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Legislação

Recomendações da CMVM aos Emitentes de Valores Mobiliários sobre a adoção de princípios de sustentabilidade na informação financeira, e nas políticas de dividendos, remunerações e resiliência operacional


​14 de abril de 2020

A atual pandemia provocada pela Covid-19 importa um potencial, mas significativo, impacto económico, gerando um inevitável grau de incerteza para as empresas e para a sua resiliência financeira e operacional, bem como para os investidores e demais partes interessadas, entre as quais se incluem colaboradores, credores, fornecedores e clientes.

Perante os desenvolvimentos observados nas últimas semanas, com relevantes impactos em toda a economia, ainda que distintos nos vários setores; e considerando a incerteza quanto à evolução da atividade económica nos próximos meses e à recuperação que se lhe seguirá, a CMVM sublinha a relevância da qualidade da informação a prestar ao mercado pelos Conselhos de Administração quanto aos impactos atuais e esperados da Covid-19 nas respetivas atividades, bem como da adoção de princípios de sustentabilidade, assentes em perspetivas que valorizem o médio e longo prazo e todas as partes interessadas na vida da empresa, visando assegurar a necessária resiliência operacional e financeira num contexto de risco acrescido.

 

Assim, a CMVM recomenda que:

  • Os Emitentes que não tenham ainda realizado as respetivas assembleias gerais anuais, considerando o seu posicionamento de longo prazo e todas as partes interessadas, adotem particular diligência na formulação das correspondentes propostas a submeter à apreciação dos acionistas, suportando-as em informação, estimativas e pressupostos o mais detalhados possível, sobre impactos verificados e estimados nos próximos exercícios, sobretudo quando estejam em causa decisões com impacto na conservação de uma estrutura de financiamento sólida e resiliente, assente nas necessidades presentes e futuras de capital.

  • Eventuais propostas sobre distribuição de dividendos ou recompra de ações, algumas definidas em circunstâncias significativamente diferentes das atuais, sejam acompanhadas de fundamentação bastante, designadamente sobre a suficiência de disponibilidades de capital para o efeito num contexto de elevada incerteza, demonstrando alinhamento com os interesses de longo prazo da entidade e dos seus stakeholders; e que as mesmas propostas assentem em elevados padrões de qualidade informativa que, de forma clara e compreensível, proporcionem aos acionistas um aprofundado conhecimento sobre os seus fundamentos e o seu enquadramento perante os desafios de médio prazo colocados pelas atuais circunstâncias.

  • A política de remunerações de membros dos órgãos sociais e dirigentes seja também ela apresentada em conformidade com preocupações acrescidas de adequada fundamentação quanto ao seu alinhamento com os interesses de longo prazo da sociedade e de todos os stakeholders, devendo ser apresentadas e explicitadas nos documentos de suporte e nas próprias assembleias gerais.

  • A informação financeira e não financeira refira, sempre que possível e adequado, eventuais riscos à continuidade dos respetivos negócios no médio prazo, bem como possíveis ações de mitigação dos referidos riscos.

 

As recomendações agora formuladas têm presente:

  • Que foi já possível observar nas últimas semanas e perante o atual contexto a reformulação de propostas de aplicação de resultados por parte de alguns Emitentes nacionais;

  • A recente recomendação da CMVM de recurso preferencial aos meios telemáticos para realização de assembleias gerais – que nem sempre permitirão uma integral interatividade entre os participantes e o esclarecimento, na reunião, de dúvidas relacionadas com as propostas previamente divulgadas;

  • A recomendação da ESMA, apoiada e adotada pela CMVM, de que os emitentes divulguem logo que possível toda a informação relevante sobre os impactos do Covid-19 nos respetivos negócios, situação financeira e desempenho económico; e que os relatório financeiros – em particular, o relatório financeiro anual de 2019, quando o mesmo não tenha ainda sido finalizado ou, caso contrário, aquando do reporte de informação intercalar – reflitam impactos tanto atuais, como potenciais, apurados, na medida possível, tendo por base uma avaliação quantitativa e qualitativa;

  • Que o Governo Português estabeleceu no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, limitações à distribuição de lucros por empresas que tenham recorrido aos apoios para a manutenção dos postos de trabalho e mitigação de situações de crise empresarial previstos nesse diploma. Também o Banco Central Europeu (BCE) e a autoridade Europeia dos Seguros e Fundos de Pensões (EIOPA) recomendaram prudência às entidades que supervisionam, nomeadamente quanto à suspensão de distribuição de dividendos, o que suscitou recomendações em sequência efetuadas (i) pela ASF, através da Carta-circular n.º 2/2020, de 30 de março, e (ii) pelo Banco de Portugal através de comunicado emitido no dia 1 de abril de 2020, aplicáveis às entidades que cada uma daquelas autoridades supervisionam.