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Legislação

Recomendações da CMVM sobre a atividade de auditoria no âmbito do Covid-19


O Covid-19 tem impacto social e económico muito significativo, gerando um elevado grau de incerteza para as empresas e entidades.

Num período de apresentação de contas por essas empresas e entidades, importa assegurar que os auditores desempenham as suas atividades tendo em conta todas as circunstâncias relevantes e no cumprimento das normas aplicáveis.

Algumas Entidades de Interesse Público (EIP) e não-EIP, bem como os auditores, poderão ter dificuldades no processo de encerramento das demonstrações financeiras e na finalização das auditorias em curso, em resultado das limitações na execução das atividades (por exemplo o acesso às instalações; restrições nas deslocações), com a consequente necessidade de realizar procedimentos de auditoria alternativos.

A presente situação não deve afetar a qualidade das auditorias. Por isso, pode ser necessário despender mais tempo para execução dos procedimentos de auditoria necessários tendo em vista a conclusão dos trabalhos.

Tendo em conta os riscos identificados, a CMVM destaca as seguintes medidas:

1. Dadas as limitações no acesso à informação ou instalações de clientes que condicionam a recolha de prova de auditoria, devem ser desenvolvidos e adotados procedimentos alternativos e adequados na recolha de evidência do trabalho efetuado e/ou documentos relevantes à fundamentação da certificação legal de contas e outros relatórios de auditoria, tais como a utilização de ferramentas digitais de trabalho remoto. Podem ser exemplos de limitações no acesso à informação e documentação: indisponibilidade de colaboradores e funcionários críticos para a atividade; indisponibilidade de terceiros; restrições de viagens; encerramento de instalações ou escritórios; restrições de circulação.

2. Na revisão legal das contas consolidadas de um grupo de entidades, para efeitos da revisão dos trabalhos realizados pelos auditores das componentes do grupo, devem ser revistos e adequados os procedimentos de avaliação dos trabalhos. A verificação dos trabalhos e a disponibilização da documentação relevante durante a realização da auditoria das contas consolidadas pode ser afetada pelas limitações mencionadas no ponto anterior, entre outras, sendo necessário adaptar procedimentos e assegurar a qualidade dos trabalhos dos auditores em causa, nos quais se basearão as contas.

3. Dever de proceder a uma avaliação sobre a continuidade do negócio da entidade auditada, bem como identificar as suas perspetivas económicas e os impactos diretos da propagação do Covid-19 no exercício da sua atividade. Por exemplo, os negócios e transações das entidades auditadas podem ser afetados dada a sua exposição a mercados com maior risco ou a setores económicos onde a infeção por Covid-19 tem efeitos mais notórios. As interrupções do circuito económico, as limitações de fornecimento de bens e serviços, os incumprimentos contratuais, a diminuição de receitas e de liquidez, entre outros, são circunstâncias que podem também alterar as expetativas da entidade auditada no que respeita à sua situação económica e financeira.

4. Colaboração com as entidades auditadas no sentido de identificar os impactos e riscos que a propagação do Covid-19 pode provocar na sua atividade e nas demonstrações financeiras preparadas ou em curso. Deve ser feita uma avaliação e confirmação, a par com as entidades auditadas, da adequação das suas divulgações nas demonstrações financeiras e medidas implementadas no âmbito da infeção pelo Covid-19 para responder aos riscos identificados.

5. Reavaliar os principais aspetos dos trabalhos de auditoria, na sequência das rápidas alterações e dos impactos decorrentes do Covid-19, o que poderá exigir uma disponibilidade acrescida por parte das entidades auditadas no fornecimento de informações e evidências de auditoria. Eventuais consequências relacionadas com o Covid-19 devem ser tratadas ao abrigo das normas de auditoria nacionais e internacionais aplicáveis.

É fundamental a comunicação – nas atuais condições, por via telemática – com a entidade auditada, por forma a assegurar a melhor forma de dar continuidade aos trabalhos de auditoria e manter a qualidade dos serviços prestados, ainda que para tal seja necessário tempo adicional.