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Legislação

Entendimentos e Recomendações da CMVM Sobre a Utilização da Internet


Introdução

O incremento da utilização da Internet pelos intermediários e outros agentes financeiros, pelas entidades emitentes e, em geral, nos mercados de valores mobiliários, tem motivado uma intensa reflexão, quer por parte das autoridades de supervisão, quer por parte das organizações internacionais. Com efeito, a utilização da Internet permite o acesso aos serviços financeiros e a prestação destes em condições de celeridade, flexibilidade e interactividade até agora insuspeitas. Por isso, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários encara positivamente o desenvolvimento desse processo e tem vindo a dotar-se dos meios necessários para responder aos desafios que daí resultam para a supervisão. Entre tais desafios, destacam-se o de promover um quadro regulamentar e de supervisão que não prejudique a tendência de utilização da Internet e o de velar pela protecção dos investidores, atento o facto de as características da Internet atrás assinaladas também poderem ser aproveitadas para os lesar.

Assim, e não visando interferir naquela tendência de desenvolvimento, a CMVM considera oportuno divulgar o seu entendimento sobre várias das questões que têm vindo a colocar-se neste âmbito e, simultaneamente, fazer algumas recomendações para que a utilização da Internet esteja de acordo com os grandes princípios que devem nortear a actividade das instituições no seio dos mercados de valores mobiliários: a defesa dos investidores, a qualidade da informação e a eficiência e regularidade desses mercados. 

Tendo em conta que a lei consagra um conjunto de princípios e regras que são aplicáveis independentemente do suporte ou meio de comunicação utilizados, a CMVM procura contribuir para a segurança na utilização desses meios, em particular quando estejam em causa actividades transfronteiras. Para não rigidificar os procedimentos nem inibir os desenvolvimentos e reflexão em curso, a CMVM preferiu seguir este modelo de apresentar o seu entendimento e formular recomendações em vez de, desde já, estabelecer normas regulamentares em todos os domínios.

Relativamente à terminologia utilizada neste documento, importa fazer duas precisões: a referência à Internet engloba outros meios de comunicação electrónica, designadamente o correio electrónico; na referência a intermediários financeiros e actividades de intermediação financeira consideram-se incluídas, para este efeito, as entidades colocadoras de unidades de participação e os serviços por elas prestados. 

Os entendimentos e recomendações divulgados neste documento integram-se num âmbito mais vasto de tomadas de posição da CMVM, inclusive através de regulamentos e instruções, de que são exemplos a Instrução da CMVM n.º 2, de 2 de setembro de 1999 (recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet) e o regulamento da CMVM n.º 24/99 (comercialização de fundos de investimento mobiliário). A CMVM continuará atenta às necessidades de regulação e supervisão exigidas pelo desenvolvimento da utilização da Internet e, oportunamente, irá aprovando as regras que considerar adequadas.

Ao divulgar os presentes entendimentos e aprovar as recomendações constantes deste documento, a CMVM tem em conta a legislação onde se estabelecem normas quanto a esta matéria, de que se destacam: Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais); Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99, de 29 de Julho (Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico); Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (Regime jurídico aplicável aos documentos electrónicos e da assinatura electrónica); Decreto-Lei n.º 323/99, de 13 de Agosto (que altera o Regime jurídico aplicável aos fundos de investimento mobiliário); Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro (Regime jurídico aplicável à factura electrónica); Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (Código dos Valores Mobiliários).

I. Entendimentos Resultantes dos Princípios da Neutralidade e da Equivalência

 
1. É entendimento da CMVM que a utilização da Internet como meio de comunicação e de transacção sobre valores mobiliários não implica qualquer alteração aos princípios subjacentes ao exercício de actividades de intermediação financeira, à realização de ofertas públicas de valores mobiliários, aos deveres de prestação de informação e ao exercício da regulação e da supervisão sobre os mercados de valores mobiliários e sobre os agentes que neles intervenham.
 

O entendimento referido resulta do princípio da neutralidade. Este princípio pressupõe que as regras consagradas são aplicáveis seja qual for o meio por que se exerçam as diversas actividades no domínio dos valores mobiliários. Tal implica, nomeadamente, que:

1.1.
 

  • a informação disponibilizada através da Internet seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita; 
  •  as entidades que divulguem informação através da Internet são responsáveis pelo respectivo conteúdo;
  • os procedimentos relacionados com a conservação em arquivo de documentos e registos são aplicáveis às transacções realizadas através da Internet, estando as comunicações relevantes transmitidas sujeitas a deveres de conservação e registo;
 

1.2. 

  • a difusão através da Internet de documentos relacionados com determinada oferta pública a que esteja associada qualquer forma de publicidade não pode ser realizada sem prévia aprovação pela CMVM;
  • a recolha de intenções de investimento através da Internet está sujeita à respectiva disciplina legal e regulamentar, designadamente no que respeita ao registo prévio na CMVM, à aprovação do prospecto preliminar e ao regime da responsabilidade civil;
 

1.3. 

  • os intermediários financeiros que prestem quaisquer serviços de intermediação através da Internet devem informar os seus clientes, designadamente:
       
    • sobre os movimentos das respectivas contas, discriminando, designadamente, o correspondente saldo; 
    • no que se refere às ordens de bolsa, sobre a aceitação ou rejeição;
    • sobre a realização do negócio e liquidação da operação, referindo os elementos relativos à caracterização do negócio, em particular o preço e a quantidade.
 

1.4. 

  • as instituições de investimento colectivo domiciliadas em Portugal, só devem permitir a efectivação da primeira operação de subscrição de unidades de participação se o investidor tiver tido conhecimento prévio do prospecto simplificado;
  • as instituições de investimento colectivo não domiciliadas em Portugal, só devem permitir a efectivação da primeira operação de subscrição de unidades de participação após a recepção, pelo investidor, da nota informativa complementar acompanhada dos respectivos documentos informativos obrigatórios segundo o regime aplicável no país de origem;
2. É entendimento da CMVM que a utilização de documentos em suporte electrónico deve assegurar níveis equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade, de autenticidade e de integridade relativamente aos exigidos para os documentos em suporte de papel. 
 

O entendimento referido resulta do princípio da equivalência dos suportes documentais e dos meios de identificação utilizados. A lei consagra este princípio, nomeadamente, quando esteja em causa o confronto entre, por um lado, o suporte de papel e a assinatura autógrafa e, por outro lado, o suporte electrónico e a assinatura digital. A equivalência de suportes só não se verifica quando a própria lei estipula a obrigatoriedade de determinados suportes informativos (nomeadamente, o boletim de cotações ou jornal de grande circulação). Nesses casos, a Internet desempenha sempre uma função complementar face aos meios de comunicação de utilização obrigatória.

Aquele princípio pressupõe, nomeadamente:

2.1. 
 

  • que a organização de arquivos informáticos:
       
    • garanta a inviolabilidade e inalterabilidade dos respectivos conteúdos;
    • permita a acessibilidade pelas autoridades de supervisão.
 

2.2.
que devem ser referidos no sítio da Internet os locais onde podem ser consultados os documentos que, por imposição da lei, foram publicados em suporte de papel.

 

II. Entendimentos e Recomendações quanto à Informação a Divulgar Através da Internet

3. É entendimento da CMVM quanto ao conteúdo da informação a divulgar através da Internet que: 

  • deve ser indicado, na página de entrada do sítio, o momento da última actualização da informação divulgada; 
  • no caso de ser externa ao sítio em causa, deve ser identificada a fonte da informação; 
  • deve ser mencionado o facto de a informação se referir a um documento integral, extracto ou resumo;  
  • quando a informação é dirigida a residentes em Portugal, deve ser difundida em língua portuguesa, salvo dispensa da CMVM;
  • devem ser adoptadas medidas de segurança que garantam a integridade e autenticidade da informação divulgada através da Internet;
  • deve ser identificada a data e a hora da informação relativa à evolução dos preços dos valores mobiliários que esteja disponível no sítio da Internet, bem como, quando for o caso, o tipo de preço em causa (ex.: cotação média, cotação máxima ou valor patrimonial da unidade de participação);
  • em caso de erro ou inexactidão da informação deve ser divulgado, imediatamente, um aviso no respectivo sítio sobre a substituição efectuada, introduzindo-se, sempre que possível, o novo conteúdo no documento inicial.

4. É entendimento da CMVM quanto aos direitos dos destinatários da informação a divulgar através da Internet que: 

  • quando se pretenda enviar aos investidores informação relevante através da Internet, deve ser solicitado o seu consentimento, designadamente, quanto ao meio de envio da informação, ao período durante o qual o consentimento é válido, ao tipo de informação que pode ser enviada através desse meio e a eventuais custos adicionais que venham a ser suportados pelo investidor; 
  •  os meios de comunicação utilizados no envio obrigatório de informação relevante devem permitir que o destinatário possa a ela aceder em suporte durável, designadamente com a possibilidade de reprodução e arquivo.

5. É entendimento da CMVM que os emitentes que disponibilizem o prospecto em suporte electrónico e prestem informação através da Internet devem também:

5.1. Quanto ao cumprimento dos deveres legais:    
  • ter já um prospecto, em suporte de papel, aprovado pela CMVM; 
  • enviar previamente a informação à CMVM e às entidades gestoras dos mercados onde são negociados os valores mobiliários, identificando os locais de publicação obrigatória dessa informação;
  • permitir o acesso imediato pelo investidor a qualquer informação relevante superveniente à divulgação do prospecto, designadamente em casos de adenda ou rectificação do mesmo;
 

5.2. Quanto à informação financeira:  

  • mencionar expressamente se a informação em causa já foi ou não aprovada;
  • identificar os relatórios e contas (nomeadamente, com menção da data de referência e da forma simples ou consolidada das contas), fazendo-os acompanhar da respectiva certificação legal de contas e, quando aplicável, do relatório de auditoria externa.


Recomendações

Tendo em conta os entendimentos referidos, a CMVM recomenda:

a) que seja disponibilizado, para cada sítio na Internet, um endereço de correio electrónico que permita o contacto com a entidade responsável pela divulgação da informação;

b) no que respeita , em especial, à informação divulgada no contexto de ofertas públicas de valores mobiliários através da Internet: 
 

  • o investidor seja alertado para a importância da consulta do prospecto da oferta;
  • seja mencionada a data e número do registo na CMVM e a forma e o local de consulta ou obtenção de exemplares dos documentos da oferta. 


III. Entendimentos e recomendações quanto ao exercício de actividades de intermediação financeira através da Internet

 

6. É entendimento da CMVM que os intermediários financeiros que pretendam exercer a sua actividade utilizando a Internet estão sujeitos às regras que disciplinam o exercício dessa actividade em Portugal, incluindo a habilitação junto da CMVM, e estão obrigados a respeitar as normas de conduta relativas às actividades de intermediação financeira em causa.   


Este entendimento implica, nomeadamente que:

6.1.  
 

  • o intermediário financeiro deve recorrer a todos os meios ao seu alcance para actuar de acordo com o perfil do investidor, sempre que não exista uma relação de clientela;
 

6.2.   

  • o sítio na Internet através do qual possam ser celebrados contratos de intermediação financeira seja organizado de modo que as várias etapas do processo negocial sejam prévia e obrigatoriamente apresentadas em termos detalhados, assegurando-se que as instruções dadas pelo investidor não decorram de erros de digitação;
  • o intermediário financeiro deve explicitar os termos em que um investidor não institucional, que tenha dado ordens para execução de operações ou concluído contrato de gestão de carteira sem que tenha havido solicitação nesse sentido do próprio investidor e sem uma anterior relação de clientela, pode comunicar o seu arrependimento, nos termos do artigo 322.º do Código dos Valores Mobiliários.
 

6.3.  

  • o intermediário financeiro não se exonera do dever de enviar documentação obrigatória por outro meio, sempre que tal envio esteja impossibilitado através da Internet.
   
Recomendações


A CMVM recomenda que os intermediários financeiros:

a) mencionem no sítio da Internet as autoridades de supervisão a que estão sujeitos, permitindo que, no caso português, o investidor possa, através de uma ligação para o sítio da CMVM na Internet, comprovar a existência do intermediário financeiro e das actividades para que está registado ou habilitado;

b) aperfeiçoem as formas de protecção da confidencialidade dos dados dos clientes transmitidos informaticamente, tendo em atenção, nomeadamente, as regras inerentes à credenciação de sistemas e bases de dados; 

c) no caso de partilharem o sítio na Internet com outras entidades, refiram a distinção relativamente aos serviços prestados por cada uma delas;

d) em caso de envio obrigatório de informação, adoptem procedimentos de confirmação da sua recepção pelo cliente;

e) publiquem códigos deontológicos relativos ao desenvolvimento da sua actividade através da Internet;

f) disponham de manuais de procedimentos em suporte de papel que assegurem uma adequada utilização da Internet pelos respectivos colaboradores, em especial no que respeita à recepção e ao envio de informação;

g) disponham de meios de comunicação alternativos (ex.: telefone, fax), devidamente publicitados no sítio da Internet.


A CMVM recomenda aos investidores que, quando recorram aos serviços de um intermediário financeiro através da Internet:

a) se certifiquem de que esse intermediário financeiro está autorizado e registado na CMVM para prestar os serviços em causa, podendo essa informação ser directamente obtida no sítio da CMVM na Internet;

b) se assegurem de todos os elementos necessários à segurança das transacções a efectuar, nomeadamente em termos de meios de prova dessa transacção; 

c) exijam ao intermediário financeiro toda a informação relevante, nomeadamente a relativa aos valores mobiliários e à entidade emitente;

d) sigam todas as recomendações gerais que a CMVM tem feito aos investidores em valores mobiliários.

IV. Entendimentos quanto à existência de conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa

O carácter transnacional do acesso e utilização da Internet levanta o importante problema da determinação do direito aplicável nesses casos. A lei portuguesa (de acordo com os artigos 3º e 108.º do Código dos Valores Mobiliários) é aplicável quando exista conexão com o território português, o que se verifica, nomeadamente, nos seguintes casos:

- as ordens sejam dirigidas a membros de mercados registados na CMVM e as operações sejam realizadas nesses mercados;
- as actividades sejam desenvolvidas e os actos sejam realizados em Portugal;
- a difusão de informações acessíveis em Portugal diga respeito a situações, a actividades ou a actos regulados pelo direito português;
- uma oferta pública de valores mobiliários seja dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal.

Assim, a CMVM chama a atenção para o facto de os intermediários financeiros que exerçam actividades transnacionais ficarem sujeitos à supervisão da CMVM, sempre que essas actividades tenham alguma conexão relevante com valores, operações ou mercados sujeitos à lei portuguesa.

A qualificação de uma oferta de valores mobiliários como pública ou particular ou de determinada actividade como sendo de intermediação financeira depende também dos critérios referidos.

Porém, a lei limita-se a enumerar alguns casos de conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa. Por isso, é factor de segurança, identificar alguns indicadores que facilitem a verificação daquela conexão, para efeitos de aplicação da lei portuguesa.

7. É entendimento da CMVM que pode verificar-se conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa quando existam alguns dos seguintes indicadores:
     
  • utilização da língua portuguesa;
  • referência a factos e circunstâncias relativas a Portugal (designadamente, enquadramento fiscal, desempenho dos mercados nacionais);
  • indicação de preços em escudos portugueses;
  • possibilidade de o sítio em causa permitir o acesso directo de residentes em Portugal a transacções, independentemente de se disponibilizarem formas de pagamento;
  • utilização de técnicas de divulgação de informação relevante que impliquem o envio de correio electrónico não solicitado a potenciais investidores nacionais;
  • publicitação do endereço na Internet através de anúncios ou outras iniciativas análogas em meios de comunicação especialmente orientados a residentes em Portugal;
  • difusão de informação relevante através de outro suporte, que não o sítio na Internet, cujo conteúdo seja análogo ou complementar ao divulgado no sítio em causa.

8. É entendimento da CMVM que pode não existir conexão relevante com a ordem jurídica portuguesa quando se verifiquem os seguintes indicadores:
     
  • divulgação de aviso a especificar que a oferta não se dirige a investidores residentes em Portugal;
  • menção expressa de quais os ordenamentos jurídicos que autorizaram (ou não autorizaram) a oferta em causa; não são suficientes, para este efeito, os anúncios que se limitam a mencionar que a oferta em causa não se destina a investidores que residam em países cuja ordem jurídica a considere ilegal;
  • existência de barreiras de acesso (designadamente, códigos de acesso reservado e questionários de resposta obrigatória) que visem, eficientemente, evitar a subscrição por investidores residentes em Portugal, bem como a efectiva recusa do gestor do sítio relativamente a adesões ou a pedidos de acesso por parte de residentes em Portugal;
  • utilização do sítio apenas para divulgação de informação, que não permita ligação a sítios (nomeadamente, de intermediário financeiro colocador, de plataformas de negociação em directo) onde seja possível adquirir valores mobiliários ou contratar serviços financeiros.