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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 36/2000 Revogado


Regulamento da CMVM n.º 36/2000

Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 21/1999

O Regulamento da CMVM n.º 21/1999 estabeleceu as condições e regras que as entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário devem observar na utilização de instrumentos financeiros derivados, com o objectivo de limitar a ocorrência de determinados efeitos, nomeadamente os decorrentes da eventual sobre exposição ao risco inerente a este tipo de instrumentos financeiros.

Considerando que o âmbito de aplicação deste limites deveria ser o mais abrangente possível, optou-se por consagrar uma noção ampla de instrumento financeiro derivado, com a qual se pretendia abarcar todos os instrumentos financeiros que assentem numa técnica de derivação, nomeadamente os warrants. No caso dos warrants, em geral, e dos warrants autónomos que se enquadram na noção definida no art. 2º do DL n.º 172/99, de 2 de Novembro, em particular, a sua tipificação legal como valor mobiliário não afasta a possibilidade da sua consideração como instrumentos financeiros derivados, designadamente para efeitos da aplicação daquele regulamento no âmbito da sua utilização pelos fundos de investimento mobiliário. Neste sentido, o próprio Código dos Valores Mobiliários no seu artigo 2º n.º 4 não contrapõe rigidamente a disciplina dos valores mobiliários à dos instrumentos financeiros derivados. Porém, é necessário clarificar o âmbito de aplicação de algumas das normas deste diploma, nomeadamente daquelas que pelo seu conteúdo e alcance, devam ser aplicadas aos warrants.

Concretamente, a existência de um risco de mercado que é determinado pelo comportamento do activo subjacente, e que justifica a aplicação dos limites por entidade ao emitente do activo subjacente no caso dos futuros e das opções, deve abranger também outros instrumentos com a natureza de opção, dado que não existem razões para desconsiderar este efeito relativamente a estes instrumentos financeiros.

No que respeita aos diferentes tipos de activos subjacentes, nomeadamente aos índices, o princípio adoptado é de que a exposição individual a cada um dos valores mobiliários que compõem esses índices não é relevada para efeitos dos limites por entidade (apenas é relevado o limite relativo à entidade emitente do warrant através do prémio).

Todavia, o princípio de que o risco inerente ao índice subjacente não é considerado para efeitos do cálculo do referido limite por entidade, só deve ser aplicável a índices diversificados, internacionalmente reconhecidos como representativos dos mercados em que os fundos de investimento investem, designadamente quando são utilizados como parâmetros de referência de investimento (benchmarks). Este critério afigura-se suficientemente inequívoco e permite uma fácil aplicação da respectiva disposição do regulamento, todavia, no caso de se colocarem dúvidas quanto ao enquadramento de um índice neste conceito, a CMVM esclarecerá se o risco inerente ao activo subjacente deve ser relevado para esses efeitos.

As alterações consagradas neste regulamento visam assim acolher esta solução e, adicionalmente, clarificar que a mesma é aplicável aos warrants.

Assim,

Ao abrigo do disposto no artigo 369º do Código dos Valores Mobiliários e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 276/94 de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/99 de 13 de Agosto, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:


Artigo 1.º

O número 7 do artigo 4º do Regulamento da CMVM n.º 21/1999 passa a ter a seguinte redacção:


A
rtigo 4.º
(...)

1. (...)

2. (...)

3. (...)

4. (...)

5. (...)

6. (...)

7. A exposição ao activo subjacente resultante da utilização de futuros, opções e warrants, sobre activos individuais ou índices, medida, respectivamente, pelo preço de referência e pelo delta, concorre para o cálculo dos limites por entidade emitente definidos no Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro."


Artigo 2.º

Ao artigo número 4 do Regulamento da CMVM n.º 21/1999 é aditado um número 8 com a seguinte redacção:


Artigo 4.º
(...)

1. (...)

2. (...)

3. (...)

4. (...)

5. (...)

6. (...)

7. (...)

8. A regra contida no número anterior não é aplicável aos índices internacionalmente reconhecidos como representativos dos mercados em que os fundos de investimento investem, designadamente aos correntemente utilizados como parâmetros de referência de investimento.


Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em Diário da República.

 

Lisboa, 21 de Dezembro de 2000 - O Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo (Vice-Presidente), Carlos Costa Pina (Vogal)