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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 09/2002 Revogado


 

Regulamento da CMVM n.º 9/2002
Alteração ao Regulamento n.º 10/2000 - Emissões de Warrants Autónomos

As sucessivas alterações regulamentares que tem sofrido o regime dos warrants autónomos demonstram o crescente interesse do mercado por estes valores mobiliários e revela empenho da CMVM em que a regulamentação seja flexível e adequada às necessidades dos participantes. Contudo, a regulamentação dos warrants não pode permitir que o instrumento seja utilizado para desvirtuar o que se entende serem princípios básicos da regulação dos mercados regulamentados de valores mobiliários. 

O presente regulamento visa, pois, impor um requisito adicional de admissão a mercado fundado da dimensão das emissões: pretende-se que apenas sejam admitidos a mercados regulamentados ou a segmentos de mercados regulamentados emissões de warrants autónomos que, pela sua dimensão, façam prever a regularidade das transacções. Trata-se, aliás, de uma regra que deriva do conceito de mercado regulamentado fixado no Código de Valores Mobiliários e que é, no presente regulamento, explicitada para maior transparência do enquadramento dos warrants autónomos. 

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 212.º, número 2 alínea a) do Código dos Valores Mobiliários, ouvida a Euronext Lisboa, Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA, o Conselho Directivo da CMVM aprovou o seguinte regulamento:


Artigo 1.º
Alteração ao regulamento n.º 10/2000

O artigo 53.º do regulamento 10/2000 da CMVM, na redacção do regulamento 6/2001, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 53.º
(...)

1. Só podem ser admitidos à negociação ao mercado de cotações oficiais os warrants autónomos cuja capitalização bolsista previsível seja superior a 2,5 milhões de euros e cujo número de unidades por categoria a admitir seja, pelo menos, igual a 100.000 warrants autónomos. 

2. (...)

3. (...)


 

Lisboa, 06 de Junho de 2002 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo