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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 99/20 Revogado

 

Regulamento da CMVM n.º 99/20
Transacções realizadas Fora de Bolsa por Conta dos Fundos de Investimento Mobiliário, sobre Valores Mobiliários Cotados

O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto, estabelece uma norma limitativa à realização de operações sobre valores mobiliários que se encontrem admitidos à negociação numa bolsa de valores, incluindo aqueles que sejam transaccionados em mercados regulamentados à luz do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro.

Consideram-se ainda, para efeitos do presente regulamento, valores mobiliários admitidos à negociação em mercados especializados, os quais, embora não respeitem todas as condições previstas para os anteriores, concretamente no que se refere ao acesso por parte do público, preencham requisitos de transparência, eficiência e suficiência em termos da informação prestada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14º do Código do Mercado de Valores Mobiliários e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 276/94 de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:

  Artigo 1º
Âmbito

O presente regulamento define os termos e as condições a que deve obedecer o registo das operações, a manter pelas entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário, a que se refere o artigo 23º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto.

Artigo 2º
Valores objecto de registo

1. Consideram-se valores cotados sujeitos às disposições constantes do presente diploma, aqueles que se encontrem admitidos à negociação nos mercados a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 42º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro.

2. Consideram-se transacções fora de bolsa, as operações realizadas fora dos mercados a que se refere no número anterior, bem como, dos mercados previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento n.º 99/16 da CMVM.

 Artigo 3º
Registo

As entidades gestoras devem manter actualizado um registo autónomo, com histórico mínimo de 3 anos, das operações a que se referem os artigos anteriores, nos termos definidos em anexo ao presente regulamento.

Artigo 4º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Lisboa, 7 de Outubro de 1999 - O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira.


 

Anexo
Registo de operações efectuadas fora de bolsa sobre valores mobiliários cotados

Cód. Fundo:

Designação:

Entidades

Descrição da operação

Intermediário financeiro

Contraparte

Data

Hora

Valor mobiliário

Quantidade / V. nominal

Preço unit.

Custos incorridos

Valor total

             

Taxa *

corretagem

 
                 

* Taxa aplicável para operações fora de bolsa

Dados sobre a bolsa ou mercado onde se encontram admitidos à negociação

Identificação do mercado

Quantidade negociada na sessão

Taxa de bolsa

Preço máximo

Preço mínimo