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Abuso de Informação Privilegiada – Conceitos, Comportamentos Proibidos, Consequências Legais, Linhas de Orientação e Decisões Judiciais


1. Fundamento

Os mercados de valores mobiliários vivem de informação que é essencial para as decisões dos investidores, das empresas e dos reguladores. Pela sua origem, natureza e função uma parte dessa informação é, em certos momentos, reservada a um círculo limitado de pessoas, ficando mais tarde acessível ao público em geral. De igual modo, o seu conteúdo e a sua adesão à realidade podem também variar. O momento da divulgação e a qualidade da informação a divulgar, entre outros aspectos, condicionam e influenciam as decisões dos agentes no mercado e têm reflexos significativos sobre os preços que se formam.

A lei portuguesa proíbe a transmissão e o uso indevidos dessa informação enquanto a mesma não for tornada pública. Antes disso, a sua utilização é restrita ou mesmo proibida. Desta forma, procura-se garantir o acesso à informação pela generalidade dos investidores em condições mínimas de igualdade, usando para o efeito como referente temporal o momento em que a informação é tornada pública. A transmissão ou utilização indevidas de informação privilegiada, antes da sua divulgação pública, podem pôr em causa o regular funcionamento do mercado, podem frustrar as operações em curso e podem gerar vantagens ilegítimas para alguns investidores em detrimento dos demais. Por isso a lei considera que tais factos constituem crime quando praticados por pessoas singulares de forma dolosa.

Ao proibir penalmente estes factos a lei pretende reforçar a confiança dos investidores no funcionamento dos mercados de valores mobiliários, regulando as condições de circulação da informação relevante ou a possibilidade de uso negocial da mesma.

2. Definição de Informação Privilegiada

Na sequência do que já dispunha a lei anterior, o n.º 3 do artigo 378.º do CdVM define como informação privilegiada:

Toda a informação não tornada pública que, sendo precisa e dizendo respeito directa ou indirectamente, a qualquer emitente ou a valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, seria idónea, se lhe fosse dada publicidade, para influenciar de maneira sensível o seu preço no mercado.

Para a concretização do conceito de informação privilegiada na lei portuguesa é também relevante o disposto no n.º 2 do artigo 248.º do Código dos Valores Mobiliários (CdVM), que esclarece com mais pormenor o âmbito de alguns elementos do conceito:

A informação privilegiada abrange os factos ocorridos, existentes ou razoavelmente previsíveis, independentemente do seu grau de formalização, que, por serem susceptíveis de influir na formação dos preços dos valores mobiliários ou dos instrumentos financeiros, qualquer investidor razoável poderia normalmente utilizar, se os conhecesse, para basear no todo ou em parte, as suas decisões de investimento.

O conceito legal (art. 378.º, n.º 4, do CdVM) exige que a informação possua quatro características para que possa ser considerada privilegiada: que seja informação (1) não pública, (2) específica, (3) precisa e (4) idónea para influenciar de maneira sensível o preço, de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, se fosse tornada pública. Estes quatro aspectos da informação privilegiada têm sido pormenorizados pela doutrina, pela jurisprudência, mas também pelos reguladores dos diversos países e por instâncias internacionais como o CESR.

    • A informação é não pública quando não é acessível à generalidade dos investidores;
    • E é específica quando diz respeito, directa ou indirectamente, a qualquer emitente ou a valores mobiliários ou instrumentos financeiros.

Os outros dois requisitos do conceito legal, a natureza precisa e price sensitive da informação, estão concretizados no art. 248.º, n.º 4 do CdVM, acima transcrito, e têm sido aprofundados no segundo conjunto de orientações do CESR sobre esta matéria (cfr. CESR/06-562 b, de Julho de 2007, disponível em www.cesr.eu). Adiante enunciam-se alguns aspectos relevantes para a aferição destas duas condições essenciais à qualificação da informação como privilegiada.

    • A informação tem de ser precisa. A determinação de que se está perante um facto ocorrido, existente ou razoavelmente previsível, caracteriza a natureza precisa da informação, assim operando a distinção entre esta e os meros rumores ou especulações.
    • Para que a informação seja precisa, não tem de ser completa, nem definitiva: se a informação disser respeito a um processo que decorre em várias fases (como é o caso da preparação de uma OPA), não só todo o processo globalmente considerado mas também cada fase isolada pode ser considerada informação precisa; o facto de o processo não estar terminado não exclui que a informação sobre a ocorrência de uma fase do processo seja considerada informação precisa.
    • Esta orientação do CESR corresponde ao entendimento que era já seguido pelos tribunais portugueses (Juízos Criminais e Tribunal da Relação de Lisboa) ao aplicarem o conceito de informação privilegiada em processos negociais faseados (como seja a preparação de uma OPA amigável), atribuindo relevância autónoma a cada etapa das decisões, dos contactos e da negociação entre os intervenientes (considerando cada grupo de factos em si mesmo informação privilegiada) e não apenas ao resultado final da mesma ou a determinação do preço a oferecer. O conhecimento dessas fases anteriores ao desfecho final do negócio oferece, por si só, ao insider uma vantagem perante os demais investidores que o mesmo não pode legitimamente usar.
    • A informação é precisa quando tem um grau de concretização que permite que a mesma seja utilizada.

Na formulação da lei, tal acontece quando a informação permite retirar uma conclusão acerca do sentido do seu eventual impacto nos preços, permitindo, em consequência, tomar uma decisão de investimento que envolve um risco financeiro muito reduzido.

    • A informação tem ainda de ser idónea para alterar significativamente o preço (informação price sensitive).
    • A susceptibilidade de influência da informação sobre o preço dos valores em mercado deve ser aferida ex ante, ou seja, deve ter-se em conta o grau em que seria expectável que aquela informação tivesse efeito sobre os preços no mercado, caso tivesse sido divulgada no momento em que o facto aconteceu ou em que a informação foi usada antes de ser do conhecimento público. A idoneidade da informação afere-se através de um raciocínio hipotético: se o facto fosse conhecido do mercado nessa altura produziria uma alteração significativa sobre o preço dos activos?
    • O critério para determinar essa susceptibilidade usa como referência o padrão do investidor razoável: considera-se price sensitive a informação que qualquer investidor razoável poderia normalmente utilizar, se a conhecesse, para basear no todo ou em parte, as suas decisões de investimento.
    • Na caracterização dessa susceptibilidade para influenciar os preços devem ser tomados em consideração, nomeadamente, os seguintes factores:

A magnitude previsível do facto em causa no contexto da actividade da empresa;

A relevância da informação para as principais determinantes do preço do instrumento financeiro;

A credibilidade da fonte;

As variáveis do mercado que influem sobre o preço do instrumento financeiro em causa.

    • Existem diversos exemplos de indicadores de que a informação é susceptível de ter impacto sobre o preço do instrumento financeiro:

O tipo de informação em causa é idêntico a informação que, no passado, teve impacto sobre os preços;

O tipo de informação em causa é normalmente tomada em consideração nas recomendações de investimento como factor a ter em consideração na recomendação (designadamente para determinação do price target);

A informação foi mantida expressamente em segredo;

O próprio emitente tratou no passado factos idênticos como informação privilegiada.

A informação privilegiada que diga directamente respeito ao emitente (ou a valores mobiliários por si emitidos) deve, em regra, ser imediatamente divulgada ao mercado por aquele (art. 248.º, n.º 1, do CdVM), podendo, em certos casos, tal divulgação ser diferida (art. 248.º-A do CdVM). Enquanto se mantiver reservada, tal informação não pode ser nem usada nem transmitida para lá do âmbito normal das funções de quem a conhece (art. 248.º, n.º 4 e art. 378.º, n.º 1 e 2, todos do CdVM).

Em 2006, a CMVM deu a conhecer um conjunto de entendimentos da autoridade de supervisão sobre este novo regime legal, incluindo o regime da divulgação e diferimento da informação privilegiada, bem como os comportamentos a adoptar e a evitar pelos emitentes com valores admitidos à negociação em mercado regulamentado. No âmbito da iniciativa sobre o abuso de mercado, esses entendimentos foram revistos e divulgados em documento autónomo: cfr. Entendimentos da CMVM sobre a divulgação de informação privilegiada por emitentes, CMVM, 2008. Uma análise mais casuística dos factos que podem constituir informação privilegiada encontra-se neste documento.

3. Fontes da Informação Priveligiada

A lei portuguesa proíbe a transmissão e o uso de informação privilegiada quer a insiders primários quer a insiders secundários, isso é, pessoas que recebem das primeiras a informação relevante.

Após a transposição das directivas sobre abuso de mercado, em 2006, deixou de se exigir que o conhecimento da informação privilegiada chegasse ao agente por via de uma fonte interna do emitente (directa ou indirectamente), bastando o seu conhecimento de que a informação de que dispõe é informação privilegiada, independentemente, portanto, da fonte de onde proveio e dos sucessivos elos que se interponham entre o detentor a informação e a sua fonte. Este é o regime actualmente previsto no n.º 2 do artigo 378.º do CdVM.

Todavia, caso a informação provenha de uma das fontes referidas no n.º 1 do mesmo artigo, a pena é maior, pelo que continua a ser relevante (para efeito da determinação da moldura penal aplicável) a identificação da fonte do conhecimento por parte do agente da informação privilegiada e que pode ser (art. 378.º, n.º 1, do CdVM):

a. Devido à sua qualidade de titular de um órgão de administração ou de fiscalização de um emitente ou de titular de uma participação no respectivo capital; ou

b. Em razão do trabalho ou do serviço que preste, com carácter permanente ou ocasional, a um emitente ou a outra entidade; ou

c. Que, por qualquer forma, tenha sido obtida através de um facto ilícito ou que suponha a prática de um facto ilícito.

O disposto na alínea c) (do art. 378.º, n.º 1, do CdVM) abrange duas situações novas em relação ao regime anterior: (i) o facto ilícito é a fonte da informação privilegiada (por exemplo, um furto de documentos numa empresa) ou (ii) o conhecimento de um facto ilícito que irá ocorrer e que, enquanto conhecimento presente de um possível facto futuro, é em si mesmo informação privilegiada (por exemplo, o conhecimento dos planos dum atentado terrorista, com previsíveis repercussões nos mercados financeiros).

4. Prevenção: Comunicação de Trasancções e Listas de Insiders

A reforma do abuso de mercado de 2006 reforçou os mecanismos de prevenção do abuso de informação privilegiada, regulando, nomeadamente, a comunicação de transacções de dirigentes de entidades emitentes (e de algumas pessoas com eles relacionadas) e criando o dever de elaboração de listas de pessoas com acesso a informação privilegiada (listas de insiders) no âmbito das entidades emitentes ou pessoas que actuem por sua conta. O primeiro aspecto, a comunicação de transacções de dirigentes, já vinha do regime anterior; o segundo aspecto, as listas de insiders, foi uma inovação introduzida em 2006, embora algumas práticas de supervisão a antecipassem casuisticamente ao nível da investigação de crimes contra o mercado.

    • Comunicação de transacções: o artigo 248-B.º do CdVM exige que os dirigentes societários descritos no preceito informem a CMVM, no prazo de cinco dias úteis, sobre todas as transacções efectuadas por conta própria, de terceiro ou por estes por conta daqueles que tenham como objecto acções dessa entidade emitente ou instrumentos financeiros com elas relacionados. O conteúdo desta comunicação encontra-se regulado no n.º 2 do mesmo preceito e os demais números esclarecem o âmbito subjectivo do dever. O regulamento da CMVM n.º 7/2007 veio concretizar os termos, condições e conteúdo destes deveres de comunicação de transacções.
      A violação do dever de comunicar transacções de dirigentes e pessoas com eles relacionadas constitui contra-ordenação muito grave (art. 248.º-B e 389.º n. 3, al. c) do CdVM).
    • Listas de insiders: as entidades emitentes e as pessoas que actuem em seu nome ou por sua conta têm, desde 2006, de elaborar uma lista de pessoas que têm acesso a informação privilegiada, prevendo a lei um conjunto de deveres específicos associados a esta obrigação (art. 248.º, n.º 6 e 7, do CdVM), a saber:

Dever de elaborar a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

Dever de incluir nessa lista a identidade das pessoas, os motivos da sua inclusão na listagem, a data da inclusão dessa pessoa na lista e qualquer outra actualização relevante;

Dever de manter essa lista rigorosamente actualizada;

Dever de informar a pessoa cujo nome é referido na lista da sua inclusão na mesma e das consequências legais previstas para a divulgação ou utilização abusiva de informação privilegiada;

Dever de conservar essa lista pelo prazo de cinco anos;

Dever de enviar imediatamente a lista actualizada à CMVM sempre que esta o solicitar.

A elaboração regular de listas rigorosas de pessoas com acesso a informação privilegiada tem um valor preventivo do abuso de informação e tem igualmente valor para a investigação dos casos. A inclusão do nome de alguém numa lista desta natureza não a converte automaticamente em suspeito, mas constitui uma garantia, para a própria entidade emitente, de controlo sobre o circuito subjectivo da informação privilegiada quanto aos insiders primários.

A violação de dever de elaborar a lista de insiders constitui uma contra-ordenação muito grave, nos termos do art. 394.º, n.º 1 al. i) do CdVM. O não cumprimento do dever de envio de uma lista de insiders à CMVM constitui uma contra-ordenação grave, nos termos do art. 389.º, n.º 3, al. c) do CdVM, sem prejuízo de lhe poder corresponder uma infracção mais grave em função das particularidades do caso concreto.

5. Condutas proibidas

Além da proibição genérica de uso indevido de informação privilegiada, prevista no n.º 4 do art. 248.º do CdVM, os tipos incriminadores do abuso de informação do art. 378.º do mesmo diploma descrevem um conjunto de comportamentos penalmente proibidos. Assim, quem esteja na posse de informação privilegiada não pode:

    • Transmitir essa informação, fora do âmbito normal das suas funções;
    • Utilizar essa informação ou seja, concretamente, não pode com base nela e relativamente a valores mobiliários ou instrumentos financeiros:

Negociar,

Aconselhar alguém a negociar,

Ordenar, para si ou para outrem, directa ou indirectamente, a subscrição, aquisição, venda ou troca.

Do âmbito destas proibições ficam excluídas (art. 378.º, n.º 5 do CdVM):

    • As operações efectuadas pelo Banco Central Europeu, por um Estado, pelo seu banco central ou por qualquer organismo designado pelo Estado, por razões de política monetária, cambial ou de gestão da dívida pública;
    • As transacções sobre acções próprias efectuadas no âmbito de programa de recompra realizados nas condições legalmente permitidas.

Os factos descritos podem ser cometidos na forma consumada ou na forma tentada e ainda em qualquer uma das modalidades de comparticipação previstas no Código Penal (arts 22.º, 26.º e 27.º).

A proibição penal de uso da informação privilegiada é válida inclusivamente quando as aquisições são realizadas por uma pessoa singular para a carteira do próprio emitente, como resulta expressamente da letra e do espírito do art. 378.º, n.º 1 do CdVM e foi já confirmado pelos tribunais portugueses.

6. Âmbito Subjectivo

O crime é imputável apenas a pessoas singulares e a título doloso.

Quando no facto estejam envolvidas pessoas colectiva ou pessoas singulares agindo com mera negligência poderão incorrer no ilícito contra-ordenacional previsto no artigo 248.º, n.º 4 (conjugado com o art. 394.º, n.º 1 al. i), ambos do CdVM), por utilização indevida de informação privilegiada.

As pessoas colectivas podem ainda ser demandadas no processo criminal como partes civis, nos termos e para os efeitos do art. 378.º, n.º 7 do CdVM.

No caso de os mesmos factos constituírem simultaneamente crime e contra-ordenação e forem imputáveis ao mesmo agente, pelo mesmo título de imputação subjectiva, há lugar apenas ao procedimento criminal (art. 420.º, n.º 2 do CdVM).

7. Consequências Legais

O crime de abuso de informação privilegiada é punido com penas principais, penas acessórias e com consequências jurídicas especiais ao nível da perda das vantagens económicas do crime, concretamente:

    • É punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa (que pode ir de 10 dias a 360 dias de multa, nos termos do art. 47.º do Código Penal), nos casos em que a informação privilegiada chegue ao conhecimento do agente em virtude de uma das circunstâncias descritas no n.º 1 do artigo 378.º do CdVM;
    • É punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso previsto no n.º 2 do artigo 378.º do CdVM;
    • São igualmente aplicáveis as penas acessórias de (a) interdição temporária do exercício de profissão, actividade ou funções relacionadas com o crime cometido, por um prazo não superior a cinco anos, e (b) publicação da sentença condenatória a expensas do arguido (art. 380.º do CdVM);
    • Além disso, à semelhança do que sucede no caso da manipulação de mercado, existe a possibilidade de demandar como parte civil no processo crime um terceiro, seja pessoa singular, seja pessoa colectiva, cuja carteira esteja envolvida nas transacções, para efeito da apreensão das vantagens do crime ou da reparação de danos (art. 378.º, n.º 7, do CdVM).
    • As vantagens económicas obtidas com o crime devem ser apreendidas e declaradas perdidas a favor da reparação dos lesados, do Estado e do sistema de indemnização dos investidores (art. 380.º-A do CdVM e 111.º e seguintes do Código Penal). O Código da Sociedades Comerciais contempla ainda mecanismos especiais de reparação de danos (art. 449.º) e procedimentos para a destituição judicial de titulares de órgãos sociais que utilizem informação privilegiada (art. 450.º).
    • O envolvimento em factos desta natureza é ainda relevante para a aferição das condições concretas de idoneidade profissional sempre que a lei a exija.

8. Casuística

A partir da experiência existente a nível nacional e internacional, é possível identificar grupos de casos que correspondem a hipóteses de abuso de informação privilegiada:

    • O administrador de uma entidade emitente propõe ao órgão de administração um projecto de venda de uma das empresas do grupo, o que vai originar um elevado encaixe financeiro. Durante o processo decisório dessa operação esse administrador compra acções dessa sociedade emitente para si ou para terceiro, sabendo que a divulgação da operação vai originar uma subida do valor das acções.
    • Um membro do conselho fiscal de uma entidade emitente inicia uma averiguação interna que revela a existência de casos de falsificação da contabilidade da empresa e de fraude fiscal que serão conhecidos em breve. Antes de concluído o relatório vende as acções que tem da empresa. Quando o facto é conhecido do público as acções desvalorizam.
    • Uma entidade emitente inicia o processo de eventual lançamento de uma oferta pública de aquisição sobre uma empresa concorrente. Antes da decisão final vários administradores compram para si e para a própria empresa acções da entidade visada.
    • O gestor de um fundo de investimento reúne com a administração de uma entidade emitente e consegue obter informação privilegiada sobre os projectos de investimento em curso, que só mais tarde serão apresentados à assembleia geral, nomeadamente uma parceria a realizar com uma empresa congénere na América Latina. Antes disso acontecer, o gestor reforça a participação do fundo de investimento nessa entidade emitente, prevendo uma valorização dos activos.
    • Um jurista é contratado para acompanhar uma operação de fusão entre duas empresas. Antes de a operação ser divulgada ao público, revela o projecto a um familiar que adquire acções de uma das empresas que serão valorizadas com o anúncio da fusão.
    • Um “pirata informático” entra na rede de uma empresa e consegue ter acesso à documentos do conselho de administração e ao agendamento das propostas de deliberação, donde consta um reforço da posição accionista numa empresa doutro sector económico. Vende essas informações a uma empresa concorrente que as usa para adquirir em bolsa activos da empresa visada, vendendo-os depois a preços mais elevados.
    • O gerente de um restaurante ouve uma conversa entre dois administradores de uma empresa que ocorre numa sala reservada. Usa essa informação para comprar acções da empresa visada pela operação que é objecto de conversa entre os dois clientes.

9. Vigilância, Investigação e Denúncia pela CMVM

Como parte das competências de supervisão dos mercados de valores mobiliários, a CMVM acompanha o seu funcionamento em tempo real, quer com o recurso a sistemas informáticos, quer com recurso a meios humanos especialmente afectos a essas tarefas.

A vigilância do mercado e o acompanhamento da informação sobre os factos e os agentes económicos permitem identificar operações que fogem a padrões de normalidade negocial, sujeitas depois uma análise mais rigorosa em função, nomeadamente, da informação existente, da forma de negociação, dos intermediários financeiros e dos investidores envolvidos.

Os casos suspeitos são objecto de investigação subsequente que termina em denúncia da CMVM ao Ministério Público sempre que os elementos recolhidos revelem fundadas suspeitas de corresponderem ao uso ilegal de informação privilegiada. Nos últimos anos foram participados mais de duas dezenas de casos suspeitos de abuso de informação. O relatório anual da CMVM contém dados estatísticos sobre estas participações.

A tramitação subsequente do processo é da responsabilidade das autoridades judiciárias. Nestes processos criminais a CMVM não tem parte activa oferecendo apenas a sua colaboração de acordo e em função das solicitações das autoridades judiciárias.

10. Decisões dos Tribunais

Desde a reforma legislativa de 1999, existem cinco condenações pela prática do crime de abuso de informação privilegiada e uma absolvição. Concretamente, foram a julgamento seis casos de abuso de informação, tendo sido proferidas quatro sentenças condenatórias e duas sentenças absolutórias em primeira instância.

Em todos os casos houve recurso da decisão final (interposto pela defesa ou pelo Ministério Público). Das duas sentenças absolutórias um recurso está pendente, a aguardar decisão na Relação de Lisboa; no outro processo este Tribunal revogou a decisão absolutória substituindo-a por uma decisão condenatória.

Em suma, quatro dos seis casos terminaram com uma decisão condenatória, já transitada em julgado, estando pendentes dois recursos no Tribunal da Relação de Lisboa (um recurso de uma decisão condenatória e outro de uma decisão absolutória).

As autoridades judiciárias devem comunicar à CMVM as decisões proferidas em processos por crimes contra o mercado (art. 387.º do CdVM quanto a todas as decisões e art. 422.º do CdVM quanto às sentenças e acórdãos). Desde Março de 2006, a CMVM divulga no seu site as sentenças e acórdãos proferidos após esta data pelos Tribunais portugueses, em processos que tenham como objecto crimes contra o mercado (e contra- ordenações muito graves), nos termos do art. 422.º do CdVM.

Os tribunais portugueses têm proferido decisões que salvaguardam a importância de preservar as justas condições de funcionamento do mercado, a igualdade entre os investidores e evidenciam a lesão que o abuso de informação causa aos investidores que negoceiam com as pessoas que usam informação privilegiada.

Os casos são sumariamente os seguintes:

    • Aquisições de um administrador durante o processo de celebração dum negócio que iria dar origem a uma OPA.

O presidente de uma empresa cotada detinha um lote maioritário de acções. Uma outra empresa, igualmente cotada, iniciou contactos com ele, manifestando interesse em comprar esse lote maioritário, desde que conseguisse, através do lançamento de uma oferta pública subsequente, adquirir no mínimo 90% do capital da empresa visada. Os contactos e negociações prolongaram-se por vários meses, tornando-se o negócio viável a partir de certa altura, pois o presidente da empresa visada assegurou informalmente aos interessados que os demais accionistas venderiam as suas posições. O potencial oferente acordou pagar um preço que equivalia a mais do dobro do valor da cotação das acções nesse momento. Antes de o processo negocial descrito estar concluído, um administrador não executivo da empresa visada, parente próximo do presidente desta entidade, contraiu um empréstimo bancário para aquisição de acções (dessa empresa), que foram dadas como garantia do empréstimo.

Vendeu depois na oferta pública o grande lote de acções que adquiriu, por um valor genericamente equivalente ao dobro do preço que havia pago.

O Tribunal considerou que se tratava de um caso de abuso de informação privilegiada por um insider primário, que tinha obtido a informação em função do cargo que exercia e das relações familiares com o presidente da empresa visada, condenando-o na pena de 18 meses de prisão e 120 dias de multa (à taxa diária de 295 Euros) e subsidiariamente (caso a multa não fosse paga) a 80 dias de prisão. A pena foi suspensa por um período de 3 anos, suspensão essa condicionada ao dever de entregar a três instituições de solidariedade social um valor global de 499.000 Euros. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão em recuso, limitando-se a alterar a pena concreta de 18 para 16 meses de prisão. A decisão transitou em julgado e foi já executada.

    • Aquisições de uma sociedade visada por uma OPA por um administrador da empresa oferente.

O presidente de uma empresa oferente numa OPA amigável, com relações profissionais com a entidade visada pela oferta, acompanhou o processo de montagem da operação, com intervenção directa em alguns documentos essenciais do processo. Antes de ser anunciada a operação, deu a um corretor ordens de compra sobre acções da empresa visada (uma entidade cotada) para a carteira de títulos de dois familiares seus. A OPA foi então anunciada contemplando um prémio de cerca de 29% em relação à cotação média anterior. Quando a cotação subiu o agente vendeu as acções anteriormente adquiridas, com uma mais-valia significativa.

O Tribunal considerou que o arguido tinha usado informação privilegiada que havia adquirido profissionalmente, quer por estar ligado à entidade oferente, quer à entidade visada, condenando-o na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de 350 Euros. A defesa interpôs recurso que se encontra pendente no Tribunal da Relação de Lisboa.

    • Aquisição de acções de uma empresa que ia realizar uma fusão por incorporação com outra empresa.

Uma sociedade cotada iniciou um projecto de fusão (por incorporação) com outra empresa cotada do mesmo sector. Antes de divulgar publicamente a operação, apresentou-a, com exigência expressa de sigilo, a um órgão consultivo para obter o seu acordo. Um accionista de referência com assento nesse órgão informou telefonicamente um colaborador da sua empresa do projecto que iria ser anunciado em breve. Esse colaborador deu ordens de compra de acções de uma das empresas envolvidas, para a sua própria carteira e para a carteira de títulos da empresa dirigida pelo accionista de referência que tinha obtido a informação em primeira linha. Conseguiram adquirir lotes significativos de acções antes de a operação ser anunciada e o preço subir. Essas acções não só se valorizaram com o anúncio da operação, como poderiam ser trocadas por acções da outra empresa envolvida na fusão, com um acréscimo significativo de valor. O que veio a ser aproveitado por ambos os arguidos, tendo um mantido as acções em carteira enquanto o outro alienou as que havia adquirido.

O Tribunal considerou que os agentes cometeram em co-autoria o crime de abuso de informação privilegiada, condenando cada um na pena de 180 dias de multa (à taxa diária de 300 Euros) e, além

disso, pelas aquisições individuais que havia feito para a sua própria carteira, condenou ainda um dos arguidos como autor singular da prática de outro crime de abuso de informação privilegiada, na pena de 120 dias de multa (à taxa diária de 300 Euros). Em cúmulo jurídico a pena deste último arguido ficou em 260 dias de multa (à taxa diária de 300 Euros). A defesa recorreu da decisão e o Ministério Público interpôs recurso autónomo requerendo que fosse ainda decretada a perda a favor do Estado das vantagens patrimoniais obtidas com a prática do crime. O Tribunal da Relação de Lisboa negou razão à defesa e deu razão ao Ministério Público, decretando a perda das vantagens económicas do crime. A defesa recorreu para o Tribunal Constitucional, que lhe negou razão em todos os pontos do recurso, baixando o processo para execução.

    • Aquisição de acções de uma sociedade que seria visada por uma OPA por um administrador da oferente para a carteira desta.

Uma empresa preparou uma operação que se traduzia em comprar um grande lote de acções de uma sociedade cotada (mais de 44% do seu capital), que estava na carteira de uma holding do grupo da sociedade visada, lançando em seguida uma OPA sobre o restante capital ao preço que pagaria pelo grande lote. A proposta foi formalizada junto da holding detentora do grande lote e a execução da operação foi confiada, com um amplo mandato, a um director geral da oferente, com responsabilidade na área da execução de projectos de investimento bolsista, que acompanhou todo o empreendimento desde o início. O director geral da oferente optou por adquirir o grande lote referido em bolsa através dum encontro. Mas, para o efeito, deu uma ordem telefónica superior ao volume do grande lote, sabendo que dessa forma iria adquirir todas as demais acções que estavam a ser oferecidas a preço inferior ao do grande lote. O que efectivamente veio a acontecer: foi adquirido não só o grande lote, como também mais de 350.000 acções de outros investidores, o que se traduziu num ganho para a oferente que não teve de comprar essas acções ao preço a que depois lançou a OPA.

O Tribunal considerou que a decisão e execução da operação nestes termos implicou necessariamente a aquisição de acções com informação privilegiada e condenou o arguido na pena de 170 dias de multa (à taxa diária de 250 Euros). A defesa recorreu para a Relação que lhe negou razão confirmando a sentença recorrida. A defesa recorreu novamente para o Tribunal Constitucional que considerou o recurso improcedente. A sentença transitou em julgado e já foi executada.

    • Aquisição de acções de uma sociedade cotada antes do anúncio de lançamento de uma OPA.

Uma sociedade preparou e lançou uma OPA amigável sobre uma empresa cotada, tendo o apoio de um banco de investimento como consultor do projecto. O Ministério Público acusou e, depois de realizada a instrução, o Tribunal de Instrução Criminal pronunciou dois arguidos por, indiciariamente, terem adquirido antes do anúncio de lançamento da OPA acções da entidade visada através de duas empresas off-shore. De acordo com a acusação do Ministério Público e a pronúncia do Tribunal de Instrução Criminal estas sociedades off-shore pertenciam a um parente de um administrador do banco de investimento que assessorou a preparação da operação que, por seu turno, seria alegadamente a fonte primária da informação privilegiada. As acções adquiridas foram vendidas após o anúncio da OPA gerando mais valias.

Realizado o julgamento, o Tribunal, apesar de expressar na sentença “sérias suspeitas” sobre a forma como as coisas aconteceram, absolveu os arguidos invocando uma dúvida razoável. O Ministério Público recorreu desta sentença, alegando erros e nulidades na fundamentação da decisão, encontrando-se o recurso pendente no Tribunal da Relação de Lisboa.

    • Aquisição de um lote de acções antes do lançamento de uma OPA com tratamento diferenciado dos accionistas.

O Ministério Público acusou e, depois de realizada a instrução, o Tribunal de Instrução Criminal pronunciou dois arguidos, administradores de uma sociedade cotada, por indiciariamente terem adquirido a um fundo de investimento um grande lote de acções de outra sociedade cotada quando, na mesma altura, estavam preparar o lançamento de uma OPA e a negociar a aquisição de outro grande lote a outro accionista por valor superior à primeira aquisição referida. Este lote foi efectivamente adquirido a preço superior e a OPA foi lançada nesse mesmo dia a esse preço.

O Tribunal considerou que, aquando da primeira aquisição ao fundo de investimento, ainda não existia “informação precisa” que pudesse, por isso, ser considerada informação privilegiada. Em função desse enquadramento absolveu os arguidos. O Ministério Público discordou da decisão e dos seus fundamento e interpôs recurso. O Tribunal da Relação de Lisboa apreciou o recurso e revogou a decisão absolutória, com fundamento – entre outros aspectos – numa errada apreciação da prova produzida e em erro de Direito quanto ao entendimento do conceito legal de informação privilegiada. Em consequência, o Tribunal da Relação de Lisboa condenou os arguidos na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 250 Euros, num total de 45.000 Euros cada multa. A decisão já transitou em julgado, encontrando-se em fase de execução.