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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 96/01 Revogado

 

Regulamento da CMVM n.º 96/1
Agrupamentos de Fundos de Investimento Mobiliário

Ao abrigo do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 14º do Código do Mercado de Valores Mobiliários e no número 1 do artigo 58º do Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Banco de Portugal, aprovou o seguinte regulamento:

Artigo 1º
Definição, regime e denominação

1. Os agrupamentos de fundos de investimento mobiliário, adiante designados abreviadamente por agrupamentos de fundos, são instituições de investimento colectivo constituídas por dois ou mais fundos de investimento mobiliário abertos identificados no regulamento de gestão, cada um deles com com património autónomo e política de investimento própria e diferenciada dos restantes.

2. Os agrupamentos de fundos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, e pelo presente regulamento.

3. Os agrupamentos de fundos caracterizam-se por uma elevada flexibilidade na transferência, parcial ou total, das posições dos participantes entre os fundos que os constituem, devendo proporcionar aos mesmos vantagens no resgate e subscrição simultânea de unidades de participação.

4. A denominação dos agrupamentos de fundos deve conter a expressão "agrupamento de fundos".

5. A denominação específica de cada fundo deve conter a denominação do agrupamento de fundos que integra.

6. Os fundos integrantes de um agrupamento de fundos não podem ser comercializados fora desse agrupamento.

7. Dos agrupamentos de fundos não poderão fazer parte fundos de fundos.

Artigo 2º
Composição

Cada um dos fundos que constituem os agrupamentos de fundos é considerado como um fundo autónomo e deve respeitar o disposto no Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, designadamente quanto aos limites fixados para as respectivas aplicações e às normas aplicáveis às políticas de investimento.

Artigo 3º
Depósito dos valores dos fundos

Os valores que constituem os fundos que integram cada agrupamento de fundos devem ser confiados a um único depositário.

Artigo 4º
Aquisições vedadas

Não podem ser adquiridas para os fundos que integram os agrupamentos de fundos unidades de participação de fundos que integrem agrupamentos de fundos.

Artigo 5º
Regulamento de gestão

Deve ser elaborado um regulamento de gestão único para cada agrupamento de fundos, que deverá observar o disposto no artigo 18º do Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro e indicar as condições especiais de resgate e subscrição simultânea das unidades de participação dos fundos que integram o agrupamento, especificando para cada um deles as respectivas particularidades, designadamente, a denominação, a duração, a política de investimento e as comissões de gestão e de depósito.

Artigo 6º
Prospecto

As entidades gestoras devem elaborar um prospecto único para cada agrupamento de fundos que administrem, no qual devem ser claramente indicados os elementos constantes do anexo A do Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, nos termos aí estabelecidos.

Artigo 7º
Subscrição e resgate

1. A qualidade de participante num agrupamento de fundos adquire-se mediante a subscrição de unidades de participação de um ou mais dos fundos que o integram, devidamente identificados no respectivo boletim, e cessa com o respectivo resgate.

2. O resgate processa-se de acordo com as regras específicas dos fundos a que correspondem as unidades de participação a resgatar.

Artigo 8º
Transferência de participação

1. Por solicitação dirigida à entidade gestora, ao depositário ou, se for caso disso, às entidades colocadoras, podem os participantes transferir parcial ou totalmente a sua participação entre os diversos fundos que integrem o agrupamento de fundos, mediante o resgate e a subscrição simultânea das respectivas unidades de participação.

2. A solicitação referida no número 1 deve indicar a quantidade de unidades de participação a transferir e a identificação dos fundos envolvidos na transferência.

Artigo 9º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em Diário da República.

7 de Março de 1996 - O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira.