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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 29/2000 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 29/2000
Alteração ao Regulamento n.º 19/99, de 25 de Novembro (warrants autónomos)

O Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio regulou pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional os warrants autónomos, contribuindo para a modernização do direito mobiliário nacional. 
Em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido, a CMVM elaborou o Regulamento n.º 19/99 de 25 de Novembro, que visou a tradução de um quadro regulamentar adequado ao instrumento e à realidade do mercado nacional. 

A entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e da regulamentação emitida pela CMVM em desenvolvimento do novo Código, implicou a melhor apreciação de alguns pontos do Regulamento relativo a warrants autónomos, de molde a adequá-lo a algumas das soluções trazidas pelo Código dos Valores Mobiliários e flexibilizar alguns pontos de regime. 

A flexibilização incide, fundamentalmente, em duas áreas: no que respeita ao modo de determinação do preço do activo subjacente para efeitos de exercício de direitos (artigo 4º) e no que respeita aos requisitos especificamente exigidos para a admissão de warrants autónomos emitidos por entidades de estatuto pessoal não português (artigo 13º). 
São, ainda, previstas normas complementares de adequação do Regulamento aos novos quadros do Código dos Valores Mobiliários. 

Assim,
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 172/99, no artigo 369º do Código dos Valores Mobiliários e na alínea n) do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova as seguintes alterações ao Regulamento n.º 19/99, procedendo em anexo à sua republicação:

Artigo 1º

O n.º 2 do artigo 2º, e os artigos 4º, 6º, 12º e 13º do Regulamento n.º 19/99 passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2º
(...)

1. (...)

2. O activo utilizado como subjacente a warrants autónomos deve ser objecto de divulgação diária acessível em Portugal.

Artigo 4.º
Determinação do preço do activo subjacente

1. O preço do activo subjacente utilizado como referência para a determinação do preço de exercício deve ser representativo. 

2. Para efeitos do número anterior, presume-se que o preço do activo subjacente é representativo se é apurado através de uma média de preços verificados em momentos distintos. 

Artigo 6.º
Vicissitudes do activo subjacente

Em caso de vicissitudes relevantes no activo subjacente, a CMVM pode ordenar que a correcção às condições de emissão seja determinada por uma entidade independente e de reconhecida idoneidade. 

Artigo 12.º
Negociabilidade em mercado de bolsa a contado

Os warrants autónomos podem ser admitidos à negociação em mercado de bolsa a contado. 

Artigo 13.º
Admissão à negociação de warrants emitidos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeiras

1. Aplica-se à admissão ao mercado de cotações oficiais de warrants autónomos emitidos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira o disposto nos artigos 60º e seguintes do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM, com as excepções constantes dos números seguintes. 

2. O disposto nas alíneas a), b) c) e d) do artigo 64º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM apenas se aplica a emissões de warrants autónomos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira na medida em que os warrants autónomos emitidos confiram o direito à aquisição de acções ou outros valores mobiliários que dêem direito à sua subscrição ou aquisição a qualquer outro título. 

3. A designação de intermediário financeiro de interligação não é exigida se o emitente dos warrants autónomos for intermediário financeiro autorizado a praticar os actos previstos no artigo 68º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM. 

Artigo 2.º

É revogado o artigo 8º do Regulamento n.º 19/99. 

Artigo 3.º

O Regulamento n.º 19/99 é republicado integralmente, com as alterações inseridas nos locais apropriados. 

Artigo 4.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em Diário da República. 

Lisboa, 20 de Julho de 2000 - O Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo (Vice-Presidente), Carlos Costa Pina (Vogal)


Anexo

Regulamento da CMVM n.º 19/99
Warrants autónomos

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1.º
Objecto

O presente Regulamento desenvolve o disposto no Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, relativamente ao regime de emissão, de exercício de direitos inerentes e de admissão à negociação de warrants autónomos.

Artigo 2.º
Características de activos subjacentes

1. Os warrants autónomos podem ter como activo subjacente os seguintes índices sobre valores mobiliários:

a) PSI 20;

b) BVL 30;

c) BVL Geral;

d) Outros índices sobre valores mobiliários negociados em bolsa com características pelo menos equivalentes aos referidos nas alíneas anteriores quanto à sua confiabilidade ou que sejam utilizados como referência nos mercados internacionais.

2. O activo utilizado como subjacente a warrants autónomos deve ser objecto de divulgação diária acessível em Portugal.

Artigo 3.º
Requisitos de utilização dos activos subjacentes

1. A utilização de índices sobre valores mobiliários como activo subjacente de warrants autónomos deve ser previamente autorizada pela entidade que procede ao seu apuramento.

2. A utilização de valores mobiliários como activo subjacente de warrants autónomos deve ser comunicada, com uma antecedência de 5 dias em relação ao início do prazo da oferta, ao emitente dos valores mobiliários.

Artigo 4.º
Determinação do preço do activo subjacente

1. O preço do activo subjacente utilizado como referência para a determinação do preço de exercício deve ser representativo. 

2. Para efeitos do número anterior, presume-se que o preço do activo subjacente é representativo se é apurado através de uma média de preços verificados em momentos distintos. 

Artigo 5.º
Montante total dos warrants sobre valores mobiliários alheios

1. Não podem ser emitidos warrants autónomos que confiram o direito de aquisição de valores mobiliários alheios emitidos por sociedades sujeitas à lei portuguesa em montante superior ao capital social do emitente do activo subjacente. 

2. Para efeitos do número anterior, é considerada a totalidade de valores mobiliários a que, dentro do mesmo tipo, os warrants emitidos dão direito de aquisição. 

3. Cada emitente de warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios não pode emitir, por si ou por pessoas que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo, mais de 20% do montante resultante do número 1.

Artigo 6.º
Vicissitudes do activo subjacente

Em caso de vicissitudes relevantes no activo subjacente, a CMVM pode ordenar que a correcção às condições de emissão seja determinada por uma entidade independente e de reconhecida idoneidade. 

Artigo 7.º
Conteúdo do prospecto

(Revogado pelo artigo 72º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM)

Artigo 8.º
Alteração das circunstâncias

(Revogado pelo Artigo 2º do Regulamento n.º 29/2000 da CMVM)

Capítulo II
Exercício de Direitos

Artigo 9.º
Ordens para exercício de direitos

1. O exercício de direitos inerentes aos warrants pode ser feito perante um intermediário financeiro autorizado salvo no caso de os warrants estarem integrados em sistema centralizado, em que deve ser efectuado através da Central de Valores Mobiliários.

2. As ordens para exercício de direitos recebidas por outro intermediário financeiro devem ser transmitidas ao intermediário financeiro referido no número anterior ou à Central de Valores Mobiliários.

3. O intermediário financeiro receptor da ordem procede de imediato ao bloqueio dos warrants cujo exercício foi requerido.

Artigo 10.º
Apuramento das declarações

1. O apuramento e o processamento das declarações de exercício são feitos:
a) pela Central de Valores Mobiliários no caso de os warrants autónomos estarem integrados em sistema centralizado;
b) pelo intermediário financeiro a que se refere o número 1 do artigo anterior, nas demais situações.

2. Os intermediários financeiros que prestarem o serviço de registo ou de depósito de warrants autónomos devem prestar ao intermediário financeiro que centraliza o exercício dos warrants toda a informação que seja necessária para o exercício das funções deste.

Artigo 11.º
Atribuição dos direitos

1. No prazo máximo de três dias úteis contados do termo do período de exercício, a entidade encarregada de proceder ao apuramento das ordens procede à atribuição do direito inerente ao warrant autónomo creditando nas contas indicadas pelo ordenador os valores mobiliários ou montantes correspondentes. 

2. O exercício de direitos inerentes aos warrants autónomos através da Central de Valores Mobiliários obedece a regulamentação da Central, a emitir de acordo com as regras gerais contidas nos números anteriores. 

Capítulo III
Admissão à Negociação

Artigo 12.º
Negociabilidade em mercado de bolsa a contado

Os warrants autónomos podem ser admitidos à negociação em mercado de bolsa a contado. 

Artigo 13.º
Admissão à negociação de warrants emitidos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeiras

1. Aplica-se à admissão ao mercado de cotações oficiais de warrants autónomos emitidos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira o disposto nos artigos 60º e seguintes do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM, com as excepções constantes dos números seguintes. 

2. O disposto nas alíneas a), b) c) e d) do artigo 64º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM apenas se aplica a emissões de warrants autónomos por entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira na medida em que os warrants autónomos emitidos confiram o direito à aquisição de acções ou outros valores mobiliários que dêem direito à sua subscrição ou aquisição a qualquer outro título. 

3. A designação de intermediário financeiro de interligação não é exigida se o emitente dos warrants autónomos for intermediário financeiro autorizado a praticar os actos previstos no artigo 68º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM. 

Artigo 14.º
Admissão ao mercado de cotações oficiais

(Revogado pelo artigo 72º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM)

Artigo 15.º
Admissão ao segundo mercado

(Revogado pelo artigo 72º do Regulamento n.º 10/2000 da CMVM)