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Legislação
​Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 7/2020 Publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 7/2020

Envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais

Com o presente Regulamento é definida a forma e conteúdo do dever de envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais, por parte de intermediários financeiros, das entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo e das entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo.

Este reporte de informação assume especial importância uma vez que constitui um importante indicador de avaliação da qualidade dos serviços prestados e permite identificar fragilidades na organização e na atuação junto dos clientes das entidades a ele sujeitas. Por outro lado, a informação recebida neste âmbito serve igualmente para alimentar os modelos de risco da área de supervisão, melhorando a sua eficácia e qualidade.

Para as soluções adotadas no presente Regulamento foram tidos em conta os contributos recebidos no âmbito da consulta pública da CMVM n.º 3/2020.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 369.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 318.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º, na alínea r) do artigo 12.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, todos dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, no artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na subalínea iv), da alínea c) do n.º 1 do artigo 254.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 16.º do Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, aprovado pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprova o seguinte Regulamento:

 Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento define a forma e o conteúdo dos deveres de envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais junto das seguintes entidades, constituídas ou estabelecidas em Portugal:

a) Intermediários financeiros;

b) Entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo;

c) Entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo.

2 - Para efeitos do número anterior, excluem-se as entidades que exercem atividades em Portugal em regime de livre prestação de serviços, salvo as entidades gestoras de organismos de investimento coletivo autorizados em Portugal.

Artigo 2.º

Informação a enviar

1 - As entidades referidas no artigo anterior enviam à CMVM informação sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais, em curso e já concluídas, relativas a atividades de intermediação financeira, de gestão de organismos de investimento coletivo e de gestão de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo, nos termos previstos no Anexo ao presente Regulamento.

2 - A informação sobre as reclamações tem por referência o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada semestre do ano civil.

3 - O dever previsto no n.º 1 não se aplica às reclamações relativamente às quais a CMVM tenha procedido à comunicação à entidade reclamada da admissão da mesma, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2016.

4 - Na inexistência de informação a enviar para determinado período de referência, o Anexo ao presente Regulamento é enviado de acordo com as instruções aí previstas.

Artigo 3.º

Prazo de envio

As entidades referidas no artigo 1.º enviam semestralmente à CMVM a informação referida no artigo anterior, até ao último dia do mês seguinte ao termo do semestre a que a informação respeita.

Artigo 4.º

Disposição transitória

O envio à CMVM do primeiro reporte de informação ao abrigo do presente Regulamento é efetuado até ao dia 31 de julho de 2021, com referência ao primeiro semestre desse ano.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

 

Lisboa, 22 de outubro de 2020 – A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto.