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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 12/2002 - versão simples Em Vigor

Regulamento da CMVM n.º 12/2002
Sociedades de Titularização de Créditos

O Decreto-Lei n.º 82/2002, de 5 de Abril, que alterou o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro (Regime da Titularização de Créditos), introduziu profundas alterações na natureza e na supervisão das sociedades de titularização de créditos. Com efeito, a natureza de mero veículo de titularização de créditos ditou o afastamento deste tipo de sociedades do âmbito das sociedades financeiras e a potencial ligação da sua actividade ao mercado de valores mobiliários determinou que aquelas sociedades ficassem sujeitas à supervisão da CMVM, a qual é chamada a autorizar a sua constituição e a conceder um registo prévio ao início de actividade.

Atenta a necessidade de regulamentação de diversos aspectos do regime das sociedades de titularização de créditos para a sua efectiva constituição, o presente regulamento visa criar as condições regulamentares indispensáveis à constituição e ao início de actividade destas sociedades.
Nessa medida, procede-se à fixação dos elementos que podem integrar os fundos próprios das sociedades de titularização de créditos e enunciam-se as regras aplicáveis à contabilidade deste tipo de sociedades. A este propósito, refira-se que se considera que o Plano Oficial de Contabilidade é suficientemente abrangente para o tratamento contabilístico destas sociedades. Nessa medida, as particularidades introduzidas têm que ver apenas com o reflexo nos documentos de prestação de contas da sociedade da necessária segregação patrimonial subjacente à emissão de obrigações titularizadas.

No âmbito das regras sobre autorização e registo, foram seguidas, com as alterações necessárias, as normas relativas a intermediários financeiros, nomeadamente quanto à apreciação dos requisitos técnicos, materiais e humanos e aos elementos que devem acompanhar a comunicação à CMVM relativa a detenção de participações qualificadas. Relativamente ao registo de órgãos sociais adoptou-se o mesmo nível de exigência que é actualmente imposto aos intermediários financeiros, por forma a aferir da idoneidade e experiência dos mesmos. 

Em sede de deveres de prestação de informação à CMVM, estabelece-se um tratamento diferenciado consoante a sociedade seja ou não emitente de obrigações titularizadas que tenham sido objecto de oferta pública ou que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, sendo exigida, no primeiro caso, a prestação de informação semestral e a divulgação ao mercado de comunicados relativos à notação de risco atribuída àquelas obrigações.

Finalmente, cumpre referir que, de forma a integrar num único regulamento o regime regulamentar das sociedades de titularização de créditos, as normas relativas à codificação dos bens que em cada momento integram os patrimónios autónomos afectos a emissões de obrigações titularizadas e às condições de acesso a esse mesmo código que constavam do Regulamento da CMVM n.º 10/2000 foram clarificadas e inseridas neste Regulamento.

O presente regulamento foi objecto de consulta pública.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 43.º, no n.º 3 do artigo 44.º, no n.º 3 do artigo 48.º, no n.º 4 do artigo 58.º, no n.º 2 do artigo 59.º, no n.º 5 do 62.º, nas alíneas a) a d) do art. 65.º todos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2002, de 5 de Abril, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1.º
Contabilidade e segregação patrimonial

1. A contabilidade das sociedades de titularização de créditos rege-se pelo disposto no Plano Oficial de Contabilidade, com as adaptações referidas nos números seguintes.

2. As sociedades de titularização de créditos devem regularmente testar os activos afectos às obrigações titularizadas por si emitidas com vista ao reconhecimento de eventuais imparidades.

3. As sociedades de titularização de créditos devem gerir o seu plano de contas e apresentar as suas demonstrações financeiras, de acordo com regras de segregação patrimonial que permitam nomeadamente:

a) identificar, para cada emissão de obrigações titularizadas, os activos que lhe são afectos;

b) Identificar a proveniência de custos e proveitos por cada categoria de activos e de passivos associados a cada emissão de obrigações titularizadas.

4. À informação referida no número anterior aplica-se, com as adaptações necessárias, a Directriz Contabilística n.º 27 - Relato por Segmentos, no qual o segmento primário deve corresponder a cada emissão de obrigações titularizadas.

Artigo 2.º
Fundos Próprios

1. Os fundos próprios das sociedades de titularização de créditos são definidos de acordo com a seguinte fórmula: 

Fundos Próprios = (X1 + X2 + X3 + X4 + X5 + X6) - (X7 + X8 + X9)

X1: Capital Social realizado
X2: Prestações Acessórias
X3: Prémios Emissão Acções
X4: Reservas Legais, estatutárias e outras formadas por resultados líquidos não distribuídos 
X5: Resultados líquidos positivos transitados de exercícios anteriores
X6: Resultados líquidos positivos do exercício
X7: Acções próprias e outros valores mobiliários que permitam a aquisição de acções próprias pelo valor de inscrição no balanço
X8: Resultados líquidos negativos transitados de exercícios anteriores
X9: Resultados líquidos negativos do exercício

2. Se, em qualquer momento, os fundos próprios da sociedade de titularização de créditos forem inferiores às percentagens do valor líquido das obrigações titularizadas por si emitidas que se encontrem em circulação referidas no número 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, a sociedade de titularização de créditos deve regularizar a situação num prazo não superior a 3 meses contados desde a data da verificação da mesma.

3. A CMVM pode também exigir formas de regularização da insuficiência de fundos próprios, designadamente mediante aumentos de capital ou prestações acessórias.

Artigo 3.º
Aplicações em instrumentos financeiros

1. As sociedades de titularização de créditos só podem aplicar o produto do reembolso dos créditos titularizados e respectivos rendimentos, nos seguintes instrumentos:

a) Depósitos bancários em Euros;

b) Fundos de tesouraria e fundos do mercado monetário com regulamento de gestão aprovado pela CMVM;

c) Activos elegíveis como garantia de operações de crédito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nos termos da lista geral divulgada pelo Banco Central Europeu.

2. Caso os instrumentos deixem de preencher qualquer uma das características referidas na alínea c) do número anterior, a sociedade de titularização de créditos em causa deve regularizar a situação num prazo não superior a três meses.

Artigo 4.º
Codificação

1. A cada emissão de obrigações titularizadas é atribuído um código alfa-numérico, constituído por 20 dígitos. 

2. Ao código referido no número anterior corresponde uma chave que contém a identificação completa dos créditos, e demais bens e rendimentos, afectos ao reembolso das obrigações titularizadas em causa.

3. O código referido nos números anteriores consta dos títulos ou nas contas de registo individualizado.

4. Para os efeitos do número 2 na parte relativa aos créditos, é havida como identificação completa dos mesmos:

a) A identificação dos respectivos devedores;

b) A identificação dos respectivos cedentes;

c) A indicação do facto que lhe tenha dado origem e a data da sua verificação;

d) A indicação dos respectivos montantes e demais termos. 

Artigo 5.º
Acesso ao código

Em caso de incumprimento do empréstimo obrigacionista, de qualquer prestação de juros ou de capital, o representante comum dos obrigacionistas pode solicitar à CMVM a revelação da chave do código a que se refere o artigo anterior.

Capítulo II
Autorização e Registo

Artigo 6.º
Instrução dos processos de autorização

Além dos elementos indicados no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, o processo de autorização das sociedades de titularização de créditos deverá ser instruído com descrição detalhada dos procedimentos a adoptar e dos meios a afectar ao exercício da actividade.

Artigo 7.º
Requisitos técnicos, materiais e humanos

1. As sociedades de titularização de créditos devem dispor dos meios técnicos, materiais e humanos compatíveis com a actividade a desenvolver e devem efectuar essa demonstração à CMVM, que aprecia a respectiva adequação, designadamente em relação:

a) à organização da contabilidade da sociedade;

b) à gestão dos créditos;

c) à segregação dos patrimónios autónomos afectos a uma emissão de obrigações titularizadas;

d) ao controlo das aplicações em instrumentos financeiros previstas.

2. O responsável pela gestão financeira da sociedade de titularização de créditos, pelo planeamento dos fluxos financeiros e pela coordenação da sua execução em articulação com o gestor dos créditos, se este for diferente da própria sociedade, está sujeito a registo individual na CMVM, mediante o preenchimento de questionário elaborado por esta entidade.

Artigo 8.º
Comunicação de participação qualificada

1. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda deter, directa ou indirectamente, participação qualificada em sociedade de titularização de créditos deve acompanhar a comunicação à CMVM dos seguintes elementos e informações:

a) identificação da entidade que pretende adquirir, alterar ou alienar a participação qualificada;

b) montante da participação, com indicação do valor nominal e da percentagem que representa dos direitos de voto atribuídos pela totalidade do capital social da sociedade participada;

c) indicação das situações consideradas pelo nº7 do artigo 13º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras equiparadas aos direitos de voto do participante;

d) descrição da principal actividade do participante;

e) se o participante for uma pessoa singular, as indicações relevantes que permitam avaliar a sua situação patrimonial;

f) se o participante for uma pessoa colectiva, as informações previstas no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 82/2002, de 05 de Abril; 

g) estrutura e características do grupo em que a sociedade de titularização de créditos passará a estar integrada;

h) indicação dos processos de natureza criminal, contra-ordenacional, administrativa ou disciplinar em que o participante tenha sido arguido em Portugal ou no estrangeiro e das sanções da mesma natureza de que tenha sido objecto;

i) indicação das providências de recuperação de empresas ou de outros meios preventivos ou suspensivos da falência de que o participante, empresas do grupo a que ele pertença ou empresas por ele participadas ou geridas tenham sido objecto;

j) indicação das declarações de falência ou de insolvência de que tenha sido objecto o participante, empresa do grupo a que pertença ou empresas por ele participadas ou geridas.

2. Se o participante for uma entidade autorizada noutro Estado-Membro da União Europeia, a CMVM, poderá proceder à troca de informações, que entenda necessária à apreciação do projecto, com a entidade de supervisão competente ou outra autoridade pública do país de origem dessa entidade.

3. Não se considerarão verificados os requisitos de idoneidade dos potenciais titulares de participações qualificadas quando a estrutura e características do grupo empresarial em que a sociedade passaria a estar integrada inviabilizarem a adequada supervisão.

Artigo 9.º 
Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

A idoneidade, a disponibilidade e a experiência dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização são apreciadas com base em questionário elaborado pela CMVM e preenchido pelos mesmos.

Capítulo III
Deveres de Informação

Artigo 10.º
Relatórios e contas anuais

1. As sociedades de titularização de créditos enviam à CMVM, logo que sejam colocados à disposição dos accionistas, os seguintes documentos:

a) relatório de gestão;

b) balanço, demonstração dos resultados por natureza, demonstração de fluxos de caixa e respectivos anexos, 

c) relatório de auditor registado na CMVM;

d) demais documentos de prestação de contas exigidos por lei ou regulamento.

2. Na nota 44 do anexo ao balanço e à demonstração dos resultados, além da informação por segmentos exigida nos termos do artigo 1.º, a sociedade de titularização de créditos deve divulgar a ocorrência de quaisquer factos que tenham alterado a carteira de créditos ou as obrigações titularizadas emitidas, por cada segmento de emissão titularizada, bem como a eventual detecção de quaisquer indícios de imparidade, descrevendo-os e explicitando o tratamento contabilístico seguido.

3. As demonstrações financeiras ou os respectivos anexos devem evidenciar, nomeadamente:

a) os fluxos de caixa relativos aos recebimentos da carteira de créditos e aos pagamentos aos obrigacionistas, elaborados e divulgados nos termos da Directriz Contabilística n.º 14 - Demonstração dos fluxos de caixa, nomeadamente na segmentação por emissão de obrigações titularizadas;

b) os reembolsos antecipados ocorridos nos créditos titularizados;

c) o montante dos créditos vencidos que se encontrem em situação de mora ou contencioso;

d) as provisões constituídas e o accionamento dos mecanismos de garantia ou protecção existentes.

4. As sociedades também enviam à CMVM, nos trinta dias seguintes à aprovação de contas, cópia em suporte informático de todos os documentos referidos no presente artigo, incluindo o extracto de acta da Assembleia Geral Anual relativa à aprovação de contas e à aplicação de resultados, para divulgação no seu Sistema de Difusão de Informação

Artigo 11.º
Informação semestral

As sociedades de titularização de créditos, emitentes de obrigações titularizadas que tenham sido objecto de oferta pública ou que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado e cujos reembolso e remuneração ainda não tenham sido integralmente realizados, enviam à CMVM, num prazo não superior a 60 dias após o termo do primeiro semestre, os seguintes documentos: 

a) relatório de actividades indicando designadamente quaisquer eventos susceptíveis de afectar a avaliação dos bens que integram o património afecto à emissão de obrigações titularizadas, e das próprias obrigações titularizadas;

b) balanço;

c) demonstração dos resultados por natureza; e 

d) informação por segmentos referida no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 12.º
Informação de divulgação imediata

1.As sociedades de titularização de créditos enviam à CMVM, imediatamente após a sua recepção, cópia dos relatórios de sociedades de notação de risco, caso existam, bem como de sucessivas alterações que se verifiquem.

2. As sociedades de titularização de créditos emitentes de obrigações titularizadas que tenham sido objecto de oferta pública ou que estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado e cujos reembolso e remuneração ainda não tenham sido integralmente realizados também enviam imediatamente à CMVM, para divulgação no seu Sistema de Difusão de Informação, comunicado em suporte informático informando da notação atribuída por sociedade de notação de risco a cada emissão ou série daquelas obrigações titularizadas, bem como comunicado informando das sucessivas revisões dessas notações, caso se verifiquem.

Capítulo IV
Disposições Finais

Artigo 13.º
Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000

A rubrica 2.16 do Esquema D do Anexo II ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000 passa a ter a seguinte redacção:

2.16 - Direitos adquiridos
Descrição dos direitos inerentes às obrigações titularizadas, bem como das respectivas condições de exercício.

Transcrição do art. 61.º e do n.º 1 do art. 62.º do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 82/2002.

Artigo 14.º
Revogação

São revogados os artigos 4.º, 48.º e 49.º do Regulamento da CMVM n.º 10/2000, de 23 de Fevereiro.

Artigo 15.º
Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Lisboa, 18 de Julho de 2002 - Rui Ambrósio Tribolet, Vogal do Conselho Directivo - Carlos Costa Pina, Vogal do Conselho Directivo.