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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 5/2004 - Versão Consolidada Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 5/2004
Warrants Autónomos

(com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2005(1))

Artigo 1º
Objecto

O presente regulamento desenvolve o disposto no Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março, relativamente a warrants autónomos.

Artigo 2º
Emitentes de warrants autónomos

1. Podem emitir warrants autónomos entidades que não tenham a natureza de uma das indicadas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 172/99, de 20 de Maio desde que o cumprimento das obrigações do emitente esteja garantido, mediante contrato adequado, por entidade que:

a) seja banco e esteja sujeito a regras de supervisão prudencial pelo menos equivalentes às vigentes na União Europeia; e

b) domine e integre, no seu perímetro de consolidação, o emitente.

2. O contrato a que se refere o número anterior deve assegurar que a garantia prestada é imediata e incondicional e estar sujeito à lei portuguesa ou, não o estando, ser acompanhado de parecer jurídico, a mencionar no prospecto, que ateste a validade e eficácia do contrato de garantia e que as obrigações do garante são imediatas e incondicionais.

Artigo 3º
Activos subjacentes

1. Podem ser emitidos warrants autónomos sobre os seguintes activos subjacentes:

a) valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados ou em mercado que tenha características equivalentes, designadamente no que respeita à informação prestada e à regularidade de formação e divulgação de preços;

b) unidades de participação em organismos de investimento colectivo desde que esteja assegurado um mercado líquido para as unidades de participação e, no caso de organismos de investimento colectivo sujeitos a lei estrangeira, estejam asseguradas garantias equivalentes à lei nacional em matéria de supervisão pelo país de origem, política de investimento e de alavancagem;

c) taxas de juro;

d) divisas.

2. Podem ser emitidos warrants autónomos sobre índices sobre valores mobiliários, índices de índices e cabazes de valores mobiliários construídos pelo emitente dos warrants ou por pessoa colectiva com este em relação de domínio ou de grupo desde que:

a) os valores mobiliários cumpram o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1;

b) os índices que sejam apurados por entidade gestora de mercados regulamentados ou apurados e divulgados por entidade idónea aceite pela CMVM ou por outra autoridade competente estrangeira(2).

3. Podem ainda ser emitidos:

a) warrants sobre contratos de futuros sobre mercadorias negociados em mercados regulamentados ou mercado que tenha características equivalentes, designadamente no que respeita à informação prestada e à regularidade de formação e divulgação de preços;

b) warrants sobre mercadorias, desde que as mercadorias subjacentes sejam homogéneas e negociadas regularmente em mercado e os seus preços sejam publicamente acessíveis;

c) warrants sobre índices de mercadorias, desde que respeitados cumulativamente os requisitos da alínea b) do n.º 2 e da alínea anterior.

4. Os warrants que tenham como activo subjacente activos mencionados no n.º 3 apenas admitem liquidação nos termos da alínea b) do n.º 1 artigo 2.º do Decreto-Lei 172/99, de 20 de Maio.

Artigo 4º
Valor do activo subjacente

1. O valor do activo utilizado como subjacente a warrants autónomos deve ser objecto de divulgação diária acessível em Portugal.

2. O requisito do n.º 1 considera-se cumprido relativamente a warrants autónomos admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham como activo subjacente cabazes de valores mobiliários se o valor do cabaz for objecto de divulgação diária acessível em Portugal.

3. O requisito do n.º 1 considera-se cumprido relativamente a warrants autónomos não admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham como activo subjacente cabazes de valores mobiliários se a cotação de cada um dos seus elementos componentes for objecto de divulgação acessível em Portugal.

Artigo 5º
Requisitos de utilização dos activos subjacentes

1. A utilização de índices de valores mobiliários, índices de mercadorias e futuros sobre mercadorias como activo subjacente de warrants autónomos deve ser previamente autorizada pela entidade que procede ao seu apuramento ou supervisiona a sua negociação.

2. A utilização de valores mobiliários como activo subjacente de warrants autónomos deve ser comunicada ao emitente do activo subjacente no prazo máximo de 5 dias a contar da data da deliberação de emissão.

Artigo 6º
Determinação do preço do activo subjacente

1. O preço do activo subjacente apurado para efeitos de exercício de direitos inerentes a warrants autónomos deve ser representativo.

2. Para efeitos do número anterior, presume-se que o preço do activo subjacente é representativo se é apurado através de uma média de preços verificados em momentos distintos.

Artigo 7º
Atribuição dos direitos

1. No prazo máximo de três dias úteis contados do termo do período de exercício ou da maturidade, a entidade encarregada de proceder ao apuramento das ordens procede à atribuição do direito inerente ao warrant autónomo creditando nas contas indicadas pelo ordenador os valores mobiliários ou montantes correspondentes.

2. O exercício de direitos inerentes aos warrants autónomos através de sistema centralizado de valores mobiliários nacional obedece a regulamentação da respectiva entidade gestora, a emitir de acordo com a regra contida no número anterior.

Artigo 8º
Momento de determinação do preço de exercício ou indicador equivalente

O preço de exercício dos warrants autónomos ou indicador equivalente pode ser fixado, em oferta pública de subscrição, em momento posterior ao da deliberação de emissão, verificadas cumulativamente as seguintes condições:

a) o preço de exercício ou indicador equivalente seja determinado com base em variáveis objectivas e de mercado, divulgadas no prospecto;

b) o prospecto inclua o modelo de avaliação e determinação do preço de subscrição do valor mobiliário, se este não estiver determinado;

c) seja indicado o método de cálculo da volatilidade implícita nessa fórmula e um valor indicativo para a mesma;

d) o prospecto inclua uma menção específica alertando os investidores para os riscos especiais incorridos aquando da subscrição do valor mobiliário decorrentes da não fixação do preço de exercício ou indicador equivalente;

e) esteja assegurado um período muito curto de irrevogabilidade de ordens dadas na oferta pública de subscrição relativamente ao momento de fixação do preço de exercício ou indicador equivalente.

Artigo 9º
Vencimento

Se os warrants autónomos previrem o cumprimento das obrigações pelo emitente num prazo superior a cinco anos, o emitente deve assegurar aos titulares a opção de solicitar o cumprimento antecipado em condições equitativas pelo menos no final desse prazo.

Artigo 10º
Admissão à negociação em mercado regulamentado

1. A admissão de warrants autónomos a mercado regulamentado é precedida da celebração de um contrato com pelo menos um criador de mercado, nos termos a definir pela entidade gestora do mercado.

2. O criador de mercado tem de intervir efectivamente no mercado pelo menos nos períodos e termos referidos no contrato previsto no número anterior, nomeadamente emitindo e mantendo as ofertas adequadas para o efeito.

3. A entidade gestora pode dispensar a intervenção de criador de mercado quando o emitente demonstre que, consideradas as características dos valores mobiliários a admitir, a intervenção dos criadores de mercado não é determinante para um regular funcionamento do mercado e para a protecção dos investidores não institucionais.

Artigo 11º
Admissão à negociação de warrants autónomos emitidos
por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira

1. Aplica-se à admissão a mercado regulamentado de warrants autónomos emitidos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira o disposto nos artigos 60.º seguintes do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM, com as excepções constantes dos números seguintes.

2. O disposto nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 64.º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM apenas se aplica a emissões de warrants autónomos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira na medida em que os valores emitidos confiram o direito à aquisição de acções ou outros valores mobiliários que dêem direito à sua subscrição ou aquisição a qualquer outro título.

3. Se o emitente de warrants autónomos for intermediário financeiro autorizado a praticar os actos previstos no artigo 68. º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM e este não designar intermediário financeiro de interligação assume ele essa qualidade.

Artigo 12º
Aplicação a valores mobiliários análogos a warrants autónomos

Aplicam-se a valores mobiliários análogos a warrants autónomos os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do presente regulamento.

Artigo 13º
Alteração ao regulamento n.º 10/2000

A alínea b) do ponto 2.3 do esquema C do Anexo II ao regulamento n.º 10/2000 passa a ter a seguinte redacção:

b) Índices e cabazes de valores mobiliários e índices de mercadorias

Descrição do índice ou cabaz e da sua composição.

Identificação da entidade responsável pela sua elaboração e divulgação.

Identificação dos locais e momentos de divulgação do índice.

Método de cálculo do índice, com referência aos momentos de alteração da sua composição e indicação de procedimentos de ajustamento.

Método de cálculo do valor do cabaz de valores mobiliários, com indicação dos procedimentos de ajustamento, referência aos factos que os determinam e metodologias de ajustamento a aplicar.

Indicação da obtenção de autorização para utilização do índice.

Indicação das consequências de impossibilidade de cálculo do valor do índice ou cabaz de valores mobiliários.

Quadro comparativo da evolução do índice nos últimos 12 meses anteriores à data do prospecto.

Quadro comparativo da evolução do cabaz de valores mobiliários nos últimos 12 meses anteriores à data do prospecto, utilizando para tal a cotação dos valores mobiliários que o compõem devidamente ajustados à forma de cálculo e composição do cabaz.

Quadro indicativo da volatilidade histórica do preço do activo subjacente nos últimos 12 meses anteriores à data do prospecto.

Artigo 14º
Aditamento ao regulamento n.º 10/2000 da CMVM

Ao ponto 2.3 do esquema C do Anexo II ao regulamento n.º 10/2000 é aditado:

d) Contratos de futuros sobre mercadorias e mercadorias:

Descrição do activo subjacente.

Indicação do mercado onde é negociado e descrição sintética das regras de negociação desse mercado no que respeita à formação e divulgação de preços.

Indicação da entidade ou entidades responsáveis pelo mercado onde o activo subjacente é negociado.

Indicação de autorizações obtidas para utilização do activo subjacente.

Identificação dos locais e momentos de divulgação do preço do activo subjacente.

Quadro comparativo da evolução do preço do activo subjacente nos últimos 12 meses anteriores à data do prospecto.

Quadro indicativo da volatilidade histórica do activo subjacente nos últimos 12 meses anteriores à data do prospecto.

Artigo 15º
Revogação

Com a entrada em vigor deste regulamento são revogados o regulamento n.º 19/99, na redacção do regulamento n.º 29/2000 e do artigo 1.º do regulamento n.º 6/2001.

Artigo 16º
Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

Lisboa, 27 de Maio de 2004 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo

(1) Cujos preâmbulos são divulgados em apêndice
(2) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2005


Apêndice

Regulamento da CMVM n.º 5/2004
Warrants Autónomos

As recentes modificações legislativas introduzidas no regime dos warrants autónomos (através do DL n.º 70/2004, de 25 de Março, que alterou o Decreto-Lei 172/99, de 20 de Maio) foram enformadas por preocupações de flexibilização e de desgraduação normativa na disciplina destes valores mobiliários. Em resultado desta orientação, foram atribuídos poderes regulamentares adicionais à CMVM, designadamente respeitantes à determinação dos tipos de activos subjacentes sobre os quais podem ser emitidos warrants autónomos e ao possível alargamento do elenco de entidades habilitadas a emitir esses valores mobiliários.

Tendo presente o novo quadro legislativo, este regulamento visa, por um lado, dar cumprimento à mencionada habilitação regulamentar e, por outro lado, actualizar o regime regulamentar dos warrants autónomos, contido nos regulamentos n.ºs 19/99, 10/2000, 29/2000, 6/2001 e 9/2002 da CMVM. Para facilitar a compreensão e a aplicação do regime vigente, optou-se por revogar o regulamento n.º 19/99 e consolidar neste diploma a matéria relativa aos warrants autónomos, com excepção do conteúdo mínimo do prospecto mantendo-se, nomeadamente, as exigências que constam do regulamento 6/2001 na matéria.

Assim, em cumprimento da habilitação regulamentar contida no Decreto-Lei 70/2004, de 25 de Março o presente regulamento alarga o elenco de entidades habilitadas a emitir warrants e valores mobiliários análogos em moldes similares aos já consagrados para os valores mobiliários convertíveis e valores mobiliários condicionados por eventos de crédito. Além disso, estabelece os activos subjacentes passíveis de serem utilizados na emissão de warrants autónomos e valores mobiliários análogos. A maior novidade nesta sede é a da admissibilidade de serem utilizados como activo subjacente a warrants mercadorias, índices de mercadorias e contratos de futuros sobre mercadorias. A solução desenhada combina, de um lado, uma abertura à permissão de emissão deste tipo de warrants e, de outro lado, denota a cautela exigida por uma abordagem gradualista, o que implica nomeadamente que estes valores mobiliários apenas admitam liquidação financeira.

O regulamento flexibiliza ainda, em decorrência do artigo 2.º n.º 2 do Decreto-Lei 70/2004 o momento de fixação do preço de exercício ou referenciais análogos. À semelhança dos valores mobiliários convertíveis e valores mobiliários condicionados por eventos de crédito, consagra-se um direito ao vencimento antecipado em condições equitativas para os valores mobiliários abrangidos com um prazo de maturidade superior a 5 anos. No mais, manteve-se basicamente o regime que já constava da regulamentação anterior na matéria.

O presente regulamento foi objecto de consulta pública.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, artigo 3.º e artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março e do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

 

Regulamento da CMVM n.º ­­6/2005
(Regulamento de Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2004 Relativo a Warrants Autónomos)

O regime actual de emissão de warrants sobre índices, que se aplica igualmente a valores mobiliários de natureza análoga (v.g. certificados), revela ainda limitações que a maturação do mercado de capitais português torna dispensáveis. Em particular, deve reconhecer-se que a utilização, como activo subjacente, de índices calculados e divulgados por entidades idóneas, ainda que o emitente dos certificados participe na sua construção ao escolher os valores mobiliários que integram o índice, não conflitua com as exigências de protecção dos investidores e com a eficiência e segurança do funcionamento dos mercados de valores mobiliários. Com efeito, as salvaguardas que devem rodear a utilização de índices como activo subjacente de warrants autónomos e valores mobiliários análogos prendem-se com o rigor a que deve obedecer o seu cálculo e com a transparência e qualidade da informação divulgadas aos titulares dos valores mobiliários emitidos.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 Maio, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março e do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento:

(…)

Artigo 2.º
(Entrada em vigor)

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Lisboa, 01 de Setembro de 2005 – O Presidente do Conselho Directivo (interino), Luís Lopes Laranjo – O Vogal do Conselho Directivo – Amadeu Ferreira