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Sistema de difusão de informação

Sustentabilidade


​Agenda da CMVM para a Sustentabilidade


A CMVM assumiu como prioridade estratégica, a partir de 2019, a integração de princípios de sustentabilidade (ESG) na sua atuação, por um lado, trazendo o tema para o debate público e, por outro lado, através da inclusão ponderada de aspetos ambientais, sociais e de governação nas práticas de mercado e modelos de supervisão.

Nesta página, divulgamos as iniciativas e medidas adotadas de âmbito regulatório.


INICIATIVAS

A CMVM tem vindo a colocar no debate público a integração de fatores de sustentabilidade nas economias e nos mercados, seja em intervenções públicas e artigos de opinião dos membros do Conselho de Administração, como na realização de iniciativas, como:


 
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

No que se concerne à inclusão ponderada de aspetos ambientais, sociais e de governação nas práticas de mercado e modelos de supervisão, a CMVM tem responsabilidades diretas nestas matérias, nomeadamente por via dos deveres de supervisão que lhe cabem relativamente ao cumprimento dos deveres associados a algumas medidas regulatórias. 

Estamos, assim, a monitorizar o seu cumprimento numa base regular relativamente às entidades sob a nossa supervisão, os seguintes aspetos:

  • Ao nível da divulgação de informação não financeira, exigindo que as entidades prestem informações suficientes para uma compreensão exata, por parte da comunidade, da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das suas atividades:

- Decreto-lei 89/2017, de 28 de julho - Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE


  • Ao nível da divulgação da política de diversidade, exigindo que a empresa faculte, no relatório anual sobre governo das sociedades, uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e de fiscalização, nomeadamente em termos de idade, sexo, habilitações e antecedentes profissionais, os objetivos dessa política, a forma como foi aplicada e os resultados no período de referência:

    - Decreto-lei 89/2017, de 28 de julho - Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Diretiva 2014/95/UE

  • Ao nível da previsão de um regime de quotas, exigindo que os órgãos sociais das empresas emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado passem progressivamente a apresentar uma composição equilibrada em termos de género, de acordo com um sistema de quotas: para cada órgão de administração e de fiscalização cuja assembleia geral eletiva ocorra depois de 1 de janeiro de 2018, exige-se uma proporção de pessoas do sexo sub-representado não inferior a 20%. Esta fasquia elevar-se-á para 33,3% nas assembleias gerais eletivas posteriores a 1 de janeiro de 2020:

-Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto - Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

  • Ao nível da qualidade da informação prestada, exigindo que as entidades prestem informaçao ao mercado que deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, evitando o greenwashing.

-Código dos Valores Mobiliários - exigindo o cumprimento, entre outros,  do artº 7º

A nível europeu, a incorporação de fatores de sustentabilidade na gestão das empresas, nomeadamente financeiras, na sua atividade e relação com stakeholders, e os respetivos impactos e qualidade da informação relacionada, têm dominado a discussão pública e resultaram já em atos legislativos da Comissão Europeia para taxonomia, investidores institucionais e gestores de ativos e criação de índices de referência. Conheça estas e outras propostas regulatórias europeias, aqui.