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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 05/2003 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 5/2003
Admissão à Negociação de OICVM Abertos e Alterações ao Regulamento da CMVM N.º 10/2000

O presente regulamento aplica-se à admissão à negociação em mercado de participações em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM’s) abertos, nomeadamente fundos de índices.

Podem ser admitidas participações em OICVM´s constituídos ao abrigo da lei portuguesa ou estrangeira, harmonizados ou não, de tipo contratual ou societário. Em relação aos OICVM´s estrangeiros, é condição prévia para a sua admissão a autorização ou não oposição da CMVM para a respectiva comercialização em Portugal, nos termos gerais da lei e regulamentação aplicável. No caso de OICVM´s não harmonizados, a autorização só será concedida se os mesmos conferirem aos participantes condições de segurança e protecção idênticas às exigidas aos OICVM’s nacionais.

São definidas regras que pretendem assegurar uma negociação eficiente das participações, nomeadamente a obrigação de existência de criadores de mercado que garantam adequada liquidez, de cálculo e divulgação do valor líquido teórico das participações e, se for o caso, de fixar um limite de variação entre o preço de mercado das participações e o respectivo valor líquido teórico. No restante são conferidas condições à sociedade gestora do mercado para encontrar a solução mais adequada.

Em matéria de informação a prestar aos investidores, no caso de admissão à negociação em mercado de bolsa, adopta-se o modelo de prospecto de admissão à negociação de participações em organismos de investimento colectivo fechados, estendendo o seu âmbito de aplicação às participações em OICVM´s abertos, ainda que com natureza societária.

O Regulamento foi sujeito a discussão pública, tendo sido ouvidas a Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, a Euronext Lisbon, Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA e a Interbolsa, Sociedade Gestora de Sistemas Centralizados e de Sistemas de Liquidação de Valores Mobiliários, SA.

Assim, ao abrigo dos artigos 230.º e 242.º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte regulamento:

Artigo 1.º
Âmbito

1. O presente regulamento aplica-se à admissão à negociação em mercado de participações em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM´s) abertos, de tipo contratual ou societário.

2. A admissão à negociação das participações previstas no número anterior, em OICVM estrangeiro, depende da prévia não oposição ou autorização da CMVM à sua comercialização, respectivamente, nos termos do disposto nos artigos 37.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro.

3. Nos OICVM’s não harmonizados, a autorização referida no número anterior apenas é concedida quando estejam garantidas condições de protecção dos investidores análogas às existentes para os OICVM’s domiciliados em Portugal.

Artigo 2.º
Admissão à negociação

Aplica-se na admissão à negociação em mercado de participações em OICVM estrangeiro, com as devidas adaptações, o disposto no Capítulo II do Anexo I do Regulamento da CMVM n.º 14/2000 e, no caso de admissão à negociação em mercado de bolsa, o disposto na Secção III do Capítulo IV do Regulamento da CMVM nº 10/2000.

Artigo 3.º
Informação aos investidores sobre o valor líquido teórico das participações

1. A entidade gestora do OICVM ou do mercado calcula o valor líquido teórico das participações, com base na respectiva carteira actualizada, e assegura a sua divulgação, através de meio acessível ao público.

2. A entidade gestora do mercado estabelece a periodicidade com que diariamente é divulgada a informação referida no número anterior, a qual terá que permitir uma adequada e oportuna comparação entre o valor líquido teórico das participações e o respectivo preço formado em mercado secundário.

Artigo 4.º
Suspensão da negociação

A entidade gestora do mercado estabelece regras de suspensão da negociação das participações em OICVM’s abertos, nomeadamente quando não seja possível divulgar o respectivo valor líquido teórico.

Artigo 5.º
Criadores de mercado

A admissão à negociação em mercado de participações em OICVM’s abertos depende da celebração de contrato de criação de mercado, nomeadamente nos termos do disposto no Regulamento da CMVM n.º 5/2000.

Artigo 6.º
Deveres de informação

1. A entidade gestora do OICVM comunica à entidade gestora do mercado, sempre que existam alterações, a seguinte informação:

a) Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o valor da participação com base na respectiva carteira actualizada;

b) O número de participações emitidas, resgatadas e a admitir à negociação;

c) A composição actualizada da carteira.

2. Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são publicados diariamente no meio de comunicação oficial do mercado.

3. Os fundos de índices que não cumpram os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento da CMVM n.º 4/2002, publicam com uma antecipação de, pelo menos, 3 dias úteis, as alterações dos activos que compõem a carteira do índice, no meio de comunicação oficial do mercado.

Artigo 7.º
Regras de Negociação

1. As regras de negociação das participações em OICVM’s estrangeiros, de tipo societário, que não estejam confiadas a um depositário, estabelecem um limite de variação máxima de 5% entre o respectivo preço de mercado e valor líquido teórico.

2. A entidade gestora do mercado pode fixar limites de variação do preço de mercado das participações em OICVM’s abertos não referidos no número anterior.

Artigo 8.º
Procedimentos de Liquidação

A entidade gestora do mercado promove as necessárias conexões com o sistema de liquidação e com a entidade de controlo nas quais, respectivamente, se processe a liquidação e se encontrem registadas as participações em OICVM admitido à negociação.

Artigo 9.º
Excepções

A CMVM pode dispensar o cumprimento do disposto no artigo 5.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, em função das características do mercado e dos investidores.

Artigo 10.º
Alteração do Regulamento da CMVM n.º 10/2000

1. Aplica-se ao prospecto de admissão à negociação em mercado de bolsa de participações em OICVM’s abertos a estrutura constante do Anexo IV ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pelos números 2 e 3 do presente artigo.

2. O título do Anexo IV ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000 passa a ter a seguinte redacção:

“ANEXO IV
PROSPECTO RELATIVO A OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS E DE ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO”

3. Todas as referências a fundos de investimento e unidades de participação incluídas no Anexo IV ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000 são substituídas por, respectivamente, organismos de investimento colectivo e participações.

4. No Anexo IV ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000 é aditado o ponto 2.1.6. com a seguinte redacção:

“2.1.6. Tratando-se de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários que reproduzam, total ou parcialmente, índices:

- Descrição do índice, incluindo a indicação da sua composição;

- Locais de divulgação do índice;

- Método de cálculo do índice, com referência aos momentos da alteração da sua composição e indicação dos procedimentos de ajustamento, caso existam;

- Indicação da obtenção de autorização para a utilização do índice;

- Indicação das consequências na impossibilidade do cálculo do índice; e

- Quadro indicativo da evolução nos 12 últimos meses anteriores à data da elaboração do prospecto.”

5. O Anexo IV ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pelo presente Regulamento, é republicado em anexo.

6. O artigo 52.º do Regulamento da CMVM n.º 10/2000 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 52.º
Admissão à negociação de participações em organismos de investimento colectivo

1. A admissão à negociação em mercado de bolsa de participações em organismos de investimento colectivo depende da capitalização bolsista previsível não ser inferior a 5 milhões de euros.

2. Não é aplicável à admissão das participações, o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. Tratando-se de participações em organismos de investimento colectivo fechados:

a) Constitui ainda requisito cumulativo de admissão à negociação estar assegurada, até ao momento da admissão a dispersão pelo público de, pelo menos, 25% ou 500.000 das participações representativas do património do fundo;

b) Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários.”

Artigo 11.º
Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Lisboa, 3 de Julho de 2003 – O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo; – O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Costa Pina.