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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 06/2003 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 6/2003
(Altera o Regulamento da CMVM n.º 4/2002 sobre Fundos de Índices e Fundos Garantidos)

A alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2002 é motivada pela necessidade de adaptar e dinamizar o regime dos fundos de índices e dos fundos garantidos, atenta a evolução internacional, as características particulares associadas à política de investimento dos referidos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM’s) e a harmonização dos requisitos exigidos aos fundos nacionais e estrangeiros não harmonizados, bem como a entrada em vigor do Regulamento da CMVM n.º 5/2003.

Nos fundos de índices, quando efectuem uma reprodução parcial do mesmo, passou apenas a exigir-se que a composição da respectiva carteira assegure uma exposição mínima ao índice de 75%, garantido-se ainda assim, por esta via, que a política de investimento traduz a evolução do índice que o fundo acompanha.

Em sede dos critérios cumulativos que devem preencher os índices reconhecidos para utilização pelas entidades gestoras, foi também introduzida a possibilidade da CMVM, em determinadas circunstâncias e mediante um pedido prévio de autorização pela entidade gestora, considerar como elegíveis índices que não satisfaçam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º.

No caso das unidades de participação se encontrarem admitidas à negociação, e tendo em vista assegurar a efectiva prossecução da política de investimentos, a entidade gestora liquida as subscrições e resgates em espécie, sem prejuízo de, se assim o entender, permitir que tais operações sejam liquidadas em numerário.

Nos fundos garantidos, esta alteração visa permitir a constituição de fundos garantidos abertos e que as entidades que se encontram, relativamente à entidade gestora, nas situações previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, se possam constituir como garantes ou contrapartes, desde que demonstrada a existência de mecanismos que assegurem a prevenção de conflitos de interesses entre a administração do fundo e essas entidades.

Assim, ouvidas a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento e a Associação Portuguesa de Bancos, ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 353.º do Código dos Valores Mobiliários e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º - A e no artigo 47.º - B, ambos do Decreto-Lei n.º 276/94 de 2 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

Artigo 1.º

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2002 passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 4.º
Política de investimentos e limites

1. (...).

2. Os fundos de índices que efectuem reprodução parcial devem manter uma composição de carteira que a todo momento assegure uma exposição mínima ao índice de 75%.

3. (...).

4. (...).

Artigo 5.º
Índices

1. São elegíveis para utilização pelas entidades gestoras os índices de valores mobiliários apurados por entidade gestora de mercado regulamentado em que os fundos de investimento mobiliário estejam legalmente autorizados a efectuar os seus investimentos ou utilizados como referência nos mercados internacionais, com excepção daqueles que:

a) sejam compostos por valores mobiliários com um peso individual superior a 25% do seu total;

b) tenham mais de 65% do seu peso concentrado em 3 ou menos valores mobiliários;

c) sejam compostos por menos de oito valores mobiliários.

2. A CMVM pode reconhecer índices que não cumpram os requisitos referidos no número anterior, desde que existam garantias de eficiente funcionamento do índice e este seja demonstrado pela entidade gestora.

3. (...).

4. (...).

5. (...).

Artigo 6.º
Subscrição e resgate

1. Os fundos de índices cujas unidades de participação sejam admitidas à negociação em mercado liquidam as operações de subscrição e resgate através de entrega em espécie dos valores que integram as carteiras dos fundos.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades gestoras podem, se assim o determinarem, prever a subscrição e resgate das unidades de participação em numerário.

Artigo 8.º
Regime

1. Os fundos regulados no presente capítulo têm associadas garantias de capital ou de um determinado perfil de rendimentos.

2. (...).

3. (...).

Artigo 9.º
Garantias

1. (...).

2. (...).

3. A entidade gestora promove os procedimentos necessários ao accionamento das garantias bancárias.

4. Anterior n.º 3.

5. Anterior n.º 4.

Artigo 10.º
Entidades Garantes

No caso de se constituírem como garantes ou contrapartes dos fundos entidades que se encontrem, relativamente à entidade gestora, nas situações previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, compete à entidade gestora demonstrar a observância do princípio constante do n.º 2 do artigo 8.º.

Artigo 11.º
Publicidade e Informação

1 - (...):

a) (...);

b) nos termos do anexo ao presente regulamento, os motivos subjacentes à eventual divergência nas rendibilidades referidas na alínea anterior.

2 - (...).

3 - (...).

4 - (...).

5 - (...).

6 - (...).”

Artigo 2.º
Republicação do Regulamento da CMVM N.º 04/2002

É republicado em anexo o Regulamento da CMVM N.º 04/2002, com as alterações introduzidas pelo presente Regulamento.

Artigo 3.º
Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Lisboa, 3 de Julho de 2003. – O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo; – O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Costa Pina.