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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 07/2001 - Versão Consolidada Revogado


Regulamento da CMVM n.º 7/2001
Governo das Sociedades Cotadas

(com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento da CMVM n .º 11/2003, pelo Regulamento da CMVM n.º 10/2005(1) e pelo Regulamento da CMVM n.º 3/2006)  


Artigo 1.º(2)
Informação sobre práticas de governo das sociedades

1. As sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas a lei pessoal portuguesa devem publicar, em capítulo do relatório anual de gestão elaborado especificamente para o efeito ou em anexo a este, um relatório detalhado sobre a estrutura e as práticas de governo societário elaborado em obediência ao artigo 7. º do Código dos Valores Mobiliários e de acordo com o modelo constante do anexo do presente regulamento e que dele faz parte integrante.

2. Para os efeitos do presente Regulamento, não são considerados administradores não executivos independentes os que estejam associados a quaisquer grupos de interesses específicos na sociedade ou que se encontrem nalguma circunstância susceptível de afectar a sua isenção de análise e de decisão, estando nessa categoria, nomeadamente, os seguintes(3):

a) Os membros do órgão de administração que pertençam ao órgão de administração de sociedade que sobre aquela exerça domínio, nos termos do disposto no Código dos Valores Mobiliários;

b) Os membros do órgão de administração que sejam titulares, exerçam funções de administração, tenham vínculo contratual ou actuem em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 10% do capital social ou dos direitos de voto na sociedade, ou de idêntica percentagem em sociedade que sobre aquela exerça domínio, nos termos do disposto no Código dos Valores Mobiliários;(3)

c) Os membros do órgão de administração que sejam titulares, exerçam funções de administração, tenham vínculo contratual ou actuem em nome ou por conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 10% do capital social ou dos direitos de voto na sociedade concorrente;(3)

d) Os membros do órgão de administração que aufiram qualquer remuneração, ainda que suspensa, da sociedade ou de outras que com aquela esteja em relação de domínio ou de grupo, excepto a retribuição pelo exercício das funções de administração;(3)

e) Os membros do órgão de administração que tenham uma relação comercial significativa com a sociedade ou com sociedade em relação de domínio ou de grupo, quer directamente quer por interposta pessoa. Por relação comercial significativa entende-se a situação de um prestador importante de serviços ou bens, de um cliente importante ou de organizações que recebem contribuições significativas da sociedade ou da entidade dominante;(4)

f) Os membros do órgão de administração que sejam cônjuges, parentes e afins em linha recta até ao 3. º grau, inclusive, das pessoas referidas nas alíneas anteriores.

3. Além de aferir a verificação das circunstâncias enunciadas no número anterior, o órgão de administração deve ajuizar, em termos fundamentados, da independência dos seus membros perante outras circunstâncias concretas a eles atinentes.


Artigo 2.º(2)
Planos de atribuição de acções e ou opções de aquisição de acções

1. As sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado enviam à CMVM informação relativa a planos de atribuição de acções e ou de opções de aquisição de acções a trabalhadores e ou a membros do órgão de administração, nos sete dias úteis posteriores à respectiva aprovação.

2. A informação referida no número anterior deve indicar, nomeadamente, a justificação para a adopção do plano, a categoria e número de destinatários do plano, as condições de atribuição, os critérios relativos ao preço das acções e o preço de exercício das opções, o período durante o qual as opções podem ser exercidas, o número e as características das acções a atribuir, a existência de incentivos para a aquisição de acções e ou o exercício de opções e a competência do órgão de administração para a execução e ou modificação do plano.


Artigo 3.º(6)
Comunicações de transacções

1. A comunicação prevista no artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários é apenas devida quando o valor das transacções em causa atinja cinco mil euros, montante esse que é calculado em função das transacções realizadas ao longo de um período de doze meses.

2. Para a determinação do valor de transacções realizadas a título gratuito deve atender-se ao preço do valor mobiliário em causa em mercado regulamentado à data da transacção ou, se o valor não estiver admitido à negociação em mercado regulamentado, ao respectivo justo valor.

3. O prazo de cinco dias úteis estabelecido no n.º 1 do artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários conta-se a partir da transacção que, isolada ou adicionada a transacções realizadas nos doze meses anteriores, atinja ou ultrapasse o montante referido no n.º 1. 

4. Os dirigentes de sociedade emitente de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, ou de sociedade dominante da mesma, comunicam à sociedade participada, no prazo de cinco dias úteis após a respectiva designação ou após a admissão das acções à negociação em mercado regulamentado, o número de acções daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20. º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável.

5. A sociedade participada comunica imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior.


Artigo 3. º - A(5)
Sítio na Internet

As sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal devem tornar acessível em sítio próprio na Internet, em termos claramente identificados e actualizados, a seguinte informação:

a) A firma, a qualidade de sociedade aberta, a sede e os demais elementos mencionados no artigo 171. º do Código das Sociedades Comerciais;

b) Estatutos;

c) Identidade dos titulares dos órgãos sociais e do representante para as relações com o mercado;

d) Gabinete de Apoio ao Investidor, respectivas funções e meios de acesso;

e) Documentos de prestação de contas, que devem estar acessíveis pelo menos durante dois anos;

f) Calendário semestral de eventos societários, divulgado no início de cada semestre, incluindo, entre outros, reuniões da assembleia geral, divulgação de contas anuais, semestrais e, caso aplicável, trimestrais;

g) Propostas apresentadas para discussão e votação em assembleia geral, durante os 15 dias anteriores à data da assembleia geral;

h) Convocatórias para a realização de assembleia geral, durante os 30 dias anteriores à data da assembleia geral.


Artigo 4. º
Entrada em vigor

1. O artigo 1. º vigora a partir da prestação de contas relativa ao exercício que se iniciou em 1 de Janeiro de 2001.

2. Os artigos 2. º e 3. º entram em vigor em 1 de Fevereiro de 2002.

20 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo. 

 

(1) Cujos preâmbulos são divulgados em Apêndice.
(2) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 11/2003
(3) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM n.º 10/2005
(4) Aditado pelo Regulamento da CMVM n.º 10/2005
(5) Aditado pelo Regulamento da CMVM nº 11/2003
(6) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 3/2006


 


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