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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 3/2005 Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 3/2005
(Revoga os Regulamentos da CMVM n.º 8/2000, n.º 16/2000, n.º 18/2000, n.º 25/2000 e n.º 34/2000 e altera o Regulamento da CMVM n.º 7/2003)

A recente reestruturação dos mercados regulamentados a contado geridos pela Euronext Lisbon – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados S.A., conduziu à adopção de apenas um mercado regulamentado, também mercado de cotações oficiais, o Eurolist by Euronext, e a consequente extinção do Segundo Mercado. Esta alteração obriga a acertos regulamentares na medida em que textos actualmente em vigor referentes ao Segundo Mercado deixam de ter objecto.

Aproveita-se ainda para revogar as normas regulamentares relativas ao Mercado Especial de Operações por Grosso e ao Novo Mercado, também mercados de valores mobiliários sob gestão da mesma entidade gestora, cujos registos foram cancelados aquando de outra importante reestruturação, a da migração dos mercados regulamentados para a plataforma única de negociação gerida pelo grupo Euronext. Também estes diplomas deixaram de ter objecto, pelo que se torna necessária a sua revogação.

Da mesma forma, aproveita-se a oportunidade ora suscitada para se proceder à revogação dos Regulamentos da CMVM n.º 8/2000 e n.º 25/2000, que regulam as condições em que as entidades gestoras de mercados regulamentados podem prestar serviços integrados de registo, compensação e liquidação, no primeiro caso, em relação a operações de reporte e empréstimo de valores mobiliários, e, no segundo caso, em relação a operações a contado. A presente revogação funda-se, no essencial, na desactualização do regime aí consagrado face ao actual contexto do mercado de capitais nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 212.º, no n.º 4 do artigo 214.º, no n.º 4 do artigo 265.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 273.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:

Artigo 1.º
Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados:

a) o Regulamento da CMVM n.º 8/2000, de 23 de Fevereiro - Operações de Reporte e Empréstimo de Valores Mobiliários;

b) o Regulamento da CMVM n.º 16/2000, de 23 de Fevereiro - Segundo Mercado;

c) o Regulamento da CMVM n.º 18/2000, de 23 de Fevereiro – Mercado Especial de Operações por Grosso;

d) o Regulamento da CMVM n.º 25/2000, de 17 de Julho - Serviços de Gestão e de Liquidação de Operações de Compra e Venda de Valores Mobiliários Realizadas Fora de Mercado;

e) o Regulamento da CMVM n.º 34/2000, de 14 de Dezembro - Novo Mercado;

f) a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de Agosto, na redacção dada pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2004, de 13 de Janeiro - Taxas.

Artigo 2.º
Vigência

O presente regulamento entra imediatamente em vigor.

Lisboa, 30 de Junho de 2005 – O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos; O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo