CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Sistema de difusão de informação

Dossier de registo


Agências de notação de risco

Registo agências de notação de risco (Registo e supervisão junto da ESMA)

1. Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, sobre Agências de Notação de Risco (disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:302:0001:0031:PT:PDF), deixou de ser aplicável o disposto no artigo 12.º do Cód. VM e no Regulamento da CMVM n.º 7/2000.

2. Os pedidos de registo relativos a Agências de Notação de Risco deverão ser dirigidos à European Securities Markets Authority (ESMA), de acordo com o disposto no art.º 15.º do Regulamento n.º 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que altera o Regulamento n.º 1060/2009 sobre Agências de Notação de Risco (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:145:0030:0056:PT:PDF).

3. Os elementos que deverão ser remetidos pelas Agências de Notação de Risco aquando do pedido de registo encontram-se enunciados no Anexo II do Regulamento n.º 1060/2009 sobre Agências de Notação de Risco (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:302:0001:0031:PT:PDF).

4. O registo das Agências de Notação de Risco deverá ainda obedecer às orientações da ESMA (então CESR), conforme previsto na alínea a) do número 2 do art.º 21.º do Regulamento n.º 1060/2009, constantes do documento “CESR’s Guidance on Registration Process, Functioning of Colleges, Mediation Protocol, Information set out in Annex II, Information set for the application for Certification and for the assessment of CRAs systemic importance” (http://www.esma.europa.eu/system/files/10_346.pdf / doc. ref. 10-347).