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Regulamento da CMVM n.º 13/2018 Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 13/2018

Atividade de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo

 A revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2015 relativo a Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (projeto de regulamento) enquadra-se no âmbito da revisão do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, operada pelo Decreto-lei n.º 56/2018, de 9 de julho (RGOIC).

Adicionalmente, além de outros aperfeiçoamentos legais que se impunham, foi refletida, mediante a revogação das normas que regulam a comercialização dos fundos de pensões abertos de adesão individual (FPAAI), a reversão das competências de regulação e supervisão sobre FPAAI para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), de forma a fazer coincidir nesta entidade a supervisão e os poderes de intervenção no âmbito da comercialização daqueles produtos.

Finalmente, aproveitou-se para conformar algumas matérias previstas no Regulamento da CMVM n.º 2/2015 com os diplomas europeus específicos que as regulam, em particular com o Regulamento (UE) n.º 1286/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, que regula os produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) e com o Regulamento (UE) 2017/1131, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, que regula os organismos de investimento coletivo do mercado monetário, que passam a estar regulados em diploma europeu específico.

Atento o novo âmbito de aplicação, o Regulamento da CMVM n.º 2/2015 passa a ter a seguinte designação: Atividade de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo.

Para este efeito foi promovida a Consulta Pública da CMVM n.º 6/2018, tendo as observações recebidas sido objeto de adequada consideração, conforme relatório de consulta.

Assim, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 318.º , 319.º 320.º  e n.º 1 do artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, da alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º, da alínea r) do artigo 12.ºe da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º, todos dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, e do artigo 41.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, o Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Banco de Portugal, aprova o seguinte regulamento:

 

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015, sobre Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual.

 

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015

Os artigos 1.º, 3.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 21.º, 32.º, 41.º, 50.º, 53.º, 63.º, 74.º, 79.º e 101.º e os Anexos 7, 8 e 12 do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015, passam a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 1.º
[…]

1 - O presente regulamento desenvolve o regime previsto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, adiante abreviadamente designado «Regime Geral», especificamente quanto às seguintes matérias:

a) Exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo;

b) Termos e condições de funcionamento dos organismos de investimento coletivo;

c) Comercialização e negociação em mercado secundário de unidades de participação;

d) Informação relativa a organismos de investimento coletivo;

e) Alterações significativas e suspensão das operações de subscrição e resgate;

f) Transformação e cisão de organismos de investimento coletivo.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições previstas no artigo 2.º do Regime Geral.

Artigo 3.º

[…]

 

1 - Os organismos de investimento coletivo do mercado monetário são regulados pelo Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativo aos fundos do mercado monetário e adotam os tipos e categorias ali previstos.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

6 - [Revogado].

7 - [Revogado].

8 - [Revogado].

9 - [Revogado].

10 - [Revogado].

11 - [Revogado].

12 - [Revogado].

13 - [Revogado].

14 - [Revogado].

Artigo 11.º
[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - A entidade responsável pela gestão de organismos de investimento coletivo flexíveis mantém um registo das decisões estratégicas e operacionais respeitantes à política de investimento e da respetiva execução, bem como de quaisquer alterações às mesmas, e envia-o à CMVM sempre que tal seja solicitado.

5 - […].

Artigo 12.º
[…]

1 - […].

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) Cobertura de risco cambial.

2 - […].

3 - […].

4 - […].

Artigo 13.º
[…]

Após os primeiros 12 meses de atividade, o investimento pelos organismos de investimento coletivo sob forma societária em imóveis indispensáveis ao exercício da atividade está limitado a 20% do seu valor líquido global.

Artigo 14.º
[…]

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 78.º-A do Regime Geral, a política de gestão dos riscos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários identifica, designadamente:

a)[…];
b)[…];
c) […];

i) […];

ii) […].

2 - […].

3 - […].

Artigo 16.º
[…]

1 - […].

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 79.º-B do Regime Geral, caso o perfil de risco ou a estratégia de investimento do organismo de investimento coletivo o justifique, a entidade responsável calcula a exposição global em instrumentos financeiros derivados com uma frequência superior à frequência prevista para a divulgação do valor das respetivas unidades de participação, sendo esta, pelo menos, diária, no caso dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários.

3 - […].

Artigo 21.º
[…]

1 - […].

2 - A entidade responsável pela gestão envia mensalmente à CMVM informação relativa ao VaR, quando aplique este método de cálculo da exposição global a instrumentos financeiros derivados, até ao décimo dia útil do mês seguinte a que respeita a informação e com referência ao último dia do mês, nos termos definidos em instrução.

Artigo 32.º
[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela gestão adota critérios que tenham por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua obtenção:

a) O valor médio das ofertas de compra e de venda difundidas através de entidades especializadas, caso as mesmas se apresentem em condições normais de mercado, nomeadamente tendo em vista a transação do respetivo instrumento financeiro;

b) O valor médio das ofertas de compra difundidas através de entidades especializadas, caso não se verifiquem as condições referidas na alínea anterior.

4 - […]:

a) […];

b) As médias que não incluam valores resultantes de ofertas das entidades referidas na alínea anterior e cuja composição e critérios de ponderação sejam conhecidos.

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […].

10 - […].

Artigo 41.º

[…]

1 - […].

a) […];

i) 0,2%, no caso de organismo de investimento coletivo do mercado monetário; e

ii) […];

b) […];

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

Artigo 50.º
Pluralidade dos auditores

 

1 - [Revogado].

2 - […].

Artigo 53.º
[…]

1 - O extrato referido na alínea b) do n.º 8 do artigo 323.º do Código dos Valores Mobiliários, a disponibilizar pelas entidades comercializadoras aos participantes, inclui ainda o número de unidades de participação detidas, o seu valor unitário e o valor total das mesmas.

2 - […].

Artigo 63.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - Para efeitos da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 26.º do Regime Geral as alterações ali referidas são devidamente identificadas na referida comunicação.

Artigo 74.º
[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […]:

a) […];

b) Se verifique uma alteração substancial da política de investimentos ou da alocação de ativos do organismo de investimento coletivo, salvo se se tratar de organismo de investimento imobiliário ou de organismo de investimento em ativos não financeiros.

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - O indicador sintético de risco e de remuneração de organismo de investimento imobiliário e de organismo de investimento em ativos não financeiros:

a) Não é exigido quando o mesmo tenha duração inferior a um ano ou tenha alterado substancialmente a sua política de investimentos ou de alocação de ativos há menos de um ano;

b) Baseia-se exclusivamente em informação relativa à rentabilidade efetiva do mesmo, se este tiver menos de cinco anos de duração ou tiver alterado substancialmente a política de investimentos ou de alocação de ativos há menos de cinco anos, devendo o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores identificar o período de referência.9 - […].

10 - […].

11 - [Revogado].

Artigo 79.º
[…]

1 - […].

2 - [Revogado].

3 - […].

Artigo 101.º

[…]

1 - […].

2 - As informações referidas no número anterior são disponibilizadas individualmente aos participantes e objeto de aviso através do Sistema de Difusão de Informação da CMVM, pelo menos 30 dias antes da data limite para requerer o resgate.

3 - […].

ANEXO 7

[…]

7.1

[…]

 

PARTE I

[…]

 

CAPÍTULO I

[…]

 

1.

[…].

a) […];

b) O organismo de investimento coletivo constitui-se como organismo de investimento coletivo [...] [ex. organismo de investimento coletivo em valores mobiliários aberto de ações, organismo de investimento coletivo em valores mobiliários aberto de obrigações, etc.]. Identificar as alterações ocorridas ao longo da vida do organismo de investimento coletivo.

c) […];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

2. […].

3. […].

4. […].

5. […].

6. […].


 

CAPÍTULO II 

[…]

 

CAPÍTULO III       

[…].

 

CAPÍTULO IV       

[…].

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

i) […];

§ […];

i) 0,2%, no caso de organismo de investimento coletivo do mercado monetário; e

ii) […];

§ […];

ii) […].

 

CAPÍTULO V       

[…].

 

CAPÍTULO V I      

[…].

 

PARTE II  

[…].

 

7.2

[…].

 

PARTE I

[…].     

 

CAPÍTULO I       

[…].

 

CAPÍTULO II       

[…].

 

CAPÍTULO III       

[…].

 

CAPÍTULO IV       

[…].

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

i) […];

§ […];

i) 0,2%, no caso de organismo de investimento coletivo do mercado monetário; e
ii) […];

§ […];

ii) […].

 

CAPÍTULO V       

[…].

 

CAPÍTULO VI      

[…].

 

PARTE II  

[…].

ANEXO 8
(Informação prevista nos artigos 65.º e 66.º)

8.1 - […].

8.2 - […].

8.3 – […].

8.4 – [Revogado]

 

ANEXO 12

[…]

12.1 […].

12.2 […].

A – […].

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

7 – […].

7.1. […].

7.1.1. […].

7.1.2. […].

7.1.3. Organismos de investimento coletivo do mercado monetário

7.2. […].

8 – […].

9 – […].

B – […].

C – […].

D – […].

E – […]».

 

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015

Os artigos 1.º-A ao 1.º-G são aditados ao Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015, com a seguinte redação:

 

«Título I-A

Exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo

 

Capítulo I

Registo para o exercício da atividade

 

Artigo 1.º-A
Instrução do pedido

1 – Sem prejuízo do previsto no artigo 70.º do Regime Geral, o pedido de registo para o exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo é instruído com os seguintes elementos:

a) Programa de atividades;

b) Estrutura organizativa;

c) Meios técnicos, materiais e humanos afetos à atividade;

d) Compilação das políticas e procedimentos internos exigidos para assegurar o cumprimento dos deveres previstos no Regime Geral e na legislação específica da União Europeia, designadamente a regulamentação e atos delegados da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 e a regulamentação e atos delegados da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011;

e) Projetos de contratos a celebrar com entidades subcontratadas, caso existam.

2 – O programa de atividades referido na alínea a) do número anterior, relativo aos três primeiros anos de atividade, contém, pelo menos, os respetivos pressupostos, a análise de sensibilidade às variáveis críticas, um teste de esforço ao plano de viabilidade económico-financeiro e o break even funcional.

3 – Os elementos referidos na alínea c) do n.º 1 incluem, pelo menos, as seguintes especificações:

a) Os fornecedores, as características e as designações dos sistemas informáticos utilizados no exercício da atividade que assegurem, no mínimo, as funções referidas no artigo 1.º-B.º;

b) O local a partir do qual a atividade será exercida, juntando planta das instalações, com a identificação da localização física de cada área funcional.

4 - Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições previstas no artigo 2.º do Regime Geral.

 

Capítulo II

Requisitos para o exercício da atividade

 

Artigo 1.º-B
Meios informáticos

1 - A entidade responsável pela gestão deve dispor de meios informáticos compatíveis com a sua atividade, nomeadamente no que respeita aos seguintes elementos:

a) Estrutura de rede;

b) Unidade física de fornecimento contínuo de energia;

c) Servidores;

d) Sistema operativo;

e) Cópias de segurança (back-ups);

f) Acessibilidade aos meios informáticos, designadamente níveis de acesso e palavras-chave (passwords).

2 - Os sistemas informáticos devem permitir:

a) A prestação de informação ao mercado e às autoridades de supervisão em cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;

b) Em qualquer altura, buscas e seleções de conjuntos de registos por data, hora de execução, tipo e número de operação, número de conta, instrumento financeiro, titulares, contitulares ou mandatários, contraparte, mercado e atividade de intermediação;

c) A possibilidade de emissão de extratos relativos aos bens pertencentes ao património de clientes por data de movimento ou por data-valor;

d) A reconstituição do circuito interno das ordens e das decisões de investimento até à sua execução ou transmissão, evidenciando eventuais agregações de ordens e re-especificações de operações;

e) A integração, de forma automática, entre o registo das operações na carteira dos organismos de investimento coletivo e os respetivos lançamentos contabilísticos, para permitir que, a todo o momento, a informação resultante da carteira e da contabilidade dos organismos de investimento coletivo sejam coincidentes;

f) A valorização, de forma automática, dos ativos integrantes da carteira dos organismos de investimento coletivo, incluindo os instrumentos financeiros derivados admitidos à negociação em mercado regulamentado reconhecido e aberto ao público, designadamente com recurso a fontes externas de informação e o consequente procedimento de apuramento do valor da unidade de participação;

g) A integração com os sistemas do depositário e das entidades comercializadoras, relativamente às operações de subscrição e de resgate;

h) A integração com os sistemas do depositário no que respeita ao acesso à informação relativa às contas de instrumentos financeiros e de numerário de cada organismo de investimento coletivo;

i) O controlo da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo sob gestão;

j) O controlo de risco do património dos organismos de investimento coletivo sob gestão, incluindo instrumentos financeiros derivados.

 

Artigo 1.º-C
Meios humanos

1 - As entidades responsáveis pela gestão devem manter permanentemente atualizada uma lista das pessoas que exercem funções no âmbito da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo, independentemente da natureza do vínculo e da função.

2 - Quando requerida a apresentação da lista referida no número anterior deve a mesma ser apresentada de imediato à CMVM.

 

Artigo 1.º -D
Requisitos gerais do sistema de controlo interno

As entidades responsáveis pela gestão devem comunicar à CMVM a pessoa responsável pela função de verificação do cumprimento (compliance officer) no prazo máximo de 5 dias após a sua designação.

 

Artigo 1.º -E
Compilação de políticas e de procedimentos

A entidade responsável pela gestão deve ter todas as políticas e procedimentos legal e regulamentarmente previstos permanentemente compilados e disponíveis para consulta por qualquer pessoa relevante ou para efeitos de supervisão.

 

Capítulo III

Informação

Artigo 1.º -F
Alterações subsequentes

Qualquer alteração aos elementos com base nos quais foi concedido o registo deve ser comunicada à CMVM pela entidade responsável pela gestão no prazo máximo de 30 dias após a sua verificação.

 

  Artigo 1.º-G

Relatório de avaliação

1 - As entidades responsáveis pela gestão devem remeter anualmente à CMVM o relatório de controlo interno referido na alínea a) do n.º 4 do artigo 79.º-K do Regime Geral e no n.º 4 do artigo 60.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012.

2 - Ao relatório de controlo interno, aplica-se o disposto nos artigos 11.º a 11.º-C do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 com as necessárias adaptações, designadamente quanto ao conteúdo do relatório previsto no n.º 2 do artigo 11.º- A:

a) Em relação ao sistema de controlo do cumprimento, caso a entidade responsável pela gestão não disponha de um sistema de controlo do cumprimento independente, demonstração de que reúne as condições previstas no n.º 5 do artigo 79.º- L do Regime Geral ou no segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 61.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, consoante os casos;

b) Relativamente ao serviço de gestão de riscos, caso a entidade responsável pela gestão não disponha de um serviço de gestão de riscos independente, demonstração de que reúne as condições previstas na alínea b) do n.º 2 ou no n.º 5 do artigo 79.º-N do Regime Geral;

c) Em relação ao serviço de auditoria interna:

(i) Uma descrição do plano de auditoria previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º-M do Regime Geral ou da alínea a) do n.º 2 do artigo 62.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, consoante os casos;

(ii) Caso a entidade responsável pela gestão não disponha de um serviço de auditoria interna independente, demonstração de que reúne as condições previstas no n.º 2 do artigo 79.º- M do Regime Geral ou no n.º 1 do artigo 62.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, consoante os casos.»

 

Artigo 4.º

Alterações à organização sistemática do Regulamento da CMVM n.º 2/2015

É aditado o Título I-A, com a epígrafe «Exercício da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo», integrando os seguintes capítulos:

a) Capítulo I, com a epígrafe «Registo para o exercício da atividade», que integra o artigo 1.º-A;

b) Capítulo II, com a epígrafe «Requisitos para o exercício da atividade», que integra os artigos 1.º-B a 1.º -E;

c) Capítulo III, com a epígrafe «Informação», que integra os artigos 1.º-F a 1.º-G.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º, os n.ºs 2 a 14 do artigo 3.º, os artigos 4.º e 5.º, o n.º 1 do artigo 50.º, os artigos 54.º e 55.º, os artigos 57.º a 62.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 63.º, o n.º 11 do artigo 74.º, o artigo 75.º, o n.º 2 do artigo 79.º, o artigo 80.º, o artigo 82.º a 91.º, o ponto 8.4 do Anexo 8 e o Anexo 10 e o Anexo 14 do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015.

Artigo 6.º

Regime transitório

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os artigos 3.º, 4.º e 5.º, subalínea i), da alínea a), do n.º 1 do artigo 41.º e anexos 7 e 12, do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015, na redação imediatamente anterior às alterações preconizadas pelo presente regulamento, mantêm-se aplicáveis aos organismos de investimento coletivo do mercado monetário e aos organismos de investimento coletivo do mercado monetário de curto prazo já constituídos à data da aplicação do Regulamento (UE) 2017/1131, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, nos termos do artigo 47.º, até à data da apresentação do pedido referido no n.º 1 do artigo 44.º do referido diploma europeu e, no máximo, até 21 de janeiro de 2019.

 

Artigo 7.º
Republicação 

É republicado em anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento da CMVM n.º 2/2015, com a redação introduzida pelo presente Regulamento.

 

Artigo 8.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de dezembro de 2018 ― A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias – A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira