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Legislação

Regulamento da CMVM n.º 02/2002 - Versão consolidada Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 02/2002

Fundos de Titularização de Créditos

(com as alterações introduzidas pelo Regulamento da CMVM n.º 6/2020)


Artigo 1.º
(Âmbito)

O presente regulamento procede à regulamentação do disposto no Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, no que concerne ao funcionamento dos fundos de titularização de créditos e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

Capítulo I

Fundos de titularização de créditos

Artigo 1.º-A
Condições de prorrogação do prazo de alienação de imóveis

1. A CMVM pode autorizar a prorrogação, por período determinado, do prazo de alienação dos imóveis previsto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, a requerimento devidamente fundamentado da sociedade gestora do fundo, apresentado com a antecedência mínima de 60 dias face ao término do prazo legal.

2. O pedido de prorrogação nos termos do número anterior inclui, pelo menos, a seguinte informação:

a) Descrição das iniciativas realizadas para a alienação dos imóveis; 

b) Enquadramento e fundamentação do pedido no contexto do mercado imobiliário;

c) Estimativa do prazo para alienação dos imóveis.

3. A CMVM pode solicitar, no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, o envio de elementos adicionais que considere necessários à análise do pedido de prorrogação.

4. A decisão da CMVM é notificada no prazo de 20 dias, contados da receção do pedido completamente instruído ou dos elementos adicionais solicitados nos termos do número anterior, e torna-se eficaz na data de notificação da decisão de deferimento.

5. Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se deferida.

Artigo 2.º
(Instrumentos financeiros derivados)

1. Os fundos de titularização de créditos apenas podem utilizar instrumentos financeiros derivados com a finalidade de cobertura de risco do seu património, designadamente riscos de crédito, cambial e de taxa de juro, dentro dos limites e condições definidos nos números seguintes.

2. Para efeitos do presente regulamento são considerados instrumentos financeiros derivados os que, contratados isoladamente ou incorporados noutros valores, com ou sem liquidação financeira, tenham como ativo subjacente, real ou teórico, valores representativos de dívida ou direitos de crédito, bem como taxas de juro e divisas, nomeadamente:

a) futuros padronizados, forwardsFRA'S;

b) opções padronizadas, caps, floors e collars;

c) swaps e swaptions; e

d) warrants, warrants autónomos.

3. A pedido da sociedade gestora, e mediante aprovação prévia da CMVM, podem ser utilizados outros instrumentos financeiros derivados que tenham diferentes características dos mencionados no número anterior.

4. Os instrumentos financeiros derivados mencionados no número dois devem ser negociados:

a) Numa plataforma de negociação estabelecida ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia;

b) (Revogado);

c) Em mercados de um país terceiro, com funcionamento regular, reconhecidos e abertos ao público, desde que a escolha desse mercado tenha sido autorizada pela CMVM e conste do regulamento de gestão do fundo.

5. Podem ainda ser utilizados instrumentos financeiros derivados não negociados nos mercados referidos no número anterior, desde que:

a) A contraparte seja uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento habilitada para o efeito e sediada na União Europeia ou num país terceiro, desde que, neste último caso, se encontre sujeita a regime de supervisão prudencial;

b) Os contratos sejam celebrados por escrito, sem prejuízo do recurso a contratos tipo reconhecidos internacionalmente; e

c) Não prevendo os contratos referidos na alínea anterior a possibilidade de resolução pela entidade gestora em termos não excessivamente onerosos para o fundo, existam market makers que assegurem, nomeadamente, a divulgação diária de ofertas firmes de compra e venda.

6. Os contratos celebrados nos termos do número anterior não podem envolver, com relação a cada contraparte, mais de metade do valor líquido global do fundo.

7. As responsabilidades extrapatrimoniais registadas na carteira do fundo são contabilizadas como a exposição resultante em termos do ativo subjacente do instrumento financeiro derivado.

Artigo 3.º
(Relatório de Notação de Risco)

Em complemento aos elementos referidos no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 453/99, de 5 de novembro, o relatório de notação de risco deve ainda conter a seguinte informação:

a) Apreciação sobre o comportamento histórico dos créditos integrantes do fundo, nomeadamente no que se refere aos fluxos de rendimentos gerados e sua frequência, bem como uma análise da evolução do risco de incumprimento a eles associado;

b) (Revogado);

c) (Revogado);

d) A periodicidade de revisão da notação atribuída ao fundo, periodicidade esta que, desejavelmente, deverá ser inferior a um ano.

Artigo 4.º
(Informação à CMVM)

As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos enviam à CMVM a seguinte informação relativa ao fundo de titularização de créditos:
a) A composição da carteira, trimestralmente, até ao final do mês seguinte a que a informação respeite, nos termos previstos no Anexo I ao presente regulamento;

b) A informação relativa ao balanço e demonstração dos resultados, trimestralmente, até ao final do mês seguinte a que a informação respeite, nos termos previstos no Anexo V ao presente regulamento;

c) As alterações ao regulamento de gestão, nos termos previstos no Anexo VI ao presente regulamento;

d) O relatório anual de prestação de contas, anualmente, até ao dia 31 março do ano subsequente a que a informação respeite, nos termos previstos no Anexo VII ao presente regulamento;

e) A informação relativa à certificação legal das contas, no prazo previsto na alínea anterior, nos termos previstos no Anexo VIII ao presente regulamento.

Capítulo II

Sociedades Gestoras

Artigo 4.º-A
Instrução do pedido de autorização de sociedade gestora

1. O pedido de autorização de sociedade gestora é instruído com os elementos e a informação identificados no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante. 

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «responsáveis por funções-chave» os responsáveis pela gestão financeira, gestão do investimento, verifi­cação do cumprimento (compliance officer), gestão de riscos, auditoria interna e prevenção de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Artigo 4.º-B
Alterações substanciais às condições da autorização de sociedade gestora

1. Consideram-se substanciais as seguintes alterações:

a) Alteração do contrato de sociedade em matéria de firma ou denominação, objeto e redução do capital social;

b) Alterações relativas aos órgãos de administração e de fiscalização, nomeadamente em matéria de titulares, composição, estrutura, distribuição de pelouros e diminuição de disponibili­dade;

c) Alterações relativas às pessoas responsáveis por funções-chave quanto à respetiva identidade, e em matéria de diminuição de disponibilidade;

d) Alteração da política de remuneração quando esteja em causa a introdução de uma componente variável da remuneração;

e) Outras alterações que a sociedade gestora, qualquer membro dos seus órgãos de adminis­tração ou de fiscalização ou qualquer responsável por funções-chave considerem, de modo fun­damentado, que são suscetíveis de apresentar impacto significativo na viabilidade económico-financeira da sociedade gestora.

2. A notificação prévia de alterações substanciais às condições da autorização de sociedades gestoras é instruída com os elementos identificados no Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

3. São objeto de comunicação à CMVM, no prazo de 10 dias úteis após a respetiva ocorrên­cia, as seguintes alterações não substanciais às condições da autorização de sociedade gestora:

a) Alteração da sede ou do local a partir do qual é exercida a atividade ou da localização física de cada área funcional;

b) Aumento do capital social;

c) Renúncia de membros dos órgãos sociais; e

d) Alteração das aplicações informáticas utilizadas em matéria de prestação de informação ao mercado e às autoridades de supervisão, valorização dos ativos sob gestão e apuramento do valor da unidade de titularização.

 

Artigo 4.º-C
Instrução do pedido de autorização para a realização de operações de fusão e de cisão que envolvam sociedades gestoras

1. O pedido de autorização para a realização de operações de fusão que envolvam sociedades gestoras é instruído com os elementos identificados no Anexo IV ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2. Ao pedido de autorização para a realização de operações de cisão que envolvam sociedades gestoras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

Artigo 4.º-D

Regime contabilístico aplicável

A sociedade gestora elabora as demonstrações financeiras em base individual e em base consolidada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, resultantes da legislação da União Europeia.

Artigo 5.º
(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Lisboa, 17 de Janeiro de 2002 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo