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Legislação

Deveres no âmbito do EMIR


​As entidades que celebram contratos de derivados, ou seja, as contrapartes envolvidas nos contratos de derivados estão sujeitas a determinados deveres no âmbito do Regulamento Europeu de Infraestruturas de Mercado (EMIR). Saiba a que deveres está sujeita cada tipologia de contraparte.


Contrapartes Financeiras (CF)

São consideradas contrapartes financeiras (CF) entidades ligadas ao segmento financeiro - de que são exemplo os bancos e os fundos de investimento - que celebrem contratos de derivados. As CF estão sujeitas aos seguintes deveres:

    • Reporte de informação sobre todos os contratos de derivados para os repositórios de transações. Nos contratos transacionados fora do mercado regulamentado (em mercado de balcão, também conhecidos por OTC), as CF ficam obrigadas, a partir de 18 de junho de 2020, a reportar a informação referente à outra contraparte, sempre que esta seja não financeira e que não informe expressamente que efetuará diretamente o reporte;
    • Compensação através de uma contraparte central dos contratos de derivados OTC pertencentes às classes de derivados definidas pela ESMA como sendo de compensação obrigatória.

    • Adoção de técnicas de mitigação de risco para os contratos de derivados OTC que não sejam compensados através de uma contraparte central.

    • Caso não tenha efetuado o cálculo da sua posição agregada dos contratos de derivados ou, tendo efetuado esse cálculo, tenha excedido o limiar de uma ou mais classes de derivados definidas pela ESMA como elegíveis para compensação obrigatória através de uma contraparte central, a CF tem ainda os seguintes deveres:

      • Notificar imediatamente a ESMA e a CMVM;

      • Celebrar acordos de compensação nos quatro meses após essa notificação;
      • Proceder à compensação através de uma contraparte central dos contratos de derivados OTC, sujeitos a compensação obrigatória pela ESMA, que sejam transacionados após quatro meses após a notificação à ESMA e à CMVM.

    Caso a CF tenha efetuado o cálculo agregado das suas posições em contratos de derivados e não tenha excedido os limiares definidos no EMIR (conhecidos por limiares de compensação) para certas classes de derivados, então passam a ser classificadas como pequenas contrapartes financeiras (SFC, na sigla inglesa) e ficam sujeitas aos deveres que lhes estão inerentes.


    Pequenas Contrapartes Financeiras (SFC)

    São consideradas pequenas contrapartes financeiras (SFC, na sigla inglesa) as contrapartes financeiras que tendo efetuado o cálculo agregados das suas posições em contratos de derivados, não excedam os limiares definidos no EMIR (conhecidos por limiares de compensação) que obrigam à compensação através de uma contraparte central. As SFC estão sujeitas aos seguintes deveres:

      • Reporte de informação sobre todos os contratos de derivados para os repositórios de transações.

      • Adoção de técnicas de mitigação de risco para os contratos de derivados OTC que não sejam compensados através de uma contraparte central.

      • Efetuar o cálculo das suas posições a cada 12 meses de modo a aferir se continuam a não exceder o limiar de compensação de uma ou mais classes de contratos de derivados, e portanto permanecem como SFC. Caso optem por não efetuar o referido cálculo ou se excederem o limiar de compensação de uma ou de mais classes de contratos de derivados, passam a ser consideradas CF e ficam sujeitas aos deveres inerentes às CF.

    Contrapartes Não Financeiras (CNF)

    As empresas cuja atividade não esteja relacionada com o setor financeiro são consideradas contrapartes não financeiras (CNF) caso, tendo efetuado o cálculo agregados das suas posições em contratos de derivados, não excedam os limiares definidos no EMIR (conhecidos por limiares de compensação) que obrigam à compensação através de uma contraparte central. As CNF estão sujeitas aos seguintes deveres:

      • Reporte de informações sobre todos os contratos de derivados para os repositórios de transações, tanto transacionados em mercado regulamentado como em mercado de balcão (OTC). A partir de 18 de junho de 2020, o dever de reporte dos contratos de derivados OTC transacionados com uma CF, passa a ser da responsabilidade da CF, exceto se a CNF opte por reportar diretamente a informação.
      • Adoção de técnicas de mitigação de risco para os contratos de derivados OTC que não sejam compensados através de uma contraparte central.

      • Devem efetuar o cálculo das suas posições a cada 12 meses de modo a aferir se continuam a não exceder o limiar de compensação de uma ou mais classes de contratos de derivados, e portanto continuam a ser CNF. Caso optem por não calcular ou se excederem o limiar de compensação de uma ou de mais classes de contratos de derivados, passam a ser CNF+.

    Contrapartes não financeiras mais (CNF+)

    As empresas cuja atividade não esteja relacionada com o setor financeiro são consideradas contrapartes não financeiras mais (CNF+) caso, não tenham o cálculo agregados das suas posições em derivados ou, tendo efetuado esse cálculo, se tenha verificado que excederam os limiares definidos no EMIR que obrigam à compensação através de uma contraparte central. As CNF+ estão sujeitas aos seguintes deveres:

    • Reporte de informações sobre todos os contratos de derivados aos repositórios de transações.
    • Compensação dos contratos de derivados OTC pertencentes às classes de derivados definidas pela ESMA como sendo de compensação obrigatória através de uma contraparte central.

    • Adoção de técnicas de mitigação de risco para os contratos de derivados OTC que não sejam compensados através de uma contraparte central.

    • Caso não efetuem o cálculo da sua posição ou, tendo efetuado o cálculo verifiquem que continuam a exceder o limiar de uma ou mais classes de derivados, a CNF+ tem ainda os seguintes deveres:

      • Notificar imediatamente a ESMA e a CMVM;

      • Celebrar acordos de compensação nos quatro meses após a notificação à ESMA e CMVM;

      • Proceder À compensação através de uma contraparte central dos contratos de derivados OTC, que tenham sido considerados elegíveis pela ESMA para compensação obrigatória, que sejam celebrados após quatro meses após a notificação à ESMA e à CMVM.