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Legislação

Instrução 2/2000

Instrução n.º 2/2000
Informação Sobre o Valor dos Fundos e Instrumentos Financeiros Cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores

Cada entidade participante no Sistema de Indemnização aos Investidores (Sistema) deve enviar a este, nos prazos e com referência às datas previstas no Regulamento n.º 2/2000 da CMVM, o valor dos fundos por ela devidos aos investidores ou que a estes pertençam e que se encontrem especialmente afectos a operações de investimento e dos instrumentos financeiros que pertençam aos investidores ou que sejam por ela detidos, administrados ou geridos por conta destes no âmbito de operações de investimento, não considerando os fundos e instrumentos financeiros excluídos da cobertura, nos termos do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 222/99, de 22 de Junho.

Com o objectivo de optimizar a recepção e de aumentar a celeridade e eficiência no tratamento da informação recebida, ouvidas a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem e a associação representativa das sociedades gestoras de patrimónios, optou-se pelo seu envio por via electrónica ou em suporte informático, paralelamente ao envio em papel nos termos regulamentares, tendo sido definidos determinados critérios de forma e conteúdo.

Deste modo, a presente instrução, emitida ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º do Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM, define as condições a que deve obedecer o envio ao Sistema da informação sobre o valor dos fundos e instrumentos financeiros cobertos pelo mesmo.

Assim, a Comissão Directiva do Sistema, deliberou:

Norma número 1: A informação a que se refere o artigo 2.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM, relativa à informação sobre o valor dos fundos e instrumentos financeiros cobertos pelo Sistema é remetida ao Sistema, em ficheiro ASCII com os campos separados por ponto e vírgula, através do acesso ao domínio de extranet da CMVM disponibilizado para o efeito, observando as regras operacionais destinadas a salvaguardar a segurança e confidencialidade dos dados definidas pela CMVM. Em caso de impossibilidade de envio de informação por extranet, e sem prejuízo da rápida regularização da situação, a informação pode ser transmitida por correio electrónico via Internet e, subsidiariamente, através de disquete com entrega por correio ou em mão, nas instalações da CMVM.

Norma número 2: O nome e a extensão dos ficheiros deverão ser escritos em maiúsculas e terão o seguinte formato "VNNNNMMAAAA.DAT", onde "V" é constante, "NNNN" respeita ao número atribuído pelo Sistema a cada entidade participante, "MM" corresponde ao mês e "AAAA" ao ano a que se refere a carteira (Ponto 1 do anexo III).

Norma número 3: Todos os caracteres do nome do ficheiro devem estar preenchidos (Ponto 1 do anexo III).

Norma número 4: Cada linha do ficheiro constitui um registo e deve terminar com caracter de mudança de linha (carriage return), sendo composta pelos campos abaixo discriminados, a considerar obrigatoriamente, ainda que em branco nos casos não aplicáveis ou inexistentes (nos casos em que o campo deva ficar em branco não devem ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços):

1.º CAMPO

Deve ser preenchido com as constantes “A”, se a informação respeitar a um registo, ou “B”, se a informação respeitar ao total dos fundos e instrumentos financeiros.

- Dimensão máxima: 1 caracter alfanumérico

2.º CAMPO: Rubrica de 1.º nível

Deve ser preenchido com o número da rubrica de 1.º nível constante do anexo I.

- Dimensão máxima: 1 caracter numérico

3.º CAMPO: Rubrica de mais baixo nível

Corresponde à notação definida no anexo I, sem a separação com pontos (ex: “222”), e abrange todas as rubricas de mais baixo nível desde “2111-Valores representativos da dívida pública” até “232- Swaps de taxas de juro, de divisas ou relativos a um índice sobre acções (equity swaps)”, no caso dos instrumentos financeiros, ou “11” e “12” no caso de fundos afectos a operações de investimento.

- Dimensão máxima: 10 caracteres numéricos

4.º CAMPO: Código do regime

Corresponde ao código:

- “EPPT”, para as operações de investimento efectuadas, em Portugal, pelas entidades participantes com sede em Portugal;

- “SPUE”, para as operações de investimento efectuadas, noutros Estados membros da Comunidade Europeia, por sucursais de empresas de investimento ou instituições de crédito com sede em Portugal;

- “SUEP”, para as operações de investimento efectuadas, em Portugal, por sucursais de empresas de investimento ou instituições de crédito com sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia;

- “SRMP” para as operações de investimento efectuadas, em Portugal, por sucursais de empresas de investimento ou instituições de crédito que tenham sede em país não membro da Comunidade Europeia.

- Dimensão máxima: 4 caracteres alfanuméricos

5º CAMPO: CÓDIGO DO VALOR

Deve ser preenchido prioritariamente, utilizando códigos actualizados, com o código do International Standard Identification Number (ISIN).

Na ausência de código ISIN, deve ser preenchido com o código do sistema centralizado de valores mobiliários ou, no caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo geridos por sociedade com sede e administração em Portugal, com o código atribuído pela CMVM.

- Dimensão máxima: 12 caracteres alfanuméricos, não sendo permitidos caracteres especiais como, por exemplo, “\” e “&”.

6.º CAMPO: DESCRIÇÃO DO VALOR

Deve conter a designação do valor, excepto nos casos em que o 5.º campo tenha sido preenchido com o código ISIN, o código do sistema centralizado de valores mobiliários ou, no caso das unidades de participação em organismos de investimento colectivo, com o código da CMVM.

- Dimensão máxima: 40 caracteres alfanuméricos, não sendo permitido os seguintes caracteres: “‘”, “*” e “\”. (...)”

7.º CAMPO: QUANTIDADE DO VALOR

Quantidade de valores em carteira ou, no caso das obrigações, valor nominal em euros.

- Dimensão máxima: 16 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais

8.º CAMPO: TIPO DE VALOR

Cotação utilizada na valorização dos instrumentos financeiros: “VM” para valor de mercado, “VN” para valor nominal, “VA” para valor de aquisição, “VP” para valor patrimonial e “VT” para valor teórico.

- Dimensão máxima: 2 caracteres alfanuméricos

9.º CAMPO: VALOR TOTAL

Montante global dos fundos ou da categoria de instrumentos financeiros, em euros.

- Dimensão máxima: 18 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais

Norma número 5: Quando os valores a inserir, por não esgotarem a dimensão máxima, não preencham integralmente os respectivos campos, não devem ser inseridos quaisquer caracteres adicionais, designadamente espaços em branco.

Norma número 6: Nos campos que devam conter caracteres numéricos deve ser utilizado um ponto, para além do número máximo de caracteres acima mencionado, para separação das partes inteira e decimal, não devendo ser utilizado qualquer caracter para separação das unidades, designadamente de milhar e milhão (Ponto 2 do anexo III).

Norma número 7: No caso particular das rubricas “11”, “12”, “231” e “232”, às quais não se aplicam os conceitos de Código do Valor, Descrição do Valor, Quantidade do Valor e Tipo de Valor, devem ser preenchidos somente os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 9.º campos, sendo os restantes considerados em branco.

Norma número 8: No caso das sucursais de empresas de investimento ou instituições de crédito com sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, a informação sobre o valor dos fundos e dos instrumentos financeiros cobertos pelo Sistema deve apresentar-se dividida por complemento de cobertura obtido em função do nível ou âmbito, incluindo a percentagem, mencionado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho.

Norma número 9 : A prestação da informação sobre o valor dos fundos e instrumentos financeiros cobertos pelo Sistema em suporte informático, nos termos referidos na norma número 1, é efectuada nos prazos previstos no artigo 3.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM e não dispensa o seu envio em papel nos termos legais e regulamentares.

Norma número 10: O envio, em papel, da informação sobre o valor dos fundos e instrumentos financeiros cobertos pelo Sistema, é efectuado de forma separada para cada “código do regime” e obedece à estrutura definida no anexo II, incluindo sub-totais para cada rubrica e sub-rubrica, e indicando a denominação da entidade participante, o seu código no Sistema, o código do regime e a data a que se refere a informação, como menções iniciais, bem como, para cada registo, a descrição do valor, a quantidade do valor, o tipo do valor e o valor total, nos termos indicados na norma número 4.

Norma número 11: Toda a informação prestada pelas entidades participantes no âmbito da presente Instrução está sujeita ao disposto no Código dos Valores Mobiliários e no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM.

 

21 de Janeiro de 2000 - A Comissão Directiva.