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Legislação

Instrução 1/2000

Instrução n.º 1/2000
Modelo de Declaração

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM, as entidades participantes no Sistema de Indemnização aos Investidores (Sistema) assumem a obrigação irrevogável de entrega ao Sistema, em caso de accionamento deste, dos montantes necessários para pagamento das indemnizações que forem devidas aos investidores.

A referida obrigação irrevogável é formalizada através de declaração escrita da entidade participante dirigida ao Sistema, acompanhada por anexo indicando os valores mobiliários dados em garantia, estabelecendo o n.º 2 daquela disposição legal que o respectivo modelo deverá ser aprovado pelo Sistema.  

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 20.º do Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores, a Comissão Directiva do Sistema decidiu:

Norma única: O modelo de declaração que formaliza a obrigação irrevogável, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento n.º 2/2000 da CMVM é o que se apresenta em anexo à presente Instrução.

 

21 de Janeiro de 2000 - A Comissão Directiva.