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Legislação

Contraordenações aplicáveis decorrentes de incumprimentos no âmbito do EMIR


As entidades envolvidas na celebração de contratos de derivados estão sujeitas à aplicação de contraordenações decorrentes de incumprimentos legais previstos no EMIR e regulamentação conexa. Conheça as contraordenações aplicáveis a quem incumprir. 
 

Contraordenações graves

É contraordenação grave o incumprimento dos deveres, respeitantes a contratos de derivados:

Contrapartes financeiras (CF) e Contrapartes não financeiras (CNF)

  • Reporte de informação;
  • Conservação de dados;
  • Avaliação diária do saldo dos contratos em curso;
  • Divulgação pública de informações sobre a isenção concedida;
  • Deveres impostos na regulamentação emitida pelas entidades supervisoras (CMVM, Banco de Portugal e ASF) no âmbito do EMIR

 

Contraordenações muito graves

É contraordenação muito grave o incumprimento dos deveres, respeitantes a contratos de derivados:

Contrapartes financeiras (CF) e Contrapartes não financeiras (CNF)

  • De compensação de contratos de derivados de balcão ("over the counter" ou OTC);
  • De assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados de balcão sem compensação através de uma contraparte central;
  • Relativos à obrigação de notificação e de salvaguarda no que respeita às operações de financiamento de valores mobiliários;
  • Relativos à reutilização de instrumentos financeiros recebidos no âmbito de um acordo de garantia.

Contrapartes financeiras (CF)

  • De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012;
  • De detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas;

Contrapartes não financeiras (CNF)

  • Decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável;
  • De estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido.