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Legislação
​Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 8/2020 Publicado em Diário da República


​Regulamento da CMVM n.º 8/2020

Envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo

Com o presente Regulamento procede-se à concentração, num único Regulamento, dos deveres de reporte de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo e respetivos anexos, atualmente dispersos por diferentes instruções da CMVM.

Esta informação será a base de cálculo para o simulador de custos disponível no sítio de internet da CMVM. Neste âmbito, procedeu-se à revisão da informação a reportar para efeitos de processamento e divulgação no simulador de custos, reforçando-se o nível de informação e proteção conferida aos investidores não profissionais e os níveis de transparência, comparabilidade e concorrência.

Para as soluções adotadas no presente Regulamento foram tidos em conta os contributos recebidos no âmbito da consulta pública da CMVM n.º 4/2020.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d), n.º 1 do artigo 318.º, do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, da subalínea iv), alínea c), n.º 1 do artigo 254.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º, na alínea r) do artigo 12.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, todos dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e no artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte Regulamento:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 – O presente regulamento define a forma e o conteúdo dos deveres de envio de informação sobre o preçário relativo às atividades prestadas pelas seguintes entidades, constituídas ou estabelecidas em Portugal, e sobre a comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo, consoante aplicável:

a) Intermediários financeiros;

b) Entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo.

2 – Para efeitos do número anterior excluem-se as entidades que exercem atividades em Portugal em regime de livre prestação de serviços, salvo as entidades gestoras de organismos de investimento coletivo autorizados em Portugal (OIC).

Artigo 2.º

Informação a enviar

1 – As entidades referidas no artigo anterior enviam à CMVM, nos termos previstos nos Anexos I e II ao presente Regulamento, consoante as atividades que exerçam, a informação em vigor sobre:

a) O preçário para investidores não profissionais, relativamente às atividades de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, de execução de ordens por conta de outrem e de registo e depósito de instrumentos financeiros;

b) A taxa de encargos correntes (TEC) dos OIC por si geridos;

c) Os encargos associados à comercialização dos OIC por si geridos relacionados com comissão de subscrição, comissão de resgate e comissão de transferência, nas condições e segundo os métodos de cálculo fixados nos documentos constitutivos.

2 – A informação prevista nas alíneas b) e c) do número anterior respeita apenas a OIC abertos.

 

Artigo 3.º

Prazo de envio 

1 – As entidades referidas no artigo 1.º enviam à CMVM a informação prevista no artigo anterior no momento do respetivo início de atividade ou do início de atividade dos OIC por si geridos, sempre que se verifiquem alterações e, anualmente, até ao 10.º dia útil após o dia 30 de abril de cada ano com referência a esta data.

2 – Sem prejuízo do envio anual da informação prevista no número anterior, as entidades referidas no artigo 1.º comunicam à CMVM qualquer alteração à informação prevista nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, até à data da respetiva entrada em vigor.

 

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Instrução da CMVM n.º 1/2013, de 17 janeiro.

 

Artigo 5.º

Disposição transitória

O primeiro reporte de informação à CMVM ao abrigo do presente Regulamento é efetuado até ao 10.º dia útil após o dia 1 de julho de 2021 com referência a esta data e corresponde ao primeiro reporte anual previsto no n.º 1 do artigo 3.º.

 

 

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de julho de 2021.

 

Lisboa, 22 de outubro de 2020 – A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto.