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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 04/2002 - Versão Consolidada Revogado


Regulamento da CMVM n.º 4/2002

Fundos de Índices e Fundos Garantidos

Capítulo I

Âmbito e Qualificação

Artigo 1.º
Âmbito

1. O presente regulamento estabelece os termos e condições em que as entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário podem constituir:

a) fundos de índices que não observem o cumprimento dos limites por entidade previstos nos números 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 276/94 de 2 de Novembro;

b) fundos de índices que, observando o cumprimento dos limites por entidade previstos nos números 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 276/94 de 2 de Novembro, pretendam beneficiar do regime especial constante do presente regulamento;

c) fundos que tenham associadas garantias de capital e de um determinado perfil de rendimentos.

Artigo 2.º
Qualificação

Os fundos de investimento regulados pelo presente regulamento, por não respeitarem integralmente os requisitos da Directiva do Conselho n.º 85/611/CE, de 20 de Dezembro, são qualificados como «fundos não harmonizados».


 

Capítulo II
Fundos de Índices

Artigo 3.º
Objectivo de gestão

A política de investimentos dos fundos de índices consiste na reprodução integral ou parcial dum determinado índice de valores mobiliários.


Artigo 4.º
Política de investimentos e limites

1. A política de investimentos dos fundos de índices deve restringir-se aos valores mobiliários que integrem o cabaz do índice, a direitos associados a esses valores e a liquidez.
 
2. Os fundos de índices que efectuem reprodução parcial devem manter uma composição de carteira que a todo momento assegure uma exposição mínima ao índice de 75%.
 
3. Na prossecução dos objectivos de gestão dos fundos de índices, as entidades gestoras podem recorrer aos mercados a contado e aos mercados a prazo, assegurando, sempre que utilizados instrumentos do mercado a prazo, que a exposição dos fundos aos subjacentes desses instrumentos não seja superior, em qualquer momento, ao seu valor líquido global.
 
4. Na medida em que tal se torne indispensável ao alcance dos objectivos dos fundos, podem as entidades gestoras:
a) não cumprir as regras relativas à utilização de instrumentos financeiros derivados e de empréstimo e reporte de valores aplicáveis aos fundos de investimento mobiliário;
 
b) sujeito à aprovação da CMVM, onerar o património dos fundos para além do previsto no n.º 1, alínea c), do art.º 11 do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro.


Artigo 5.º
Índices

1. São elegíveis para utilização pelas entidades gestoras os índices de valores mobiliários apurados por entidade gestora de mercado regulamentado em que os fundos de investimento mobiliário estejam legalmente autorizados a efectuar os seus investimentos ou utilizados como referência nos mercados internacionais, com excepção daqueles que:

a) sejam compostos por valores mobiliários com um peso individual superior a 25% do seu total;

b) tenham mais de 65% do seu peso concentrado em 3 ou menos valores mobiliários;

c) sejam compostos por menos de oito valores mobiliários.

2. A CMVM pode reconhecer índices que não cumpram os requisitos referidos no número anterior, desde que existam garantias de eficiente funcionamento do índice e este seja demonstrado pela entidade gestora.

3. Os índices devem possuir regras relativas aos procedimentos de revisão e correcção do seu cabaz, designadamente sempre que se verifiquem vicissitudes relevantes relativamente a algum dos valores que os integrem.

4. Os índices devem ser divulgados de modo consistente através de canais que assegurem o fácil acesso dos investidores, designadamente:

a) os que sejam objecto de reconhecimento universal nos mercados financeiros;

b) o sítio na internet da entidade gestora do fundo;

c) outros que sejam objecto de aprovação pela CMVM.

5. As entidades gestoras dos fundos devem apresentar junto da CMVM um documento comprovativo da autorização da utilização da designação do índice, emitido pela entidade gestora deste último.


Artigo 6.º
Subscrição e resgate

1. Os fundos de índices cujas unidades de participação sejam admitidas à negociação em mercado liquidam as operações de subscrição e resgate através de entrega em espécie dos valores que integram as carteiras dos fundos. 
 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades gestoras podem, se assim o determinarem, prever a subscrição e resgate das unidades de participação em numerário.


Artigo 7.º
Adaptação

1. As entidades gestoras devem adaptar a política de investimentos do fundo a outro índice que adequadamente o substitua ou cessar a reprodução integral, quando se designadamente se verifique que:

a) o índice deixa de ser calculado;

b) o índice registou alterações significativas na sua composição, não permitindo o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º;

c) não se assegura o disposto no números 2 a 4 do artigo 5.º.

2. O prazo máximo para a conclusão do processo de adaptação referido no número anterior é de seis meses contados desde a ocorrência do primeiro dos factos ali enunciados.



Capítulo III
Fundos Garantidos

Artigo 8 .º
Regime

1. Os fundos regulados no presente capítulo têm associadas garantias de capital ou de um determinado perfil de rendimentos. 
 
2. A administração dos fundos deve ser conduzida de modo autónomo à eventual necessidade de accionamento das garantias, no estrito cumprimento da política de investimentos e salvaguarda do interesse dos participantes.
 
3. É aplicável aos fundos o disposto no n.º 4 do art.º 4.º do presente regulamento.


Artigo 9.º
Garantias

1. Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é autorizado o recurso a garantias bancárias, prestadas ao fundo ou aos participantes, bem como a estruturação do património do fundo com instrumentos financeiros adequados aos objectivos da garantia a proporcionar. 
 
2. Quando sejam utilizadas garantias bancárias, deve ser celebrado contrato entre a entidade gestora do fundo e entidade garante legalmente habilitada para o efeito, devendo o mesmo ser submetido à aprovação da CMVM. 
 
3. A entidade gestora promove os procedimentos necessários ao accionamento das garantias bancárias.
 
4. A CMVM pode não autorizar a utilização de garantias que, em caso de necessidade de accionamento, não possibilitem ou dificultem o imediato pagamento aos participantes das quantias garantidas. 
 
5. Quando a garantia seja proporcionada através da estruturação do património do fundo, as entidades gestoras submetem à apreciação da CMVM memorando explicativo da operação, o qual, sem prejuízo dos elementos adicionais que aquela possa vir a requerer, deve conter como mínimo:

a) O tipo e as características dos instrumentos financeiros a utilizar;

b) A demonstração de como esses instrumentos financeiros irão assegurar a garantia que se pretende proporcionar;

c) Os custos a suportar pelo fundo;

d) As eventuais contrapartes do fundo nesses instrumentos;

e) Informação actualizada sobre a situação económico-financeira das contrapartes.

Artigo 10 .º
Entidades garantes

No caso de se constituírem como garantes ou contrapartes dos fundos entidades que se encontrem, relativamente à entidade gestora, nas situações previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, compete à entidade gestora demonstrar a observância do princípio constante do n.º 2 do artigo 8.º.



Capítulo IV
Publicidade e Informação

Artigo 11 .º
Publicidade e Informação

1. As entidades gestoras que constituem fundos de índices publicam, através de meio de divulgação autorizado pela CMVM, até ao terceiro dia útil seguinte ao final de cada trimestre:

a) nos termos da regulamentação em vigor para a divulgação de medidas de rendibilidade e risco dos fundos de investimento mobiliário, a rendibilidade e risco do fundo e do índice nesse trimestre;

b) nos termos do anexo ao presente regulamento, os motivos subjacentes à eventual divergência nas rendibilidades referidas na alínea anterior.

2. As entidades gestoras enviam à CMVM, até ao terceiro dia útil subsequente ao final de cada mês, a informação referida nas alíneas a) e b) do número anterior. 
 
3. Os fundos garantidos que não tenham garantias bancárias associadas podem utilizar na sua designação a expressão «fundo garantido» com a condição de nos documentos de comercialização ser dado devido destaque ao risco de incumprimento das contrapartes com quem contratou os instrumentos financeiros necessários à prestação da garantia. 
 
4. Os fundos que tenham associadas determinadas garantias de rendimento máximo não podem proceder à divulgação de medidas de rendibilidade que sejam superiores a esse rendimento no mesmo prazo. 
 
5. As entidades gestoras divulgam nos relatórios e contas dos fundos, com respeito ao período de referência do relatório, os custos efectivamente suportados pela utilização das garantias, assim como as rendibilidades dos fundos efectivamente verificadas e aquelas que se verificariam caso a garantia não tivesse sido contratada.
 
6. As entidades gestoras de fundos prestam à CMVM toda a informação que seja do seu conhecimento e que seja susceptível de afectar o cumprimento das obrigações das entidades garantes com quem contratou.


Artigo 12.º
Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.



Anexo

TRIMESTRE:
SOCIEDADE GESTORA:
DESIGNAÇÃO COMPLETA DO FUNDO:
DESIGNAÇÃO COMPLETA DO ÍNDICE:

FUNDO ÍNDICE​DESVIOS​
Rendibilidade X% Y%X - Y%
Risco Z% W%Z - W%
   
Comissões (gestão + depósito)  - A%
Custos de Transacção  - B%
Fiscalidade  - C%
Diferenças de composição (Fundo - Índice)  ± D%
Outros  ± E%
TOTAL  (A+B+C+D+E) %
Nota: (A+B+C+D+E) % = X - Y%