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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 10/2000 - Versão Consolidada Revogado

Regulamento da CMVM n.º 10/2000
Ofertas e Emitentes

(com as alterações introduzidas pelos Regulamentos da CMVM n.º 30/2000, n.º 33/2000, nº 34/2000, n.º 37/2000, n.º 5/2001, n.º 6/2001, n.º 9/2002, n.º 12/2002, n.º 15/2002, n.º 16/2002, n.º 5/2003, n.º 14/2003 e n.º 5/2004(1))

Capítulo I
Ofertas Particulares e Emissões

Artigo 1.º(2)
Âmbito

O presente capítulo regula os termos da comunicação ou, quando for o caso, do registo subsequente na CMVM das ofertas particulares de valores mobiliários e das emissões de acções decorrentes de incorporação de reservas, de fusão e ou cisão.

Artigo 1.º-A(3)
Dever de comunicação subsequente de emissões

As emissões de acções decorrentes de incorporação de reservas, de fusão e ou cisão estão sujeitas a comunicação subsequente, para efeitos estatísticos, nos termos do presente capítulo

Artigo 2.º
Legitimidade e prazo

1. Para efeitos do n.º 2 do artigo 110.º do Código dos Valores Mobiliários, o emitente ou o intermediário financeiro encarregado da assistência e colocação da emissão comunicam à CMVM a emissão de valores mobiliários mediante oferta particular.

2. A comunicação a que se refere o número anterior é feita no prazo de 10 dias úteis contados da data da emissão dos títulos ou do registo em conta individualizada dos valores mobiliários escriturais.

Artigo 3.º(2)
Modelo de comunicação

As ofertas e ou emissões de valores mobiliários são comunicadas à CMVM através do envio do modelo constante do anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º(4)
Obrigações emitidas por sociedades de titularização

[Revogado]

Capítulo II
Ofertas Públicas

Secção I
Ofertas Públicas em Geral

Artigo 5.º
Informação sobre a evolução das aceitações

1. Durante o prazo da oferta ou do processo de recolha de intenções de investimento, os intermediários financeiros que recebam ordens ou intenções de investimento devem enviar diariamente ao representante do oferente informação sobre as declarações recebidas, com indicação da quantidade global de valores mobiliários correspondentes e discriminação quantificada por categoria de valores mobiliários e por categorias de destinatários.

2. O representante do oferente presta à CMVM as informações sobre a evolução das aceitações que esta lhe solicite, podendo esta entidade, se os interesses dos investidores ou do mercado o aconselharem, obrigar à divulgação pública das informações transmitidas.

Artigo 6.º
Publicação dos resultados da oferta

Os resultados da oferta são divulgados logo após o seu apuramento através dos meios utilizados para a divulgação do anúncio de lançamento da oferta.

SECÇÃO II
Prospecto de Oferta

Artigo 7.º(5)
Estrutura geral do prospecto

1. O prospecto de oferta pública obedece à estrutura constante dos anexos II, III, IV, V e VI ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.

2. O prospecto inicia-se, pelo menos, com as seguintes informações:

a) Denominação social do oferente e, se não for o mesmo, do emitente;

b) Menções a que o oferente e, se não for o mesmo, o emitente estejam legalmente obrigados nas suas publicações;

c) Natureza do prospecto;

d) Quantidade, natureza e valor nominal dos valores mobiliários objecto da oferta;

e) Data de elaboração do prospecto.

3. O prospecto encerra com informações relativas às formas de divulgação adoptadas e aos locais onde pode ser consultado.

Artigo 8.º
Elaboração do prospecto

A elaboração do prospecto deve observar, nomeadamente, as seguintes regras:

a) A informação deve estar sistematizada em quadros, mapas ou diagramas sempre que tal forma de apresentação contribua para melhor compreensão e mais fácil apreensão da informação a divulgar;

b) As remissões para outras partes do prospecto devem ser claras e devidamente explicitadas, permitindo evidenciar a informação pertinente sobre qualquer elemento ou dado apresentado;

c) Devem ser reproduzidos os capítulos e títulos de cada rubrica, tal como indicado nos anexos ao presente regulamento;

d) Se for necessário apresentar informação adicional, devem ser introduzidos e numerados sequencialmente capítulos e rubricas adicionais;

e) Devem ser introduzidos títulos adicionais de nível inferior sempre que tal contribua para facilitar a leitura do prospecto;

f) O índice geral do prospecto deve referir o número de página de cada rubrica.

Artigo 9.º
Prospecto de oferta pública de distribuição

1. O prospecto de oferta pública de distribuição de acções contém as informações do Anexo II ao presente regulamento.

2. Se a oferta pública de distribuição tiver por objecto outros valores mobiliários, a informação do capítulo 2 do Anexo II ao presente regulamento é substituída pela informação exigida pelo esquema relativo ao tipo de valor mobiliário.

Artigo 10.º
Oferta pública de valores mobiliários com direito à subscrição ou à aquisição de outros valores mobiliários

O prospecto de oferta pública de distribuição de valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou à aquisição de valores mobiliários emitidos por entidade distinta do oferente inclui, em relação ao emitente destes valores, as informações referidas nos capítulos 3, 4, 5 e 6 do Anexo II, devidamente renumerados e com os títulos e sub-títulos devidamente adaptados.

Artigo 11.º
Valores mobiliários com garantia de terceiro

O prospecto de oferta pública de distribuição de valores mobiliários cujo direito subjacente seja garantido por outrem inclui:

a) As informações enumeradas nas alíneas d) a f) do artigo 136.º do Código dos Valores Mobiliários, em relação ao garante;

b) Reprodução do contrato de garantia ou indicação dos locais onde pode ser consultado.

Artigo 12.º
Oferta pública de aquisição

1. O prospecto de oferta pública de aquisição é elaborado de acordo com o Anexo III ao presente regulamento.

2. O prospecto de oferta pública de troca fica também sujeito às disposições relativas às ofertas públicas de distribuição, com as devidas adaptações e renumerações, considerando-se como feitas ao emitente dos valores mobiliários oferecidos em contrapartida as referências feitas ao emitente no capítulo 2 e seguintes do Anexo II ao presente regulamento.

Artigo 13.º
Publicação em brochura

1. A publicação do prospecto sob a forma de brochura, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 140.º do Código dos Valores Mobiliários, deve ser apresentada:

a) Em folhas brancas de formato A4;

b) Em letra

- de corpo não inferior a 10, salvo no que respeita a quadros ou mapas numéricos desde que esteja assegurada a sua legibilidade;

- de corpo não inferior a 12 no que respeita às advertências;

c) Com os títulos em letra maior e devidamente destacados;

d) Com parágrafos separados, pelo menos, por uma linha em branco;

e) Com capa impressa em fundo branco ou de cor neutra, dela constando as informações preliminares referidas no n.º 2 do artigo 7.º e, facultativamente, os logotipos das entidades envolvidas;

f) Com inclusão na contracapa das informações referidas no n.º 3 do artigo 7.º.

2. A utilização de imagens na brochura a que se refere o número anterior é admitida desde que estejam relacionadas com o oferente e, se não for o mesmo, o emitente ou a actividade por eles desenvolvida.

Artigo 14.º
Divulgação através de outros meios

1. A publicação do prospecto num jornal de grande circulação no País ou no boletim do mercado regulamentado para além do respeito pelo disposto no artigo anterior, deve utilizar letra de tamanho não inferior a corpo 10, sem prejuízo das condições específicas de impressão.

2. A forma de apresentação do prospecto também divulgado por meio diferente dos previstos no nº 1 do artigo 140.º do Código dos Valores Mobiliários deve ser, pelo menos, equivalente à aplicável a estes meios de divulgação.

Artigo 15.º
Adenda e rectificação ao prospecto

Se forem feitas adenda ou rectificação ao prospecto devem apresentar-se integralmente todas as rubricas cujo conteúdo tenha sido afectado pelas deficiências ou factos detectados, e mencionar-se, adicionalmente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º, os locais de publicação e de consulta do prospecto original.

Artigo 16.º
Prospecto complementar

A elaboração do prospecto complementar fica sujeita às disposições da presente secção.

Secção III
Prospecto de Referência

Artigo 17.º
Aprovação

1. O prospecto de referência não pode ser divulgado antes da sua aprovação pela CMVM.

2. A instrução do pedido de aprovação contém os documentos referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 115.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. Ao processo de aprovação do prospecto de referência aplicam-se, com as devidas adaptações, os números 2 e 3 do artigo 115.º, o n.º 3 do artigo 118.º e o artigo 119.º, todos do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 18.º
Assistência de intermediário financeiro

1. Quando for prestada assistência por intermediário financeiro na elaboração de prospecto de referência, deve o pedido de aprovação ser igualmente instruído com cópia do contrato celebrado.

2. O intermediário financeiro a que se refere o número anterior deve constar do prospecto como responsável pelo seu conteúdo.

Artigo 19.º
Conteúdo

1. O prospecto de referência contém a informação exigida nos Capítulos 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo II ao presente regulamento.

2. O relatório e contas anuais podem servir de base ao prospecto de referência, desde que contenham a informação referida no número anterior.

Artigo 20.º
Prazo

O prospecto de referência deixa de ser considerado como tal se, nos termos da lei, não for actualizado no prazo de doze meses contados da publicação dos documentos de prestação de contas anuais em que se baseie.

Artigo 21.º
Prospectos de oferta e de admissão

Os prospectos de oferta e de admissão à negociação em mercado regulamentado complementam prospecto de referência já existente quanto aos elementos exigíveis.

Secção IV
Recolha de Intenções de Investimento

Artigo 22.º
Recolha de intenções de investimento

1. A presente secção regula as actividades relacionadas com o registo e a execução de operações tendentes à recolha de intenções de investimento.

2. As referências, feitas nesta secção, à oferta e ao oferente entendem-se reportadas à oferta futura e ao potencial oferente.

Artigo 23.º
Conteúdo do anúncio preliminar

Do anúncio preliminar dirigido à recolha de intenções de investimento constam, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Identificação e sede social do oferente, do emitente e dos intermediários financeiros encarregados da recolha de intenções de investimento, com indicação da qualidade em que intervêm;

b) Duração do período de recolha de intenções de investimento e do período da oferta, se este estiver determinado;

c) Indicação da forma que deve revestir a comunicação de intenções de investimento;

d) Indicação dos termos e condições em que as intenções de investimento se podem converter em ordens;

e) Transcrição do artigo 28.º do presente regulamento;

f) Eventuais condições mais favoráveis, em relação à oferta, atribuídas às pessoas que manifestem intenções de investimento;

g) Características e quantidade dos valores mobiliários objecto da oferta;

h) Tipo de oferta;

i) Indicação da forma de colocação dos valores mobiliários, caso a oferta venha a ser lançada;

j) Indicação dos critérios com base nos quais será formado o preço da oferta;

l) Indicação de o intermediário financeiro ter assegurado o exercício da opção de distribuição de lote suplementar em conexão com a oferta e identificação desse intermediário;

m) Outras condições a que a oferta fique eventualmente sujeita.

Artigo 24.º
Conteúdo do prospecto preliminar

1. O prospecto preliminar deve ser elaborado de acordo com as regras fixadas para o prospecto definitivo e conter a informação exigida para este, excepto quanto aos aspectos relacionados com a oferta que não se encontrem determinados.

2. A CMVM pode autorizar o oferente a incluir no prospecto preliminar outros elementos informativos, além dos previstos no Anexo II.

Artigo 25.º
Caducidade do registo da operação tendente à recolha de intenções de investimento

O registo da operação tendente à recolha de intenções de investimento caduca no prazo de oito dias caso não seja, nesse período, publicado o anúncio preliminar.

Artigo 26.º
Conversão de intenções de investimento em ordens

Se o anúncio de lançamento e o prospecto preliminares contiverem informação completa, actual e clara sobre as condições em que a oferta pode vir a ser lançada, a CMVM pode autorizar a conversão automática das intenções de investimento em ordens no último dia do prazo da oferta.

Artigo 27.º
Comunicação de intenções de investimento

1. Devem ser comunicadas por escrito, através de documento aprovado pela CMVM, as intenções de investimento:

a) Que possam converter-se automaticamente em ordens nos termos do artigo anterior;

b) Que atribuam condições mais favoráveis em oferta futura.

2. À recepção das intenções de investimento aplica-se o disposto no artigo 325.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. O intermediário financeiro inscreve no boletim de transmissão da intenção a data e a hora da sua recepção.

4. O boletim de transmissão de intenção de investimento deve fazer referência aos documentos da oferta, conter uma descrição sumária das suas principais condições e indicar, caso aplicável, que a intenção se converte em ordem no último dia do prazo da oferta caso não seja cancelada pelo ordenador até esse momento.

Artigo 28.º
Natureza das acções de recolha de investimento e das intenções de investimento

1. A recolha de intenções de investimento assume natureza meramente consultiva, não podendo o potencial oferente, no âmbito destas acções, celebrar os contratos de investimento.

2. As intenções de investimento assumem natureza meramente informativa, não constituindo aceitações da oferta.

Artigo 29.º
Modificação e revogação de intenções de investimento

1. As intenções de investimento podem ser livremente alteradas durante o período de recolha de intenções, mantendo as condições preferenciais aplicáveis relativamente à quantidade confirmada em cada um dos momentos do período de recolha de intenções.

2. Os investidores podem revogar as intenções de investimento que tenham manifestado até ao termo do prazo, quer da operação de recolha de intenções de investimento, quer da oferta pública de distribuição.

Artigo 29.º-A(6)
Transmissão de intenções de investimento e ordens por meios telefónicos em ofertas públicas

1. Consideram-se equiparadas a intenções de investimento e a ordens dadas por escrito as transmitidas por meios telefónicos que assegurem níveis adequados de autenticidade, inteligibilidade e durabilidade.

2. Consideram-se preenchidos os requisitos referidos no número anterior nos casos em que o intermediário financeiro:

a) tenha previamente estabelecido uma relação de clientela com o ordenador, baseada em contrato que preveja a possibilidade de transmissão de intenções de investimento ou de ordens por meios telefónicos;

b) proceda à identificação do ordenador através de senha codificada previamente atribuída;

c) informe o ordenador da existência do prospecto e dos locais onde o pode consultar, interrogando-o sobre se pretende consultá-lo antes de transmitir a intenção de investimento ou a ordem, caso em que as mesmas não podem ser transmitidas antes da consulta do prospecto pelo ordenador;

d) tenha, previamente à transmissão da intenção de investimento ou da ordem, informado o ordenador dos termos da oferta referidos no n.º 4 do artigo 27.º;

e) assegure que o ordenador compreende integralmente o conteúdo da intenção de investimento ou da ordem transmitidas;

f) envie ao ordenador, logo após a transmissão da intenção de investimento ou da ordem, comprovativo com indicação da data e hora da recepção e do número de valores mobiliários sobre que incidem; e

g) proceda ao registo fonográfico da comunicação estabelecida e à respectiva conservação durante 5 anos.

3. O disposto no presente artigo é aplicável à revogação das intenções de investimento ou das ordens, com as devidas adaptações.

4. O teor das mensagens padronizadas a transmitir por meios telefónicos pelo intermediário financeiro ao ordenador, para efeitos do disposto no presente artigo, está sujeito a aprovação pela CMVM.

Artigo 30.º
Decisão sobre lançamento da oferta

1. O potencial oferente torna pública a decisão tomada sobre o lançamento da oferta até 3 dias úteis após o termo do prazo de recolha de intenções de investimento.

2. O anúncio a que se refere o número anterior é divulgado nos mesmos termos que o anúncio preliminar.

3. O dever de divulgação da decisão considera-se cumprido se, no prazo referido no n.º 1, for divulgado o anúncio de lançamento da oferta.

Artigo 31.º
Aplicação subsidiária

A operação de recolha de intenções de investimento rege-se subsidiariamente pelas normas relativas à divulgação do anúncio e do prospecto de oferta pública de distribuição.

Secção V
Estabilização de Preços

Artigo 32.º
Âmbito

A presente secção regula as operações susceptíveis de provocar efeitos estabilizadores nos preços de valores mobiliários que sejam objecto de oferta pública de distribuição.

Artigo 33.º
Contrato de estabilização

1. A realização de operações de estabilização pressupõe a prévia celebração de contrato de estabilização entre o oferente e um intermediário financeiro habilitado a realizar operações por conta própria.

2. O contrato de estabilização é aprovado pela entidade gestora do mercado regulamentado onde deva ser executado.

3. O contrato contém, além de outros elementos acordados pelas partes, as seguintes referências:

a) Identificação do valor mobiliário a estabilizar, designadamente quanto ao tipo, categoria, valor nominal unitário, quantidade emitida e quantidade admitida à negociação;

b) Identificação das partes contratantes;

c) Quantidade dos valores mobiliários objecto de estabilização ou o modo de a determinar;

d) Obrigações assumidas pelas partes contratantes;

e) Período de estabilização.

4. A entidade gestora do mercado pode solicitar quaisquer informações adicionais que considere necessárias para assegurar a legalidade das operações de estabilização.

5. A entidade gestora do mercado pode solicitar às partes, no prazo por ela fixado, a introdução das modificações ou aditamentos que entenda convenientes, de modo a assegurar que o contrato de estabilização obedeça às disposições legais e regulamentares aplicáveis.

6. A aprovação do contrato de estabilização é recusada, não podendo o mesmo ser executado, caso as partes não o alterem ou completem de acordo com o solicitado pela entidade gestora do mercado, nos termos dos números anteriores.

Artigo 34.º
Período e limites da estabilização

1. Em caso de ocorrência de interrupções relevantes na negociação do valor mobiliário objecto de estabilização, o prazo de 30 dias previsto no artigo 160.º do Código dos Valores Mobiliários pode ser aumentado pela entidade gestora do mercado com conhecimento prévio da CMVM.

2. Diariamente, as operações de estabilização não podem ter por objecto uma quantidade de valores mobiliários superior a 25% do total das transacções efectuadas em média nas últimas quinze sessões de mercado relativas ao valor mobiliário sobre que incide a estabilização; no caso de valores mobiliários pela primeira vez admitidos à negociação em bolsa não podem ser objecto de estabilização, na primeira sessão de bolsa, mais de 5% do total de valores mobiliários objecto da oferta.

3. As operações de estabilização só podem incidir sobre 15% do total dos valores mobiliários objecto da oferta.

Artigo 35.º
Preços de referência

1. É proibida a realização de operações de estabilização nos casos em que o preço de referência do valor mobiliário seja superior ao preço fixado na oferta pública.

2. A oferta de compra estabilizadora, sem prejuízo do disposto no n.º 1, tem como limite máximo o preço médio ponderado da sessãode bolsa anterior publicado no boletim do mercado ou, quando coincida com o primeiro dia de negociação, o preço proposto na oferta pública.

3. A oferta de venda estabilizadora tem como limite mínimo o preço médio ponderado da sessão de bolsa do dia anterior.

4. Se for celebrado contrato para distribuição de lote suplementar nos termos do artigo 158.º do Código dos Valores Mobiliários, o intermediário financeiro estabilizador pode apresentar ofertas de venda a preços inferiores ao preço previsto no número anterior, enquanto este for superior ao preço proposto na oferta pública, até ao limite do saldo resultante das operações de estabilização realizadas acrescido da quantidade de valores mobiliários que são objecto da opção de distribuição do lote suplementar.

Artigo 36.º
Contratendência

Dentro dos limites estabelecidos no artigo anterior, a oferta destinada a obter um efeito estabilizador só pode ser dada no sentido contrário àquele que resulta do preço médio ponderado dos dois últimos preços dos valores mobiliários em causa.

Artigo 37.º
Informação prévia

1. O prospecto da oferta pública durante ou posteriormente à qual o oferente pretenda realizar operações de estabilização refere-se à possibilidade da realização das mesmas na pendência e subsequentemente à oferta e procede à transcrição do respectivo contrato de estabilização.

2. Simultaneamente com a publicação do anúncio de lançamento da oferta, a entidade gestora do mercado publica, no respectivo boletim de mercado, um anúncio informando o público das condições principais do contrato de estabilização e de eventuais prorrogações de prazo do mesmo em virtude de interrupções relevantes na negociação do valor mobiliário objecto de estabilização.

Artigo 38.º
Informação sucessiva

1. Até 24 horas após o fecho da sessão em que o intermediário financeiro estabilizador tenha efectuado operações de estabilização, deve envia à CMVM e à entidade gestora do mercado:

a) A indicação das ofertas de estabilização inseridas no sistema de negociação;

b) A indicação dos negócios realizados e dos preços formados;

c) A quantidade de valores transaccionados em cada negócio;

d) A identificação do momento em que se realizaram os negócios.

2. A entidade gestora do sistema centralizado de valores mobiliários envia à entidade gestora do mercado e à CMVM, diariamente e no mais curto espaço de tempo possível, informação relativa a todas as aquisições de valores mobiliários no âmbito de operações de estabilização.

3. Em cada três dias úteis durante o período de estabilização, o intermediário financeiro estabilizador publica, no boletim do mercado, um anúncio informando, relativamente às últimas três sessões:

a) A quantidade de valores mobiliários objecto de estabilização;

b) O preço médio formado nas operações de estabilização.

4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, no termo do período de estabilização o intermediário financeiro estabilizador publica um anúncio dando nota da quantidade total de valores mobiliários objecto da operação de estabilização e dos preços médios diários formados.

Artigo 39.º
Suspensão e resolução do contrato de estabilização

1. A entidade gestora do mercado pode suspender a operação de estabilização em caso de ultrapassagem pontual e desculpável dos limites quantitativos estabelecidos nos números 2 e 3 do artigo 35º.

2. Fora dos casos previstos no número anterior, o incumprimento por parte do intermediário financeiro estabilizador de qualquer cláusula do contrato de estabilização aprovado implica a resolução da aprovação do contrato de estabilização.

3. Na situação prevista no número anterior, a entidade gestora do mercado ou a CMVM declaram a resolução da aprovação.

4. A declaração da resolução é divulgada, imediatamente, no sistema de negociação e publicada no boletim de mercado da data correspondente.

5. A resolução da aprovação de um contrato de estabilização não exclui a aplicação das sanções cominadas para as infracções previstas no Código dos Valores Mobiliários a quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, responsáveis pelo incumprimento do contrato.

Artigo 40.º
Opção de distribuição de lote suplementar

1. O oferente pode celebrar contrato com um intermediário financeiro estabilizador no qual se preveja a possibilidade de, a pedido deste e caso a procura de valores mobiliários objecto de oferta pública de distribuição o justifique, ser aumentada a quantidade de valores a distribuir junto do público no âmbito da oferta até um montante pré-determinado que conste do respectivo prospecto.

2. Aplicam-se ao contrato de opção de distribuição de lote suplementar os números 2, 4, 5 e 6 do artigo 33.º.

3. Os valores mobiliários que forem objecto de opção de distribuição de lote suplementar são colocados nas mesmas condições que os demais valores mobiliários distribuídos no âmbito da oferta.

4. Até ao dia anterior ao do exercício da opção de distribuição de lote suplementar, o intermediário financeiro informa a CMVM e a entidade gestora do mercado regulamentado onde os valores mobiliários objecto da oferta estejam admitidos à negociação e publica no respectivo boletim informação sobre as condições da mesma, referindo designadamente a data do respectivo exercício e a quantidade de valores mobiliários envolvidos.

5. A partir do exercício da opção de distribuição de lote suplementar é proibida a prática de acções de estabilização.

6. Caso a opção de distribuição de lote suplementar seja exercida após o apuramento dos resultados da oferta, os valores mobiliários objecto da opção são rateados entre os investidores cujas ordens não foram integralmente satisfeitas e proporcionalmente aos montantes não satisfeitos.

Secção VI
Oferta Pública de Aquisição

Subsecção I
Disposições Gerais

Artigo 41.º
Características dos valores mobiliários que integram a contrapartida

1. Apenas podem integrar a contrapartida em ofertas públicas de aquisição valores mobiliários admitidos à negociação a um mercado regulamentado ou valores mobiliários da mesma categoria.

2. Antes do registo de oferta pública de aquisição em que a contrapartida inclua valores mobiliários a emitir por entidade diferente do oferente, este deve assegurar a emissão dos valores mobiliários que compõem a contrapartida.

Artigo 42.º
Quantidade mínima de valores que pode ser objecto de oferta pública de aquisição

1. Não pode ser lançada oferta pública de aquisição que vise:

a) A aquisição de menos de 5% de acções representativas do capital social da sociedade visada;

b) A aquisição de outros valores referidos no n.º 2 do artigo 173.º do Código dos Valores Mobiliários em quantidade inferior à necessária à aquisição ou subscrição de acções representativas de 5% do total das acções representativas do capital social da sociedade visada.

2. No cálculo dos limites referidos no número anterior não são tidas em conta as acções preferenciais sem voto que não possuam, na data de lançamento da oferta, direitos de voto.

Artigo 43.º
Derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória

1. Quem beneficiar de uma derrogação do dever de lançamento de oferta pública de aquisição ao abrigo das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários comunica à CMVM os factos determinantes da derrogação, no prazo de cinco dias úteis após a verificação dos mesmos, juntando os elementos de prova respectivos.

2. O anúncio em que forem divulgados os resultados de uma oferta pública de aquisição lançada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários contém, adicionalmente, a informação exigida pela alínea c) do n.º 3 do presente artigo.

3. A declaração da CMVM a que se reporta o n.º 2 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários explicita, quando estejam em causa as situações das alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo preceito, as seguintes informações:

a) Identificação do requerente da derrogação;

b) Breve descrição da situação de facto que justifica a derrogação;

c) Quantidade de valores mobiliários e de direitos de voto, calculados nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que o requerente passou a deter.

Artigo 44.º
Suspensão do dever de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória

Quem beneficiar de suspensão do dever de lançamento de oferta pública de aquisição publica de imediato um comunicado contendo, pelo menos, as seguintes informações:

a) Identificação do interessado na suspensão;

b) Breve descrição da situação de facto que justifica a suspensão;

c) Quantidade de valores mobiliários e de direitos de voto, calculados nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que o interessado detém, com indicação expressa dos direitos de voto inibidos.

Subsecção II
Ofertas Concorrentes

Artigo 45.º
Lançamento de ofertas concorrentes

1. A oferta concorrente deve ser lançada até ao dia anterior àquele em que termine o prazo da oferta inicial.

2. Salvo autorização da CMVM, que só a concederá em casos excepcionais em que o considere justificado, não podem lançar uma oferta concorrente as pessoas que estejam com o oferente inicial ou com oferente concorrente anterior em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. Os termos de oferta concorrente devem ser mais favoráveis aos destinatários do que os da oferta inicial ou de oferta concorrente anterior.

4. A oferta concorrente não pode fazer depender a sua eficácia de uma percentagem de aceitações por titulares de valores mobiliários ou de direitos de voto em quantidade superior ao constante da oferta inicial ou de oferta concorrente anterior, salvo se, para efeitos do número anterior, essa percentagem se justificar em função dos direitos de voto na sociedade visada já detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.

5. Para efeitos dos números 3 e 4, o carácter mais favorável dos termos da oferta concorrente é aferido no momento do registo de cada oferta.

Artigo 46.º
Processo das ofertas concorrentes

1. As ofertas concorrentes estão sujeitas às regras gerais aplicáveis às ofertas públicas de aquisição, com as alterações constantes dos números seguintes.

2. Se o anúncio preliminar de oferta concorrente for publicado em momento anterior ao registo na CMVM da oferta inicial, o prazo das ofertas deve ser coincidente, salvo se a tal obstarem as circunstâncias concretas das ofertas em causa.

3. Se o anúncio preliminar da oferta concorrente for publicado após o registo da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores, são reduzidos para 8 dias e 4 dias, respectivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 175.º e no n.º 1 do artigo 181.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários.

4. O pedido de registo de oferta concorrente é indeferido pela CMVM se esta entidade concluir, em função da data da apresentação do pedido de registo da oferta e do exame deste último, que lhe não é possível decidi-lo em tempo que permita o lançamento tempestivo da oferta, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo anterior.

5. O indeferimento previsto no número anterior é objecto de publicação imediata pelo oferente.

6. Com o lançamento da oferta concorrente, o prazo da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores é prorrogado pela CMVM até ao termo do prazo daquela oferta.

Artigo 47.º
Direitos dos oferentes anteriores

1. O lançamento de qualquer oferta concorrente confere ao oferente inicial o direito de proceder à revisão dos termos da sua oferta.

2. Caso pretenda exercer o direito referido no número anterior, o oferente comunica a sua decisão à CMVM e publica um anúncio, no prazo de quatro dias úteis a contar do lançamento da oferta concorrente, considerando-se para todos os efeitos, na falta dessa publicação, que mantém os termos da sua oferta.

3. Os termos da oferta revista devem ser mais favoráveis aos destinatários do que os da oferta concorrente, devendo a contrapartida oferecida ser superior em, pelo menos, 5% do seu valor.

4. A revisão da oferta inicial em virtude do lançamento de oferta concorrente não constitui fundamento da prorrogação do prazo das ofertas.

5. O lançamento de oferta concorrente pode constituir fundamento de revogação da oferta voluntária nos termos do artigo 128.º do Código dos Valores Mobiliários.

6. A decisão de revogação é publicada no prazo de 4 dias a contar do lançamento da oferta concorrente.

Capítulo III
Emissão de Obrigações Titularizadas

Artigo 48.º(4)
Codificação

[Revogado]

Artigo 49.º(4)
Acesso ao código

[Revogado]

Capítulo IV
Admissão à Negociação em Mercado de Bolsa e Deveres de Informação

Secção I
Disposições Gerais

Artigo 50.º
Prospecto de admissão

1. Previamente à admissão de valores mobiliários à negociação em mercado de cotações oficiais a CMVM aprova um prospecto contendo a informação referida no Anexo II.

2. Aplicam-se à aprovação do prospecto, com as devidas adaptações, os artigos 115.º e 116.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. A exigência de auditoria aos relatórios e contas especiais apenas se aplica ao prospecto de admissão de acções(7).

4. A entidade gestora da bolsa envia à CMVM toda a documentação que tenha adicionalmente solicitado à entidade requerente para efeitos de admissão.

Artigo 51.º
Admissão de acções

A admissão à negociação de acções ao mercado de cotações oficiais depende da verificação dos seguintes requisitos:

a) uma dispersão pelo público de 25% do capital social, representado pela categoria de acções cuja admissão é requerida; ou

b) uma capitalização bolsista previsível de 2,5 milhões de euros das acções objecto de pedido de admissão, acrescidas se for o caso, das acções anteriormente emitidas e que já se encontrem admitidas à negociação, ou, se essa capitalização não puder ser determinada, o montante dos capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados não distribuídos do último exercício.

Artigo 52.º(8)
Admissão à negociação de participações em organismos de investimento colectivo

1. A admissão à negociação em mercado de bolsa de participações em organismos de investimento colectivo depende da capitalização bolsista previsível não ser inferior a 5 milhões de euros.

2. Não é aplicável à admissão das participações, o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. Tratando-se de participações em organismos de investimento colectivo fechados:

a) Constitui ainda requisito cumulativo de admissão à negociação estar assegurada, até ao momento da admissão a dispersão pelo público de, pelo menos, 25% ou 500.000 das participações representativas do património do fundo;

b) Não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 53.º
Admissão de warrants autónomos

1. Só podem ser admitidos à negociação ao mercado de cotações oficiais os warrants autónomos cuja capitalização bolsista previsível seja superior a 2,5 milhões de euros e cujo número de unidades por categoria a admitir seja, pelo menos, igual a 100.000 warrants autónomos(9).

2. Para efeitos do número anterior, a capitalização bolsista previsível afere-se pelo preço de emissão dos warrants, se entre a data de emissão e a data prevista para a admissão mediarem menos de 30 dias(10).

3. A admissão de warrants autónomos depende ainda da verificação dos seguintes requisitos:

a) Se os warrants autónomos tiverem acções como activo subjacente, estas acções devem ter uma capitalização bolsista superior a 25 milhões de euros;

b) Se os warrants autónomos tiverem obrigações como activo subjacente, estas obrigações devem ter uma capitalização bolsista superior a 12,5 milhões de euros.

Artigo 54.º
Admissão de direitos destacados de valores mobiliários

1– Os direitos de subscrição, de incorporação, ou os warrants emitidos conjuntamente com obrigações são automaticamente admitidos à negociação no mercado regulamentado onde estão admitidos os valores mobiliários de que esses direitos foram destacados.

2. Os valores mobiliários a que se refere o número anterior podem ser negociados em segmento do mercado diverso daquele em são negociados os valores mobiliários de que foram destacados.

3. A admissão à negociação de valores mobiliários destacados, distintos dos referidos no n.º 1, e dos direitos destacados de valores mobiliários não negociados em mercado regulamentado obedecem às regras fixadas nos artigos 50.º e 55.º a 59.º do presente regulamento.

4. A entidade gestora do mercado fixa as condições de admissão à negociação dos valores mobiliários referidos nos números anteriores e define os segmentos de mercado onde podem ser negociados.

5. A entidade gestora do mercado informa o público do destaque, do prazo de exercício e das restantes condições de negociação, se, por outra forma equivalente, não tiverem sido prestadas essas informações.

Secção II
Prospecto de Admissão

Artigo 55.º
Prospecto de admissão à negociação

O prospecto de admissão à negociação de valores mobiliários é elaborado de acordo com o esquema do Anexo II ao presente regulamento, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 7.º a 11.º e 13.º a 16.º.

Artigo 56.º
Critérios gerais de dispensa do prospecto

Sem prejuízo do disposto no artigo 239.º do Código dos Valores Mobiliários e dos casos especiais previstos no presente regulamento, a CMVM pode dispensar a inclusão no prospecto de informações previstas no Anexo II, sempre que considere que essas informações não são de natureza a influenciar a apreciação do património, da situação financeira, dos resultados e das perspectivas do emitente.

Artigo 57.º
Dispensa total ou parcial do prospecto

1. A CMVM pode dispensar o prospecto de admissão à negociação dos valores mobiliários ou a inclusão de algumas matérias no mesmo, nas seguintes condições:

a) Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 240.º do Código dos Valores Mobiliários, desde que sejam divulgadas as informações previstas no capítulo 2 do Anexo II, com as necessárias adaptações;

b) No caso da alínea c) do n.º 1 do artigo 240.º do Código dos Valores Mobiliários, quando o emitente tenha cumprido os deveres de informação, nomeadamente quanto aos documentos de prestação de contas, e seja divulgada informação relativa à quantidade e à natureza das acções a admitir à negociação e às circunstâncias em que as acções foram emitidas;

c) No caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 240.º do Código dos Valores Mobiliários, quando tenha sido já publicado um prospecto e seja divulgada informação relativa à quantidade e à natureza dos valores mobiliários a admitir à negociação e às circunstâncias em que os valores mobiliários foram emitidos;

d) No caso da alínea e) do n.º 1 do artigo 240.º do Código dos Valores Mobiliários, quando seja divulgado documento contendo todas as modificações significativas que ocorram após a elaboração do prospecto;

e) No caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 240.º do Código dos Valores Mobiliários, desde que seja divulgado um documento contendo as seguintes informações:

  • Informações exigidas no Capítulo 1 do Anexo II;
  • Informações exigidas no Capítulo 2 do Anexo II;
  • Informações exigidas nos pontos 3.1.1., 3.5. e 3.7. do Capítulo 3 do Anexo II;
  • Indicação da publicação dos documentos de prestação de contas e, se for o caso, indicação de qualquer alteração ou evolução significativas ocorridas após a data da respectiva publicação;
  • Indicação de prospectos de admissão à negociação ou documentos equivalentes publicados pelo emitente nos doze meses anteriores ao pedido de admissão à negociação.

2. A divulgação de informações e documentos prevista no presente artigo é feita nos termos previstos para o prospecto de admissão.

Artigo 58.º
Dispensa do prospecto e seu conteúdo em casos especiais

A CMVM pode dispensar a inclusão de algumas matérias no prospecto quando esteja em causa a admissão à negociação dos valores mobiliários referidos no artigo 241.º do Código dos Valores Mobiliários, nas seguintes condições:

a) No caso da alínea a) do artigo 241.º do Código dos Valores Mobiliários, não podem ser objecto de dispensa as matérias previstas pelo Anexo II:

- No capítulo 1;

- No capítulo 2;

- No capítulo 3, pontos 3.1., 3.2., 3.5., 3.7., 3.8. e 3.9.;

- No capítulo 4, pontos 4.5., 4.7., 4.8. e 4.9.;

- No capítulo 5, pontos 5.1. e 5.4.;

- No capítulo 6.

b) No caso da alínea c) do artigo 241.º do Código dos Valores Mobiliários, a informação prevista nos capítulos 3 e 5 do Anexo II pode ser apresentada de forma simplificada;

c) No caso da alínea e) do artigo 241.º do Código dos Valores Mobiliários não podem ser objecto de dispensa as matérias referidas na alínea a) do presente artigo;

d) No caso da alínea g) do artigo 241.º do Código dos Valores Mobiliários não podem ser objecto de dispensa as informações previstas no capítulo 2 do esquema B do Anexo II.

Artigo 59.º
Referência a informação omitida

1. Em caso de dispensa parcial do prospecto, a informação omitida deve ser expressamente referenciada nos lugares em que, dentro da sistemática do prospecto, essa informação se inseriria, e com indicação do modo como os interessados podem obtê-la.

2. Em caso de dispensa total do prospecto, a informação omitida deve ser referenciada em documento elaborado pelo emitente exclusivamente para esse efeito e com divulgação idêntica à do prospecto.

Secção III
Admissão à Negociação de Valores Mobiliários Emitidos põe Entidades sujeitas a Lei Estrangeira

Artigo 60.º
Âmbito de aplicação

A presente secção tem por objecto as disposições especiais relativas ao processo de admissão à negociação em mercado de cotações oficiais de valores mobiliários emitidos por entidades cuja lei pessoal seja estrangeira, bem como os respectivos deveres de informação e o sistema de controlo a que ficam sujeitos esses valores.

Artigo 61.º
Apresentação do pedido de admissão

1. O pedido de admissão é apresentado à entidade gestora do mercado através do intermediário financeiro de interligação, referido no artigo 68.º.

2. Logo que receba o pedido de admissão, a entidade gestora do mercado de bolsa insere informação desse facto no boletim do mercado.

Artigo 62.º
Instrução do pedido

Sem prejuízo dos elementos que, por força das disposições legais e regulamentares, sejam exigíveis, o pedido de admissão é instruído com:

a) Declaração do emitente de que não existe qualquer impedimento ao exercício dos direitos inerentes aos valores mobiliários que pretendem ver negociados;

b) Declaração do emitente indicando se o pedido de admissão à negociação em mercado de cotações oficiais incide sobre valores mobiliários já admitidos à negociação em mercado regulamentado a funcionar em Portugal ou no estrangeiro;

c) Certificado, outorgado pelas autoridades competentes dos Estados em que o emitente tenha os valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, do registo de quaisquer processos, concluídos ou pendentes, decorrentes do incumprimento pontual das suas obrigações perante esse mercado.

Artigo 63.º
Admissão de acções à negociação

O emitente que apresente um pedido de admissão à negociação de acções em mercado de cotações oficiais deve comprovar que a dispersão pelo público dos valores mobiliários objecto do pedido se encontra assegurada, comprometendo-se a recorrer aos meios destinados a garantir, em Portugal, a formação de um mercado regular para esses valores mobiliários.

Artigo 64.º
Prospecto

O prospecto inclui uma nota comparativa que reflicta as particularidades essenciais do regime jurídico do Estado da lei pessoal do emitente e suas diferenças em relação ao regime jurídico nacional, nomeadamente no tocante a:

a) Comunicação de participações qualificadas;

b) Transacções sobre acções próprias;

c) Obrigatoriedade de ofertas públicas de aquisição ou outros meios alternativos de protecção dos accionistas minoritários;

d) Possibilidade de exercício dos direitos de voto por correspondência ou por meios telemáticos;

e) Critérios contabilísticos utilizados na preparação da informação económica e financeira.

Artigo 65.º
Informação económica e financeira

1. O emitente deve apresentar a informação financeira de acordo com as normas de direito português ou de acordo com princípios contabilísticos internacionalmente aceites.

2. A requerimento fundamentado do emitente, a CMVM pode autorizar que a prestação de informação económica e financeira obedeça a normas ou princípios contabilísticos diferentes dos referidos no número anterior, desde que apresentem garantias equivalentes de confiabilidade.

Artigo 66.º
Moeda de divulgação

A informação financeira a prestar pelas entidades emitentes e a apresentação dos respectivos documentos é feita na moeda de relato original e contém a indicação da taxa de câmbio ou de conversão desta moeda para a moeda com curso legal em Portugal.

Artigo 67.º
Representante para as relações com o mercado

1. Antes da admissão dos valores mobiliários o emitente designa um representante com poderes bastantes para as relações com o mercado(10).

2. O representante para as relações com o mercado deve ser membro do órgão de administração, director ou pessoa que desempenhe funções semelhantes no emitente, no intermediário financeiro de interligação ou, nos termos de contrato aprovado pela CMVM, em outro intermediário financeiro (10).

3. O representante para as relações com o mercado deve ter domicílio profissional em Portugal.

4. A CMVM pode dispensar a verificação do requisito do número anterior na medida que considere assegurados meios equivalentes de acessibilidade do contacto(11).

Artigo 68.º
Intermediário financeiro de interligação

1. O intermediário financeiro de interligação deve ser uma instituição de crédito autorizada a exercer a sua actividade em Portugal e aderente aos sistemas centralizados de valores mobiliários e de liquidação dos valores mobiliários a admitir à negociação.

2. Compete ao intermediário financeiro de interligação com o emitente:

a) Apresentar e acompanhar, perante a CMVM e as entidades gestoras do mercado, do sistema centralizado de valores e do sistema de liquidação, todo o processo de admissão;

b) Assegurar o exercício dos direitos de conteúdo económico inerentes aos valores mobiliários admitidos;

c)Facultar a informação que o emitente está obrigado a prestar nos termos da lei e do presente regulamento.

3. Se a emissão dos valores mobiliários a admitir estiver integrada em sistema de valores mobiliários gerido por entidade situada ou a funcionar no estrangeiro:

a) É aplicável o disposto na regulamentação da CMVM sobre a matéria, nomeadamente no regulamento do sistema centralizado de valores mobiliários;

b) Compete ainda ao intermediário financeiro de interligação assegurar, em permanente relação com o intermediário financeiro aderente ao sistema de valores mobiliários gerido por entidade situada ou a funcionar no estrangeiro, a exacta correspondência entre os valores mobiliários que se encontrem registados junto da entidade gestora do sistema centralizado de valores mobiliários e os que se encontram inscritos em conta junto daquele intermediário financeiro, salvo quando exista conexão directa entre a entidade gestora do sistema centralizado de valores mobiliários situada ou a funcionar em Portugal e a entidade estrangeira onde se encontre integrada a emissão de valores mobiliários admitidos à negociação.

4. Se o intermediário financeiro de interligação for igualmente aderente ao sistema de valores mobiliários situado ou a funcionar no estrangeiro onde se encontre integrada a emissão dos valores mobiliários a admitir no mercado nacional, pode ser dispensada a intervenção de intermediário financeiro aderente ao sistema de valores mobiliários estrangeiro, sendo o dever a que se refere a alínea b) do número anterior exercido em permanente relação com aquela entidade.

5. Para efeito do n.º 2 e da situação prevista na primeira parte do n.º 3, o intermediário financeiro de interligação deve celebrar, respectivamente, contratos com o emitente e com o intermediário financeiro aderente ao sistema de valores mobiliários estrangeiro cujo conteúdo e respectivas alterações estão sujeitos a aprovação prévia pela entidade gestora do mercado de bolsa, ouvidas as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários e de liquidação dos valores mobiliários a admitir.

Secção IV
Admissão à Negociação de Valores Mobiliários sujeitos a Lei Estrangeira emitidos põem Entidade sujeita a Lei Pessoa Portuguesa

Artigo 69.º
Admissão de valores mobiliários sujeitos a lei estrangeira

À admissão à negociação em mercado de cotações oficiais de valores mobiliários sujeitos a lei estrangeira emitidos por entidade sujeita a lei pessoal portuguesa é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º e nos números 3, 4 e 5 do artigo 68.º.

Secção V
Admissão à Negociação ou Negociação Simultânea de Valores Mobiliários em Bolsas situadas ou a funcionar em Portugal e no Estrangeiro

Artigo 70.º
Pedido de admissão em bolsa estrangeira

1. Se for requerida num mercado regulamentado situado ou a funcionar no estrangeiro a admissão à negociação de valores mobiliários já negociados em mercado de bolsa situado ou a funcionar em Portugal, o emitente envia às entidades gestoras destes mercados e à CMVM, no prazo de dez dias a contar da data em que os factos respectivos se verifiquem:

a) Cópia do pedido de admissão;

b) Documento comprovativo de que foram cumpridas ou se encontra assegurado o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas aos movimentos de capitais inerentes à negociação dos valores mobiliários na bolsa estrangeira e à liquidação das respectivas operações;

c) Cópia da decisão proferida sobre o pedido de admissão bem como dos prospectos e de outros elementos que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes.

2. Se o pedido for apresentado para a admissão à negociação em bolsa situada ou a funcionar noutro Estado membro da União Europeia, as entidades gestoras dos mercados de bolsa portugueses estabelecem com as autoridades competentes desse Estado os contactos necessários para assegurar o acompanhamento e facilitar o andamento do processo e para promover a criação de um intercâmbio adequado de informações sobre os valores mobiliários em causa.

3. Se for apresentado pedido de admissão à negociação em bolsa estrangeira não abrangida pelo número anterior, as entidades gestoras dos mercados de bolsa portugueses desenvolvem, para os mesmos fins, junto das autoridades competentes do Estado em que a admissão seja solicitada, as actuações apropriadas e possíveis, no âmbito de eventuais acordos com elas estabelecidos.

Artigo 71.º
Negociação simultânea em mercados de bolsa situados ou a funcionar em Portugal e no estrangeiro

1. As entidades com valores mobiliários negociados simultaneamente em mercados de bolsa situados ou a funcionar em Portugal e no estrangeiro informam a CMVM e as entidades gestoras dos mercados de bolsa situados ou a funcionar em Portugal:

a) De quaisquer flutuações anómalas e significativas do preço dos seus valores mobiliários em cada uma das bolsas estrangeiras em que se encontrem admitidos à negociação e das transacções importantes sobre eles realizadas fora de bolsa nesses mercados;

b) De quaisquer outros factos ocorridos nos mesmos mercados, susceptíveis de influir sensivelmente na evolução do preço dos valores mobiliários em causa no mercado nacional.

2. As informações referidas no número anterior são enviadas à CMVM e às entidades gestoras de bolsa situada ou a funcionar em Portugal logo que as entidades emitentes tomem conhecimento dos factos a que respeitam.

Capítulo V
Disposições Transitórias

Artigo 72.º
Disposições revogadas

São revogados os artigos 7.º, 14.º e 15.º do Regulamento n.º 19/99, de 10 de Novembro e o Regulamento n.º 25/99, de 29 de Dezembro.

Artigo 73.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000 – O Presidente – José Nunes Pereira

 

(1) Cujos preâmbulos são divulgados em Apêndice.
(2) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 37/2000
(3) Aditado pelo Regulamento da CMVM nº 37/2000
(4) Revogado pelo Regulamento da CMVM nº 12/2002
(5) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 14/2003
(6) Aditado pelo Regulamento da CMVM n.º 33/2000
(7) Aditado pelo Regulamento da CMVM nº 5/2001
(8) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 5/2003
(9) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 9/2002
(10) Redacção dada pelo Regulamento da CMVM nº 6/2001
(11) Aditado pelo Regulamento da CMVM nº 30/2000


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