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Legislação

Coimas e outras sanções


As contraordenações podem traduzir-se na aplicação de coimas que podem chegar a milhões de euros. Além disso, dependendo da gravidade da infração podem aplicar-se também sanções acessórias, como interdição ou inibição do exercício da atividade. 
 

COIMAS

  • Contraordenações graves

    • pessoa coletiva: €2 500 a €2 500 000

    • pessoa singular: €1 500 a €1 500 000

  • Contraordenações muito graves

    • pessoa coletiva: €10 000 a €10 000 000

    • pessoa singular: €5 000 a €5 000 000

 

SANÇÕES ACESSÓRIAS

Consoante a gravidade das infrações, podem ainda ser aplicadas, além das coimas, as seguintes sanções adicionais, contando o prazo a partir da condenação definitiva:

  • Interdição, por um período até três anos, do exercício da atividade em que existiu a infração;

  • Inibição, por um período até três anos do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção, chefia e fiscalização em contrapartes financeiras e na pessoa coletiva onde tenha ocorrido a infração, quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa coletiva;

  • Publicação pela autoridade competente (CMVM ou Banco de Portugal) da decisão condenatória, a expensas do infrator.