legislação Código dos valores mobiliáriosRegulamento da CMVM n.º 2/2012 - Deveres Informativos Relativos a Produtos Financeiros Complexos e Comercialização de Operações e Seguros Ligados a Fundos de Investimento Instrução da CMVM n.º 3/2013Decreto-lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro