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Legislação

Regulamento da CMVM n.º 1/2020 - versão consolidada Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 1/2020

Envio de informação à CMVM para efeitos de supervisão prudencial

(com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2020)

 
CAPÍTULO I
Disposições gerais

  

Artigo 1.º
Âmbito

O presente regulamento define a forma e o conteúdo dos deveres de envio de informação à CMVM, pelas seguintes entidades, adiante designadas por "Entidades", para efeitos da respetiva supervisão prudencial:

a) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;

b) Sociedades de investimento coletivo autogeridas:

c) Sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;

d) Sociedades de titularização de créditos;

e) Sociedades gestoras de fundos de capital de risco;

f) Sociedades de capital risco;

g) Sociedades de investimento em capital de risco autogeridas;

h) Sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas;

i) Sociedades de empreendedorismo social.

 
CAPÍTULO II
Informação relativa ao cumprimento dos requisitos prudenciais
  
Artigo 2.º
Requisitos prudenciais

1 - As Entidades enviam trimestralmente à CMVM, até ao último dia do mês seguinte ao termo do trimestre a que respeite, a seguinte informação relativa a requisitos prudenciais:

a) A informação prevista no Anexo I, relativa às sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e às sociedades de investimento coletivo autogeridas;

b) A informação prevista no Anexo II, relativa às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

c) A informação prevista no Anexo VII, relativa às sociedades de titularização de créditos;

d) A informação prevista no Anexo VIII, relativa às sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado, autogeridas;

e) A informação prevista no Anexo IX, relativa às sociedades de capital de risco e às sociedades de empreendedorismo social.

2 - As Entidades cujos requisitos prudenciais aplicáveis se encontrem abaixo do legalmente previstos:

a) Informam imediatamente a CMVM desse facto, através do endereço eletrónico sup_continua@cmvm.pt;

b) Enviam à CMVM, no prazo de um mês a contar da comunicação prevista na alínea anterior, um plano de viabilidade económica e financeira, devidamente calendarizado, com vista à regularização dos requisitos prudenciais aplicáveis, nos termos do Anexo III; e

c) Passam a enviar mensalmente à CMVM a informação prevista no n.º 1, até ao último dia do mês seguinte ao termo do mês a que a informação respeita.

3 - A obrigação prevista na alínea c) do número anterior inicia-se no mês em que ocorra a situação aí referida e termina no mês em que for regularizado o incumprimento, inclusive.

 


CAPÍTULO III
Informação relativa aos dados económico-financeiros

 
Artigo 3.º
Balanço, demonstração dos resultados e demonstração do outro rendimento integral

1 - As Entidades enviam à CMVM informação relativa ao balanço, demonstração dos resultados e demonstração do outro rendimento integral, de acordo com o previsto no Anexo IV:

a) Com periodicidade trimestral, até ao último dia do mês seguinte ao termo do trimestre a que respeita; ou

b) Com periodicidade mensal, até ao último dia do mês seguinte ao termo do mês a que respeita, se estiverem na situação referida no n.º 2 do artigo 2.º.

2 - A obrigação prevista na alínea b) do número anterior inicia-se no mês em que ocorra a situação referida no n.º 2 do artigo 2.º e termina no mês em que for regularizado o incumprimento, inclusive.

 

Artigo 4.º
Relatório e contas anuais

1 - As Entidades enviam à CMVM, até 30 de junho do ano seguinte a que a informação respeita, nos termos do Anexo V, os seguintes documentos de prestação de contas anuais:

a) Relatório de gestão;

b) Balanço, demonstração dos resultados, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração das alterações no capital próprio, demonstração do outro rendimento integral e respetivos anexos;

c) Parecer do órgão de fiscalização e certificação legal das contas; e

d) Demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento.

2 - As Entidades pronunciam-se no relatório de gestão sobre o cumprimento dos requisitos de natureza prudencial que lhes sejam aplicáveis.

3 - Aquando do envio da informação referida no n.º 1 deste artigo, as Entidades enviam à CMVM informação relativa às reservas e ênfases constantes da certificação legal das contas, conforme previsto no Anexo VI.


 

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 5.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto no presente regulamento aplica-se a informação com referência a uma data posterior a 1 de janeiro de 2020.

Lisboa, 13 de fevereiro de 2020 – A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – O Vogal do Conselho de Administração, Rui Pinto