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Legislação
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República

Regulamento da CMVM n.º 37/2000 Revogado


Regulamento da CMVM n.º 37/2000

Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 10/2000

O Código dos Valores Mobiliários, ao contrário do que resultava da legislação anterior, estabeleceu relativamente às ofertas particulares de valores mobiliários o dever de comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos, cujo regime foi objecto de regulamentação pelo Regulamento n.º 10/2000, onde são estabelecidos o prazo, a legitimidade e o modelo através do qual aquele dever é cumprido.

Relativamente a determinadas situações os elementos disponíveis foram considerados deficitários para efeitos do adequado tratamento estatístico das emissões de valores mobiliários, pelo que o presente regulamento vem, por um lado, estender o dever de comunicação subsequente à CMVM às emissões de acções por incorporação de reservas ou decorrentes de processos de fusão e ou de cisão e, por outro lado, alterar o modelo, não só para fazer face à comunicação destas emissões, mas também pela introdução de novos campos de preenchimento obrigatório. 

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 155º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 353º do Código dos Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte regulamento:


Artigo 1.º

O título do capítulo I e os artigos 1.º e 3.º do Regulamento n.º 10/2000 passam a ter a seguinte redacção:


 

Capítulo I 
Ofertas particulares e emissões 


"Artigo 1.º
Âmbito

O presente capítulo regula os termos da comunicação ou, quando for o caso, do registo subsequente na CMVM das ofertas particulares de valores mobiliários e das emissões de acções decorrentes de incorporação de reservas, de fusão e ou cisão." 


"Artigo 3.º
Modelo de comunicação

As ofertas e ou emissões de valores mobiliários são comunicadas à CMVM através do envio do modelo constante do anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante."


Artigo 2.º

É aditado o artigo 1.º-A ao Regulamento n.º 10/2000, com a seguinte redacção:


"Artigo 1.º-A
Dever de comunicação subsequente de emissões

As emissões de acções decorrentes de incorporação de reservas, de fusão e ou cisão estão sujeitas a comunicação subsequente, para efeitos estatísticos, nos termos do presente capítulo."


Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 



Lisboa, 28 de Dezembro de 2000 - O Conselho Directivo: Luís Lopes Laranjo, vice-Presidente - Carlos Costa Pina, vogal