CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 6/2005 Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 6/2005
(Regulamento de Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2004 Relativo a Warrants Autónomos)

 

O regime actual de emissão de warrants sobre índices, que se aplica igualmente a valores mobiliários de natureza análoga (v.g. certificados), revela ainda limitações que a maturação do mercado de capitais português torna dispensáveis. Em particular, deve reconhecer-se que a utilização, como activo subjacente, de índices calculados e divulgados por entidades idóneas, ainda que o emitente dos certificados participe na sua construção ao escolher os valores mobiliários que integram o índice, não conflitua com as exigências de protecção dos investidores e com a eficiência e segurança do funcionamento dos mercados de valores mobiliários. Com efeito, as salvaguardas que devem rodear a utilização de índices como activo subjacente de warrants autónomos e valores mobiliários análogos prendem-se com o rigor a que deve obedecer o seu cálculo e com a transparência e qualidade da informação divulgadas aos titulares dos valores mobiliários emitidos.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 Maio, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março e do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

Artigo 1.º
(Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2004)

A alínea b) do número 2 do artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2004 passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 3. º
(…)

1. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

2. (…)

a) (…)

b) os índices que sejam apurados por entidade gestora de mercados regulamentados ou apurados e divulgados por entidade idónea aceite pela CMVM ou por outra autoridade competente estrangeira.

3. (…)

a) (…)

b) (…)

c) (…)

4. (…)”.

Artigo 2.º
(Entrada em vigor)

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Lisboa, 01 de Setembro de 2005 – O Presidente do Conselho Directivo (interino), Luís Lopes Laranjo – O Vogal do Conselho Directivo – Amadeu Ferreira