CMVM
skip
Idioma
pageBackground
Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 02/2006 Revogado

Regulamento da CMVM n.º 2/2006
Intermediação Financeira
(altera o Regulamento n.º 12/2000, da CMVM)

Ao abrigo do disposto nos artigos 318.º e 319.º do Código de Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da CMVM aprovou o seguinte regulamento:

 

Artigo 1.º
Normas alteradas

Os artigos 36.º e 36.ºA do regulamento da CMVM n.º 12/2000 passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 36.º

1. (…)

2. O sistema de controlo mencionado no número anterior inclui, pelo menos:

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

e) Os procedimentos destinados à identificação de ordens e de operações sobre valores mobiliários que se reconduzam a uma das situações identificadas no número 3 do artigo 311.º do Código dos Valores mobiliários.

3. (...)

Artigo 36.º-A

1. (…)

2. O relatório de controlo tem, pelo menos, o seguinte conteúdo:

a) (…)

b) (…)

c) (…)

d) (…)

e) (…)

f) (…)

g) (…)

h) O número de ordens e de operações sobre valores mobiliários analisadas nos termos do número 3 do artigo 311.º do Código dos Valores Mobiliários.

i) anterior alínea h)

j) anterior alínea i)

k) anterior alínea j)

l) anterior alínea k)”

Artigo 2.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

05 de Maio de 2006 – O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira. O Vogal do Conselho Directivo, Rui Ambrósio Tribolet.