo teor e apresentação será definido por ato delegado da Comissão Europeia até 1 de junho de 2021.

[14] Publicado em 8 de março de 2018.

[15] Versão consolidada, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia).

[16] Interveniente no mercado financeiro na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR).

[17] Consultor financeiro na aceção do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR).

[18] São produtos financeiros, na aceção do artigo 2.º, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/2088 (Regulamento SFDR): (a) gestão de carteiras com base num mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros; (b) fundos de investimento alternativo; (c) produtos de investimento com base em seguros; (d) produtos de pensões; (e) planos de pensões; (f) organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; e (g) produtos individuais de reforma pan–europeus.

[19] Publicado em 8 de março de 2018.

[20] Dois desses projetos são relativos a seguros.