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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Estruturas de mercado e sistemas

Câmara de Compensação / Contraparte Central

Sociedades Gestoras de Câmara de Compensação ou que Actuem como Contraparte Central
Registo de sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central 

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Pedido de registo

Artigo 26.º, ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigo 27.º n.º 1, ex vi do artigo n.º 1 do 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Modelo de Requerimento 32 Kb

Contrato de sociedade

 

Alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigo 31.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

 

O contrato de sociedade deve conter:

a) A forma societária;

b) A sede estatutária e efectiva;

c) O objecto da sociedade gestora;

d) A firma: deve incluir a expressão “sociedade gestora de câmara de compensação com assunção de contraparte central” ou “SGCCCC; “sociedade gestora de câmara de compensação” ou “SGCC”; “contraparte central” ou “CC”.

e) O capital social, em conformidade com Portaria n.º 1619/2007, de 26 de Dezembro.

Identificação dos titulares dos órgãos sociais, devendo ser remetidos os seguintes elementos:

a) Fotocópia simples do documento de identificação ou, em alternativa, ser efectuado o reconhecimento da respectiva assinatura aposta no questionário;

b) O certificado de registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente; e

c) Cópia do documento relativo ao acto de designação.

Alínea b) do n.º 1 do artigo 27. ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigo 17.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigos 2.º e 4.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007

Regulamento da CMVM n.º 1/2011

 

Este documento deve conter o Questionário, devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo III do Regulamento da CMVM n.º 1/2011.

 

Identificação das pessoas titulares das participações qualificadas e montante das respectivas participações

Alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

N.º 2 do artigo 12.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigos 2.º e 4.º-A do Regulamento da CMVM n.º 4/2007

Regulamento da CMVM n.º 1/2011

Este documento deve conter os elementos e informações indicados na Secção I.A e na Secção I.B do Anexo IV, conforme aplicável, do Regulamento da CMVM n.º 1/2011.

Identificação das actividades a desenvolver, por mercados ou sistemas, incluindo um programa de operações, especificando designadamente os tipos de actividade comercial projectadas e a estrutura organizativa

Alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 357-C/2007 ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

 

 

A descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que a sociedade disponha afectos à gestão de cada mercado o sistema, incluindo a identificação das pessoas responsáveis pela fiscalização de mercados, sistema ou serviços e controlo do cumprimento

Alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 357-C/2007 ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigos 3.º, 7.º e 9.º e Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 4/2007

 

Este documento deve conter:

a) Os elementos constantes do Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 4/2007;

b) A descrição do sistema de controlo interno;

c) A identificação dos responsáveis pela fiscalização de mercados, sistema ou serviços e controlo do cumprimento, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 9.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007;

d) Uma descrição dos meios humanos, técnicos e materiais que permitam o reporte da informação legal e regulamentarmente exigida (e.g. Regulamento da CMVM n.º 4/2007, Regulamento da CMVM n.º 5/2007 e Instrução da CMVM n.º 11/2011);

e) Identificação das actividades e das entidades subcontratadas.

Estudo de viabilidade e o plano de negócios, bem como a demonstração de que a sociedade gestora tem condições para respeitar os requisitos prudenciais

Alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º e artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Artigos 5.º e 6.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2007

Este documento deve conter os elementos que permitam a verificação do disposto em matéria de fundos próprios e segregação contabilística, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º Regulamento da CMVM n.º 4/2007.

Código deontológico

Artigo 36.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

 

Acordos de conexão

Artigo 281º do Cód.VM

Artigo 4.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007

 

Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo sector a que respeitam os activos subjacentes dos instrumentos financeiros referidos nas subalíneas ii) e iii) das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód.VM, no caso do exercício de funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a estas operações

Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

 

Averbamento ao registo de sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central

Pedido de averbamento

Artigo 26.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

N.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

Modelo de Requerimento 32 Kb

Nota justificativa

 

Identificação das alterações;

Justificação das alterações.