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Legislação

Cuidados a ter antes de contratar um derivado


Antes de celebrar um contrato de derivados, existem alguns procedimentos que uma empresa deve adotar de forma a garantir que, após a contratação, reúne as condições para cumprir as suas obrigações legais no âmbito do EMIR. Assim, antes de celebrar um contrato desta natureza, uma empresa deve:  

  • Verificar se o contrato de derivados a celebrar corresponde a um instrumento financeiro sujeito aos deveres impostos pelo EMIR (consulte P&R)
  • Obter um código LEI (Legal Entity Identifier), junto das entidades autorizadas para a emissão do código, as chamadas LOU (Local Operating Units).
     
  • Aceder a um repositório de transações para reportar as características do contrato de derivados que celebrou ou, alternativamente, assegurar que este reporte é feito pela entidade com quem está a celebrar o contrato, em seu nome e sob sua responsabilidade. Caso efetue diretamente esse reporte, então é importante consultar  os repositórios de transações registados na ESMA. Aquando do acesso ao repositório de transações, deverá ser verificado quais as classes de ativos para as quais está registado para receber informação. Caso delegue o reporte noutra entidade, então tem que assegurar que a informação reportada em seu nome é completa e verdadeira.
  • Tem que verificar internamente a aplicação do EMIR tendo em conta a sua posição em derivados, uma vez que os deveres impostos pelo EMIR são distintos dependendo da dimensão da sua posição em contratos de derivados, ou seja, os deveres são diferentes se ultrapassados determinados limiares definidos no EMIR (cujo cálculo também depende do propósito da celebração do contrato de derivados: cobertura de riscos ou outra).