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Legislação

Instrução 1/2000

Instrução n.º 1/2000
Declaração

(Entidade participante - denominação social completa),...... pessoa colectiva n.º........, com sede em........, representada nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM por........, declara:

PRIMEIRA

A declarante assume a obrigação irrevogável de entrega ao Sistema de Indemnização aos Investidores (Sistema), em caso de accionamento deste, do montante necessário para pagamento das indemnizações que forem devidas aos investidores, calculado nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM.

SEGUNDA

 1. Em garantia do cumprimento da obrigação assumida perante o Sistema é constituído penhor de valores mobiliários integrados em sistema centralizado, admitidos à negociação em bolsa ou noutros mercados regulamentados, emitidos ou garantidos por entidades em relação às quais as instituições de crédito e as sociedades financeiras estejam isentas da constituição de provisões para risco específico de crédito e que, à data de constituição do penhor, tenham prazo de amortização superior a 18 meses.

2. O montante do penhor referido no número anterior é calculado nos termos dos n.º 1 e 6 do artigo 8.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM.

3. A declarante constitui o penhor por instrução dirigida à entidade gestora do sistema centralizado de valores mobiliários.

4. Os valores mobiliários dados em penhor, avaliados pela média dos preços de fecho ou de referência verificados nas últimas cinco sessões de bolsa ou do mercado regulamentado do mês anterior à data da constituição ou modificação do penhor, devem corresponder a um montante igual ou superior a 107,5% do montante referido no n.º1 do artigo 8.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM.

5. A declarante compromete-se a proceder de imediato ao reforço do penhor por forma a repor a percentagem referida no número anterior sempre que os valores mobiliários, avaliados pela média dos preços de fecho ou de referência verificados nas últimas cinco sessões de bolsa ou do mercado regulamentado, representem menos de 92,5% do montante referido no n.º1 do artigo 8.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM.

6. Os valores mobiliários dados em penhor são os indicados no anexo 1 à presente declaração, que da mesma faz parte integrante.

TERCEIRA

A declarante comprova, com o certificado que constitui o anexo 2 à presente declaração e que da mesma faz parte integrante, que o penhor já está registado a favor do Sistema, que os valores mobiliários dados em penhor são de sua propriedade e que sobre estes não incide qualquer outro ónus, encargo, limitação ou vinculação,

QUARTA

Nos casos em que a lei aplicável à constituição do penhor não seja a lei portuguesa, a declarante demonstra que aquela admite a respectiva execução extrajudicial.

QUINTA

1. A declarante compromete-se a, quando for o caso, actualizar o penhor em conformidade com a informação enviada ao Sistema ao abrigo do artigo 3.º Regulamento n.º 2/2000, da CMVM.

2. A declarante pode substituir os valores mobiliários dados em penhor mediante autorização do Sistema, e deve fazê-lo sempre que este o solicite.

3. A declarante compromete-se a, sempre que proceda à substituição dos valores mobiliários dados em penhor, executá-la com a antecedência necessária à manutenção do valor da garantia.

4. Simultaneamente à actualização do penhor ou à substituição dos valores mobiliários dados em penhor, a declarante procederá à alteração dos anexos 1 e 2 à presente declaração.

SEXTA

1. A declarante aceita que, em caso de incumprimento da obrigação assumida na cláusula primeira, o Sistema proceda à venda extrajudicial dos valores mobiliários dados em penhor, e compromete-se a pagar, sendo o caso, o que faltar, bem como todas as despesas com a referida venda.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a declarante compromete-se a pagar ao Sistema, em caso de mora no cumprimento, juros moratórios calculados à taxa Euribor, acrescida de 2 pontos percentuais.

3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que a declarante não cumpre a obrigação assumida na cláusula primeira se não efectuar o pagamento no prazo de 20 dias após a recepção da notificação que para o efeito lhe seja dirigida pelo Sistema.

Lisboa, ... de ...  de....

Pela declarante,


  • Anexo 2 - Modelo do certificado a que se refere a cláusula terceira

Certificado

Certifica-se que foi efectuado, com data-valor de         , o registo de constituição de penhor a favor do Sistema de Indemnização aos Investidores dos valores mobiliários abaixo descritos, os quais são propriedade de entidade participante - denominação social completa, pessoa colectiva n.º         , com sede em         , representada nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM por     , não incidindo sobre eles qualquer outro ónus, encargo, limitação ou vinculação.

Lisboa,.....de......de.....