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Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Estruturas de mercado e sistemas

Mercados Regulamentados e Sistemas de Negociação Multilateral

Mercados Regulamentados e Sistemas de Negociação Multilateral
Registo de MR e de SNM 

Elementos

Normas Aplicáveis

Conteúdo Mínimo

Pedido de registo de MR/SNM

Artigo 202.º do Cód.VM

Modelo de Requerimento 32 Kb

Portaria/Despacho do Ministro das Finanças que autoriza a constituição do MR (apenas no caso de MR)

Artigo 217.º do Cód.VM

Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007

   

Cláusulas Contratuais Gerais dos contratos a prazo (no caso do MR/SNM incluírem operações sobre estes instrumentos)

N.º 2 do artigo 207.º do Cód.VM

Artigo 17.º e seguintes do Regulamento da CMVM n.º 3/2007

   

Aprovação do Banco de Portugal, caso o MR/SNM inclua operações sobre instrumentos financeiros referidos nas alíneas s) e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód.VM, cujos activos subjacentes sejam instrumentos do mercado monetário e cambial

N.º 2 do artigo 207.º do Cód.VM

 

    

Portaria conjunta do Ministro responsável pela área das finanças e do Ministro responsável pela área do respectivo sector que autoriza a realização de operações em MR/SNM sobre instrumentos financeiros previstos nas subalíneas ii) e iii) da alínea e) e na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód.VM

N.º 3 do artigo 207.º do Cód.VM

    

Regras do MR/SNM

Artigos 202.º e 209.º do Cód.VM

N.º 2 do artigo 9.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2007

As regras devem incluir:

a) Requisitos de admissão à negociação ou de selecção para negociação e respectivo processo;

b) Acesso à qualidade de membro;

c) Operações e ofertas;

d) Negociação e execução de ordens;

e) Obrigações aplicáveis aos respectivos membros.

Boletim de Cotações de MR/SNM

 

Artigo 212.º do Cód.VM

Artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2007

Deve conter a informação prevista no artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2007.

Contratos com criadores de mercado

Artigo 348.º do Cód.VM

Artigo 22.º do Regulamento da CMVM n.º 3/2007

  

 

Acordos de Conexão

 

Artigo 281.º do Cód. VM

Artigo 4.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007

   

Identificação e descrição da articulação com o sistema de compensação utilizado para a compensação das operações realizadas em MR/SNM

N.º 4 do artigo 207.º do Cód.VM

 

    

Identificação e descrição da articulação com a contraparte central no caso de operações realizadas em MR/SNM sobre contratos derivados (al. e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód. VM)

N.º 3 do artigo 258.º do Cód.VM

 

   

Identificação e descrição de articulação com o sistema de liquidação utilizado para a liquidação das operações em MR/SNM

N.º 4 do artigo 207.º do Cód.VM

Artigo 278.º do Cód.VM

    

Averbamento ao registo de MR e SNM

Pedido de averbamento

Artigo 202.º do Cód.VM

Modelo de Requerimento 32 Kb

Nota justificativa

 

Identificação das alterações;

Justificação das alterações.