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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 27/2000 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 27/2000
Altera o Regulamento da CMVM n.º 21/99

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 276/94 de 2 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto, ouvida a APFIN - Associação Portuguesa das Sociedades Gestoras de Patrimónios e de Fundos de Investimento, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

1. O artigo 7.º do Regulamento da CMVM n.º 21/99 passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º
Informação

1. As entidades gestoras que utilizem os instrumentos financeiros derivados previstos no número 2 do artigo 3.º do presente regulamento, devem incluir nos Relatórios e Contas dos fundos um capítulo destinado à descrição pormenorizada das operações efectuadas, relevando os objectivos do envolvimento em tais operações bem como os métodos de avaliação e respectivos pressupostos utilizados.

2. ...........

2. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Lisboa, 17 de Julho de 2000 - O Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos (Presidente), Luís Lopes Laranjo (Vice-Presidente)