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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 05/2001 Revogado


Regulamento da CMVM n.º 5/2001

Alteração ao Regulamento n.º 10/2000

O presente regulamento vem flexibilizar a instrução do processo de aprovação de prospecto de admissão a mercado regulamentado de valores mobiliários, que não acções, através da supressão da obrigatoriedade de auditoria aos relatórios e contas especiais requeridos quando à data do pedido de admissão houverem decorrido mais de 9 meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas anuais.A supressão desta exigência em sede de informação inicial ou prospecto é reclamada pela manutenção da coerência do sistema com respeito, todavia, do enquadramento comunitário sobre a matéria. Na verdade, o próprio legislador do Código do Valores Mobiliários tomou já partido relativamente à necessidade de informação intercalar quando, no âmbito da informação periódica, reservou o dever de prestação de informação semestral para os emitentes de acções admitidas à negociação (artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários).Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 242.º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:


Artigo 1.º

O artigo 50.º do Regulamento n.º 10/2000 passa a ter a seguinte redacção:


Artigo 50.º
Prospecto de Admissão

1. (...)2. (...)3. A exigência de auditoria aos relatórios e contas especiais apenas se aplica ao prospecto de admissão de acções.4. (anterior n.º 3)


Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Lisboa, 30 de Outubro de 2001 - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo