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Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 99/15 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 99/15
Prospecto Simplificado de Fundos de Investimento Mobiliário

O presente regulamento estabelece as regras segundo as quais as entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário devem elaborar um prospecto simplificado para cada fundo de investimento mobiliário, configurado de modo a incluir a informação essencial que permita ao investidor tomar uma decisão de investimento esclarecida, prestada através de uma linguagem acessível e sintética, tendo em consideração que o prospecto completo, a elaborar nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto, reúne, de uma forma tendencialmente exaustiva e com recurso a uma linguagem mais técnica, toda a informação sobre cada fundo.

Na elaboração do prospecto simplificado, as entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário devem, entre outros aspectos, respeitar as características essenciais de cada fundo e adoptar um formato padronizado por forma a facilitar ao investidor uma fácil comparação entre os diversos fundos de investimento, podendo, em complemento da informação prestada, utilizar variadas formas de expressão gráfica.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14º do Código do Mercado de Valores Mobiliários e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro e ouvida a APFIN – Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento, o conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:

Artigo 1.º
(Prospecto simplificado)

1. As entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário devem elaborar, para cada fundo de investimento mobiliário sob sua administração, um prospecto simplificado, nos termos previstos no presente regulamento, o qual deve ser entregue aos subscritores do fundo previamente à subscrição das unidades de participação.

2. O prospecto simplificado deve adoptar um formato padronizado, incluindo apenas a informação prevista nos artigos seguintes e respeitando o modelo que constitui o Anexo ao presente regulamento.

3. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode ainda determinar a obrigatoriedade de introdução de informações adicionais ao prospecto simplificado, tendo em conta as especiais características do fundo de investimento em causa ou as de novas modalidades de fundos de investimento.

4. Relativamente a cada agrupamento de fundos, deve ser elaborado um único prospecto simplificado, o qual deve conter uma parte geral concentrando a informação comum a todo agrupamento, incluindo menção relativa às suas especialidades de regime, nomeadamente quanto à subscrição e resgate simultâneos de unidades de participação dentro do agrupamento, e uma parte especial contendo toda informação específica de cada fundo.

Artigo 2.º
(Informação introdutória)

O prospecto simplificado deve conter informação introdutória que permita a apresentação sucinta do fundo, a identificação da entidade gestora e, quando for o caso, das entidades que prestem serviços necessários à administração do fundo, incluindo:

a) A indicação de que se trata do prospecto simplificado do fundo e data do prospecto (indicativo quanto à actualidade da informação nele contida);

b) A denominação completa e tipo de fundo (conforme consta do prospecto completo) e data de início de actividade do fundo; os agrupamentos de fundos devem indicar a denominação completa do agrupamento e de cada fundo que o integra;

c) A identificação da entidade gestora do fundo (denominação completa e sede);

d) A identificação da entidade depositária dos valores do fundo (denominação completa);

e) A identificação das entidades colocadoras do fundo (denominação completa);

f) A identificação dos consultores de investimento do fundo.

Artigo 3.º
(Conteúdo do prospecto simplificado)

O prospecto simplificado deve destacar especificadamente as seguintes matérias:

a) Tipo e política de investimento do fundo – incluindo a caracterização do tipo de fundo em causa e a sua estratégia de investimento, quer em relação ao tipo de instrumentos financeiros que compõem a sua carteira, quer no que respeita aos limites percentuais previstos para o investimento em permanência em cada um deles ou, não sendo o caso, a referência expressa à inexistência desses limites e às implicações que acarreta e, ainda, a incidência geográfica dos mercados nos quais o fundo pretende efectivamente realizar as suas aplicações, devendo indicar, se aplicável, o nível de especialização do fundo, designadamente, em termos sectoriais ou geográficos;

b) Perfil do investidor a que o fundo se dirige – tendo em conta as implicações da política de investimento do fundo em matéria de rendibilidade e risco, devem ser indicadas as características do investidor para o qual o investimento no fundo se possa revelar mais adequado ou inadequado, designadamente o seu nível de aversão ao risco e tolerância pelas oscilações do valor do capital investido, o seu propósito de investimento, como sejam, a liquidez, a rendibilidade e os benefícios fiscais, e, ainda, o período de investimento aconselhado para o tipo de investimento;

c) Risco associado aos investimentos do fundo – clarificação quanto ao risco associado às espécies de instrumentos que integram a carteira do fundo, tendo em consideração, nomeadamente, as suas características e o objectivo da política de investimento do fundo e, relativamente a cada espécie destes activos, os principais vectores de que depende a variação do risco associado ao seu valor, designadamente pela existência, entre outros, de risco de variação de preço, de risco de crédito do emitente, de risco país, de risco de taxa de juro e de risco cambial e, caso o fundo utilize técnicas e instrumentos de gestão do seu património que respeitem a instrumentos a prazo, explicação sobre o acréscimo do risco associado a essa utilização; devem ainda ser explicitadas as eventuais circunstâncias específicas de agravamento do risco decorrente da política de investimento, tais como a particular incidência em mercados de elevada volatilidade ou risco cambial ou a aplicação preferencial em valores com baixa notação de risco;

d) Rendibilidade e risco históricos - representação gráfica da evolução da rendibilidade do fundo e da evolução do valor da unidade de participação do fundo durante os últimos 5 anos civis ou, caso não seja aplicável, desde o início da actividade do fundo, bem como quantificação das rendibilidades obtidas, incluindo ainda, sempre que o regulamento do fundo adopte a indicação de um parâmetro de referência do mercado ("benchmark"), a evolução desse benchmark no mesmo período, por forma a permitir a sua comparação com a evolução da rendibilidade do fundo e, ainda, a quantificação do risco nos mesmos períodos da rendibilidade divulgada, calculado através do desvio-padrão anualizado das rendibilidades semanais;

e) Advertência – menção esclarecendo que os dados que serviram de base ao apuramento dos riscos e rendibilidade histórica são factos passados que, como tal, poderão não se verificar no futuro;

f) Comissões e Encargos – indicação das comissões – subscrição, resgate, gestão e depósito –, com menção específica de quem as suporta, incluindo uma breve simulação do investimento após dedução das comissões a suportar pelo participante e, no caso dos agrupamentos de fundos, menção expressa indicando as vantagens proporcionadas aos participantes no resgate e subscrição simultâneos das unidades de participação dos fundos que o integram;

g) Comercialização – indicação dos locais de comercialização do fundo e, no caso de comercialização à distância, das respectivas modalidades;

h) Condições de subscrição - menção indicando o montante mínimo de subscrição, em valor monetário ou em número de unidades de participação, indicação do valor da unidade de participação considerado para efeitos de subscrição e das datas em que a mesma se torna efectiva;

i) Condições de resgate - menção informando do local, da forma e dos meios de resgate, indicando, designadamente, os prazos de pré-aviso e do valor da unidade de participação considerado para efeitos de resgate, incluindo uma simulação do desinvestimento após dedução das comissões a suportar pelo participante; no caso dos agrupamentos de fundos, menção expressa indicando as vantagens proporcionadas aos participantes no resgate e subscrição simultâneos das unidades de participação dos fundos que o integram;

j) Política de distribuição de rendimentos - menção que permita ao investidor aferir se o fundo não distribui rendimentos ou se distribui total ou parcialmente os resultados, e, ainda, indicação da periodicidade, dos critérios e da forma como é feita essa distribuição;

k) Consulta de outra documentação do fundo e da composição da carteira do fundo – menção esclarecendo que o prospecto simplificado contém apenas informações essenciais sobre o fundo em causa e que a sua consulta não exclui a necessidade de análise de informação mais detalhada que poderá ser obtida, sem quaisquer encargos, através do prospecto completo respectivo e, se for caso disso, dos relatórios anual e semestral, que se encontram à disposição dos interessados junto da entidade gestora e das entidades colocadoras e, se for o caso, através de outros meios previstos para a comercialização e, ainda, indicação de que os participantes podem consultar mensalmente a composição da carteira do fundo no Boletim da Bolsa de Valores de Lisboa e, eventualmente, noutros meios idóneos de divulgação desta informação, nomeadamente através do web site da entidade gestora;

l) Regime fiscal – breve súmula do regime fiscal aplicável ao fundo e aos participantes do fundo;

m) Contacto – menção indicando um telefone/morada/site de contacto para esclarecimento, numa base diária, aos investidores sobre quaisquer dúvidas suscitadas relativamente ao investimento no fundo em causa.

 Artigo 4.º
(Da informação)

1. As entidades gestoras devem elaborar o prospecto simplificado utilizando uma linguagem clara, sintética e facilmente compreensível para os investidores comuns, complementada com a utilização de gráficos, tabelas ou outras representações gráficas;

2. O conteúdo do prospecto simplificado deve observar uma total correspondência de substância com o prospecto completo, não podendo, de nenhum modo, contrariar ou modificar o conteúdo contratual deste último, designadamente no que respeita aos compromissos assumidos pela entidade gestora perante os participantes.

3. Na elaboração do prospecto simplificado, as entidades gestoras devem evitar a simples reprodução de disposições legais ou regulamentares, utilizando apenas a referência a normas permissivas quanto seja efectivamente objectivo do fundo utilizar as prerrogativas que aquelas lhes conferem, nomeadamente no que se refere aos valores objecto de aplicação dos fundos e respectivos limites de aplicação, a utilização de técnicas e instrumentos de cobertura de risco, ao recurso a operações de reporte e de empréstimo de valores e ainda no que respeita aos mercados elegíveis, nos quais o fundo pretende efectuar as suas transacções e operações, concretamente se esses mercados são mercados onde os valores estão meramente admitidos à cotação não tendo qualquer correspondência com o mercado do emitente.

Artigo 5.º
(Actualização das informações)

1. As entidades gestoras devem actualizar a informação contida no prospecto simplificado sempre que introduzam alterações ao prospecto completo que versem sobre matéria incluída no prospecto simplificado, devendo, para este efeito, submeter à apreciação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o projecto de prospecto simplificado actualizado, em cumprimento do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades gestoras devem actualizar anualmente o prospecto simplificado no que respeita à informação relativa à rendibilidade e riscos históricos, prevista na alínea d) do artigo 3º do presente regulamento, devendo enviar um exemplar actualizado à CMVM.

Artigo 6.º
(Fundos de fundos)

Os prospectos simplificados dos fundos de fundos devem respeitar todas as regras previstas no presente regulamento, contendo ainda a seguinte informação adicional:

a) A informação prestada relativamente ao tipo e política de investimento, prevista na alínea a) do artigo 3º do presente regulamento, deve incluir indicação clara quanto à opção tomada pela entidade gestora na escolha dos fundos objecto de investimento pelo fundo de fundos, bem como uma breve referência às políticas de gestão respectivas;

b) O esclarecimento de que, para além da comissão de gestão cobrada no âmbito do fundo de fundos, são devidas comissões de gestão nos fundos participados e, no caso dos fundos de fundos que, nos termos do regulamento de gestão, investem em fundos geridos pela própria sociedade gestora, indicação do valor máximo que pode atingir a soma da comissão de gestão do fundo de fundos com a comissão de gestão estabelecida para cada um daqueles fundos.

Artigo 7.º
(FPA, FPR e FPE)

Os Fundos de Poupança em Acções (FPA), os Fundos Poupança Reforma (FPR) e os Fundos Poupança Educação (FPE) devem igualmente elaborar um prospecto simplificado adaptando as informações mínimas obrigatórias previstas no artigo 3º do presente regulamento às suas especificidades de regime, nomeadamente no que se refere à política de investimento, atentas as regras especiais de composição de carteira a que está sujeita a subscrição dos planos de poupança constituídos no âmbito destes fundos, as condições de transferência de planos, as condições de reembolso ou levantamento antecipado, com expressa referência aos custos adicionais e outras penalizações a suportar pelo subscritor e o regime fiscal.

Artigo 8.º
(Disposições finais e transitórias)

1. As entidades gestoras devem submeter à aprovação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os projectos dos prospectos simplificados dos fundos de investimento sob sua administração, no prazo de 60 dias de calendário contados da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. No mesmo prazo, devem as entidades gestoras enviar igualmente, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto, o projecto de prospecto completo de cada fundo de investimento devidamente adaptado ao regime legal em vigor e redigido de modo a assegurar a sua compatibilidade com o prospecto simplificado, nos termos do n.º 2 do artigo 4º do presente regulamento.

3. Após recepção dos projectos dos prospectos referidos nos números anteriores, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários dispõe do prazo de 120 dias de calendário para a apreciação e aprovação dos mesmos.

4. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários divulgará, através de circular dirigida às entidades gestoras e de anúncio publicado no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, a data em que todas as entidades gestoras devem ter disponível, para efeitos de comercialização, os documentos de informação referidos nos números 1.e 2. do presente artigo.

5. Os fundos de investimento autorizados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que ainda não se encontrem constituídos e os pedidos de constituição de fundos de investimento mobiliário sobre os quais ainda não tenha recaído decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na data de entrada em vigor do presente regulamento devem igualmente adequar-se ao disposto no mesmo.

Artigo 9.º
(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

16 de Setembro de 1999 – O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira.


Anexo

PROSPECTO SIMPLIFICADO

(actualizado a .. de ..... de 1999)

Identificação do fundo: ___________________________________

anteriormente denominado________________________________ (1)

Tipo de Fundo

. Informação prevista na alínea a) do artigo 2º do Reg 15/99 CMVM

Início de Actividade

. Informação prevista na alínea b) do artigo 2º do Reg 15/99 CMVM

Entidade Gestora

. Informação prevista na alínea c) do artigo 2º do Reg 15/99 CMVM

Banco Depositário

. Informação prevista na alínea d) do artigo 2º do Reg 15/99 CMVM

Entidades Colocadoras

. Informação prevista na alínea e) do artigo 2º do Reg 15/99 CMVM

Consultores de Investimento

. Informação prevista na alínea f) do artigo 2º do Reg 15/99 CMVM

Política de Investimento

. Informação prevista na alínea a) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

. Informação prevista na alínea a) do artigo 6º do Reg 15/99 CMVM

Perfil do Investidor

. Informação prevista na alínea b) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Risco Associado ao Investimento

. Informação prevista na alínea c) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Evolução da Unidade de Participação: . Informação prevista na alínea d) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Representação gráfica da evolução do valor da unidade de participação (últimos 5 anos) e, se aplicável, comparativamente ao da rendibilidade do fundo.

Rendibilidade e Risco históricos: . Informação prevista na alínea d) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Representação gráfica da evolução da rendibilidade do fundo (últimos 5 anos ou anos civis existentes desde o início de actividade do fundo), calculada nos termos previstos no Regulamento n.º 10/97 da CMVM.

Quantificação da rendibilidade e do risco – tabela analítica - nos mesmos períodos da rendibilidade divulgada e, se aplicável, do benchmark.

Advertência . Informação prevista na alínea e) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Comissões e encargos

. Informação prevista na alínea f) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

. Esta informação pode ser indicada no quadro da "subscrição" e "resgate"

. Informação prevista na alínea b) do artigo 6º do Reg 15/99 CMVM

Comercialização

. Informação prevista na alínea g) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Subscrição

. Informação prevista na alínea h) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Resgate

. Informação prevista na alínea i) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Distribuição rendimentos

. Informação prevista na alínea j) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Consulta de outra documentação

. Informação prevista na alínea k) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Regime fiscal

. Informação prevista na alínea l) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

Contacto

. Informação prevista na alínea m) do artigo 3º do Reg 15/99 CMVM

(1) Se o fundo alterou a sua denominação nos últimos 6 meses, deve incluir-se a denominação anterior