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Legislação

Regulamento da CMVM n.º 1/2017 - versão consolidada Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 1/2017

Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis

(com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2020)


Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento desenvolve o regime previsto na Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, doravante referidos como «peritos avaliadores de imóveis», fixando os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei. 

Artigo 2.º

   Reporte de informação à CMVM

1 - Os peritos avaliadores de imóveis  enviam à CMVM, até 31 de março de cada ano e por referência à atividade do ano civil anterior, nos termos do Anexo ao presente Regulamento, a seguinte informação:

a) Número de avaliações de imóveis efetuadas;

b) Montante global dos imóveis avaliados;

c) Montante total de faturação dos serviços de avaliação de imóveis;

d) Percentagem do montante faturado referente a serviços de avaliação de imóveis em relação ao total de faturação dos serviços prestados;

e) Percentagem do montante faturado referente a serviços de avaliação de imóveis à principal entidade contratante em relação ao montante total de faturação dos serviços de avaliação de imóveis;

f) Número de reclamações recebidas;

g) Indicação do tipo de imóveis avaliados;

h) Indicação do tipo de entidades contratantes dos serviços de avaliação;

i) Indicação dos distritos e regiões autónomas onde foram efetuadas avaliações;

j) Peritos avaliadores de imóveis pessoas singulares averbados a peritos avaliadores de imóveis pessoas coletivas.

2 - Na inexistência de informação a enviar para determinado período de referência, o Anexo ao presente Regulamento é enviado no prazo previsto no n.º 1, de acordo com as instruções aí previstas.
 

Artigo 3.º

Conteúdo e forma da informação

(Revogado)


Artigo 4.º

Modo de envio da informação

(Revogado)

 

Artigo 5.º

Regime transitório

(Revogado)

 

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.


  • Anexo I – Prestação de Informação a enviar através do domínio de extranet da CMVM (Revogado)
  • Anexo II – Prestação de informação a enviar através de correio eletrónico (peritos@cmvm.pt) (Revogado)