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Sistema de difusão de informação

Mercados


Competências de fiscalização da CMVM relativamente às sociedades gestoras de mercados

A atividade de gestão de mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros é, consoante o tipo de mercado em causa, exercida por sociedades gestoras de mercados regulamentados (SGM) ou por sociedades gestoras de mercados não regulamentados.

A constituição de uma SGM e a aquisição de participações de domínio em SGM já constituída depende de autorização do Ministro das Finanças, precedida de parecer da CMVM. A lei estabelece as entidades que podem deter participações no capital destas sociedades bem como a competência do seu órgão de administração, nomeadamente ao nível dos seus poderes regulamentar, disciplinar e de fiscalização.

Tanto as SGM como as sociedades gestoras de mercados não regulamentados estão sujeitas a registo junto da CMVM, o qual inclui a identificação dos titulares dos seus órgãos sociais, e a necessária avaliação das suas idoneidade e experiência profissional, bem como a aferição da adequação dos meios humanos, técnicos e materiais afetos ao exercício da atividade da sociedade. À CMVM compete, igualmente, a supervisão das regras de conduta e prudenciais impostas por lei àquelas sociedades e a regulamentação dos seus deveres de informação à CMVM e ao público. Adicionalmente, no caso de SGM, a maioria das alterações ao contrato de sociedade dependem de autorização da CMVM e a esta deve ser comunicada a aquisição de participações qualificadas e remetida informação regular sobre o seu controlo interno.

No âmbito do respetivo poder regulamentar, a sociedade gestora aprova o seu código deontológico, o qual submete a registo junto da CMVM para verificação da suficiência e da conformidade com a lei e com os regulamentos. O código deontológico regula, nomeadamente, o regime disciplinar aplicável a trabalhadores, membros do mercado ou outras entidades que intervenham neste, por violação de deveres previstos na lei, em regulamento ou no próprio código deontológico.

O poder regulamentar da sociedade gestora abrange também, através da aprovação de regras de mercado, a concretização dos princípios e das normas fundamentais aplicáveis a mercados consagrados no Código dos Valores Mobiliários e desenvolvidos em regulamentos da CMVM. Aquelas regras, igualmente sujeitas a registo, estabelecem, nomeadamente, as condições de acesso ao mercado, as condições de admissão, suspensão e exclusão de valores mobiliários e as operações, negociação e conduta em mercado.

Compete, igualmente, ao Conselho de Administração das SGM deliberar sobre a admissão, suspensão ou exclusão dos membros do mercado, sobre a admissão, suspensão ou exclusão da negociação de valores mobiliários e sobre a credenciação de mandatários dos membros. Destes atos cabe, porém, recurso para a CMVM e desta para os tribunais administrativos.

A fiscalização do regular funcionamento do mercado, incluindo tanto a fiscalização da execução das operações como o comportamento dos membros e demais participantes daquele, compete não apenas à CMVM mas também à própria sociedade gestora do mercado em causa. Na verdade, sendo dotada de poder regulamentar, disciplinar e de fiscalização, esta é chamada a instituir mecanismos de controlo interno e a adotar as medidas necessárias à regularização de situações anómalas, como sejam, a título de exemplo, a aplicação de sanções disciplinares, a interrupção da sessão ou a suspensão ou exclusão da negociação de um instrumento. Se a sociedade gestora não atuar, a CMVM pode substituir-se-lhe e adotar as medidas que considere necessárias, sem prejuízo do poder disciplinar estar cometido exclusivamente àquela.

Legislação básica sobre sociedade gestoras de mercados e sobre mercados:

  • Portaria n.º 1619/2007, de 26 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, que fixa o capital social das sociedades gestoras e revoga a Portaria n.º 1429/2001, de 19 de dezembro.

  • Portaria n.º 556/2005, de 27 de Junho, que aprova a lista de mercados regulamentados e revoga a Portaria n.º 505/2002, de 30 de Abril.

  • Regulamento da CMVM n.º 3/2007 (Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2007), alterado pelo Regulamento da CMVM n.º 4/2019 (Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de fevereiro de 2019), que aprova o regulamento relativo aos mercados regulamentados e aos sistemas de negociação multilateral previstos nas alíneas a) e b) do artigo 198.º do Código dos Valores Mobiliários. (versão consolidada)

  • Regulamento da CMVM n.º 4/2007 (Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2007), sobre Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, alterado pelos Regulamentos da CMVM números 6/2008 (Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2009), 1/2011 (Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de março de 2011), 1/2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2015) e Regulamento da CMVM 5/2018 (Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2018), e republicado pelo Regulamento da CMVM 1/2019 (Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2019). (versão consolidada)