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Legislação

Instrução da CMVM n.º 04/2012 Revogado

 Instrução da CMVM n.º 04/2012
Carteira de Organismos de Investimento Coletivo

Nos termos da legislação em vigor, as entidades gestoras de organismos de investimento coletivo devem enviar mensalmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a composição discriminada da carteira de aplicações de cada organismo de investimento coletivo que administrem.

A informação reportada ao abrigo da presente instrução serve não só para fins de supervisão, por parte da CMVM, como também para compilação de estatísticas, por parte do Banco de Portugal, de acordo com os requisitos estabelecidos no regulamento (CE) Nº 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2007, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8).

No sentido de tornar céleres os procedimentos de envio de informação, reforçando a sua segurança, rigor e qualidade, e facilitar o acesso por parte das entidades gestoras à extranet, alterou-se a forma de envio, bem como das rotinas que comprovam o sucesso do reporte, o qual só é verificado no dia seguinte ao da receção da informação.

Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, determina, através da presente Instrução, o seguinte:

 

Norma número 1: A informação relativa à composição discriminada da carteira de aplicações dos organismos de investimento coletivo a que se refere o Regulamento da CMVM n.º 15/2003 deve ser enviada pelas entidades gestoras, tendo por base ficheiro ASCII com os campos separados por ponto e vírgula, até ao 3.º dia útil subsequente à data de referência da carteira.

Norma número 2: A informação prevista na presente Instrução deve ser entregue pelas entidades gestoras no domínio de extranet da CMVM, através do envio de ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de forma e conteúdo constantes da presente Instrução. Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros podem ser remetidos por correio eletrónico (cmvm@cmvm.pt) ou em suporte digital (USB, disco rígido, entre outros), garantindo a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação. O envio da informação através dos meios alternativos referidos deve ser devidamente justificado, sem prejuízo, logo que possível, do seu posterior reenvio através do domínio extranet.

Norma número 3: O envio de informação através do domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, concedido a cada entidade gestora através da atribuição de senha de acesso (até ao máximo de 5 utilizadores). Os protocolos utilizados para o envio de informação são https (HyperText Transfer Protocol secure) e/ou ftps (File Transfer Protocol secure).

Norma número 4: Para efeitos da norma anterior, a entidade gestora deve designar até cinco pessoas autorizadas a utilizar as senhas de acesso, devendo zelar pela sua confidencialidade. Em caso de substituição da pessoa designada, a entidade gestora deve informar imediatamente a CMVM para que proceda à alteração das senhas de acesso. A emissão da senha de acesso deve ser solicitada por escrito pela entidade gestora, devendo ser levantada nas instalações da CMVM por colaborador autorizado.

Norma número 5: Para efeitos do cumprimento do prazo de envio da informação à CMVM, não será reconhecida como válida a informação que não apresente um nível apropriado de qualidade. Considera-se que não apresenta um nível apropriado de qualidade a informação que, nomeadamente, não seja prestada segundo as regras de forma e de conteúdo da presente Instrução, sendo por este motivo rejeitada pelo domínio extranet, por erros de compatibilidade ou de coerência entre os dados. No dia seguinte, o utilizador terá disponível um ficheiro com uma mensagem de sucesso ou de insucesso por cada tipo de reporte efetuado.

Norma número 6: Caso se verifiquem alterações na informação já reportada deve a entidade gestora efetuar o reenvio integral da informação, nos termos definidos na norma número 2. A informação inicialmente reportada só se considera substituída pela reenviada após aceitação desta última pela CMVM. A CMVM pode rejeitar as alterações à informação inicialmente reportada se a entidade gestora não prestar, relativamente às alterações efetuadas, todas as informações que eventualmente lhe sejam solicitadas, dentro do prazo estabelecido.

Norma número 7: No âmbito da presente Instrução, é interlocutor e responsável perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação remetida, a pessoa que a entidade gestora identificar através da indicação de nome, e-mail e número de telefone.

Norma número 8: O nome dos ficheiros terá o formato "CFMNNNNNNFFFF0AAAAMMDD.DAT", onde 'CFM' identifica a tabela reportada, 'NNNNNN' corresponde ao código de entidade atribuído pela CMVM, 'FFFF' corresponde ao número do fundo atribuído pela CMVM, '0' algarismo que corresponde a um caráter fixo, 'AAAA' corresponde ao ano, 'MM' ao mês e 'DD' ao dia a que se refere a informação.

Norma número 9: Todos os carateres do nome do ficheiro devem estar preenchidos.

Norma número 10: Cada linha do ficheiro constitui um registo e deve terminar com caráter de mudança de linha, sendo composta pelos campos abaixo discriminados, ainda que em branco nos casos não aplicáveis ou inexistentes. Nos casos em que o campo deva ficar em branco não devem ser inseridos quaisquer carateres, designadamente espaços:

 

RUBRICA DE 1.º NÍVEL – Deve ser preenchido com as constantes “A”, “B”, “C” ou “D”, consoante a informação respeite, respetivamente, à carteira de aplicações, ao valor líquido global do organismo de investimento coletivo, às responsabilidades extrapatrimoniais ou ao número de unidades de participação em circulação.

- Dimensão: 1 caráter alfanumérico.

 

RUBRICA DE 2.º NÍVEL – Corresponde à notação definida no Anexo 13 do Regulamento n.º 15/2003 da CMVM, sem a separação com pontos (ex.: "111"), e abrange todas as rubricas de mais baixo nível desde "111-Títulos de dívida pública" até "92-Valores passivos". Devem ainda ser consideradas as rubricas extrapatrimoniais de mais baixo nível sempre que as mesmas registem valores.

- Dimensão máxima: 10 carateres alfanuméricos.

 

CÓDIGO DO VALOR – Deve ser preenchido utilizando o International Standard Identification Number (ISIN).

- Dimensão máxima: 12 carateres alfanuméricos, não sendo permitidos carateres especiais designadamente “ \ ” e “ & ”.

 

Na inexistência de código ISIN, deve ser utilizado um código composto por 11 carateres (número fixo), constituído de acordo com os seguintes critérios:

a)    Três carateres alfabéticos identificadores do país do emitente da aplicação. Deverá ser usada a Norma Internacional ISO 3166 (Alpha-3 code);

b)    Seis carateres identificadores do setor institucional emitente. Deverá ser usada a seguinte codificação:

 

c)    Dois carateres identificadores do prazo contratual da aplicação. Deverá ser usada a seguinte codificação:

Classes de Prazos Contratuais das Operações

Código

À vista

01

Até 30 dias

02

De 31 a 90 dias

03

De 91 a 180 dias

04

De 181 dias a 1 ano

05

De 1 a 2 anos

06

De 2 a 5 anos

07

A mais de 5 anos

08

 

DESCRIÇÃO DO VALOR – Deverá conter obrigatoriamente a designação do valor, independentemente da existência de código do valor.

- Dimensão máxima: 40 carateres alfanuméricos, não sendo permitidos os seguintes carateres: “ ‘ “, “ * “ e “ \ “.

 

DESCRIÇÃO DO EMITENTE OU DA CONTRAPARTE – Deverá conter obrigatoriamente a designação do emitente, incluindo as entidades junto das quais são constituídos depósitos bancários, ou da contraparte (nos casos de instrumentos financeiros derivados negociados over the counter, reportes e empréstimos).

- Dimensão máxima: 40 carateres alfanuméricos, não sendo permitidos os seguintes carateres: “ ‘ “, “ * “ e “ \ “.

 

DESCRIÇÃO DO ATIVO SUBJACENTE – Deverá conter obrigatoriamente a designação do(s) ativo(s) subjacente(s) (qualquer que seja o instrumento financeiro derivado).

- Dimensão máxima: 40 carateres alfanuméricos, não sendo permitidos os seguintes carateres: “ ‘ “, “ * “ e “ \ “.

 

DELTA – Deverá conter o delta do instrumento financeiro derivado (apenas nos casos de opções).

- Dimensão máxima: 6 carateres numéricos dos quais 4 casas decimais.

TIPO DE OBRIGAÇÃO – Deve ser preenchido com as constantes “C”, “H”, “S” ou “O”, consoante a obrigação seja, respetivamente, Convertível, Hipotecária, Subordinada, ou de Outro tipo.

- Dimensão: 1 caráter alfanumérico.

TIPO DE TAXA DE JURO – Deve ser preenchido com as constantes “F”, “V” ou “Z”, consoante a taxa de juro do valor ativo ou passivo seja, respetivamente, Fixa, Variável ou igual a Zero.

- Dimensão: 1 caráter alfanumérico.

 

VALOR DA TAXA DE JURO - Deve ser preenchido, no caso do campo de tipo de taxa de juro ser igual a “F” ou “V”, com a percentagem da taxa de juro do valor.

- Dimensão máxima: 20 carateres numéricos dos quais 6 casas decimais.

 

CONSTITUIÇÃO – Corresponde à data na qual o depósito bancário (à ordem ou a prazo) ou empréstimo se constituiu, no formato AAAAMMDD, onde AAAA, MM e DD correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia.

- Dimensão: 8 carateres numéricos.

 

MATURIDADE – Corresponde à data na qual o valor ativo ou passivo se vence, no formato AAAAMMDD, onde AAAA, MM e DD correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia. No caso das obrigações callable, deve ser preenchido com a data de exercício da opção de compra do emitente.

- Dimensão: 8 carateres numéricos.

 

RATING DA EMISSÃO OU DO EMITENTE – Corresponde ao rating da emissão do título de dívida, ou na sua inexistência, do emitente à data da carteira, atribuído por agências internacionalmente reconhecidas. No caso da existência de dois ou mais ratings, corresponde à notação mais baixa.

- Dimensão máxima: 4 carateres alfanuméricos.

 

TIPO DE RATING – Deve ser preenchido com as constantes “O” ou “E”, consoante o rating do título de dívida seja, respetivamente, da emissão ou do emitente.

- Dimensão: 1 caráter alfanumérico.

 

CÓDIGO DA MOEDA – Corresponde ao código da moeda em que o valor se encontra expresso, nos termos da Norma ISO 4217.

- Dimensão máxima: 3 carateres alfanuméricos.

 

COTAÇÃO DA MOEDA – Cotação da moeda em que os ativos se encontram expressos para efeitos de avaliação.

- Dimensão máxima: 24 carateres numéricos dos quais 20 casas decimais.

 

QUANTIDADE DO VALOR – Quantidade de valores em carteira.

- Dimensão máxima: 22 carateres numéricos dos quais 6 casas decimais.

 

PREÇO DO VALOR – Valor unitário dos valores em carteira na moeda em que foram adquiridos ou em percentagem quando se tratem de valores representativos de dívida.

- Dimensão máxima: 22 carateres numéricos dos quais 10 casas decimais.

 

TIPO DE PREÇO DO VALOR – Deve ser preenchido com as constantes “N”, “B”, “M” ou “A”, consoante o preço tenha por base, respetivamente, o preço praticado no mercado em que o valor se encontre admitido à Negociação, o valor das ofertas de compra firmes (Bid), o valor médio das ofertas de compra e de venda (Mid) ou modelos de Avaliação utilizados e reconhecidos universalmente nos mercados financeiros.

- Dimensão: 1 caráter alfanumérico.

 

DATA DO PREÇO DO VALOR – Corresponde à data do preço do valor, no formato AAAAMMDD, onde AAAA, MM e DD correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia.

- Dimensão: 8 carateres numéricos.

 

CÓDIGO DO MERCADO – Corresponde ao código do mercado onde o valor se encontra admitido à negociação, nos termos da Norma ISO 10383.

- Dimensão máxima: 4 carateres alfanuméricos.

 

JUROS DECORRIDOS – Montante de juros decorridos, na moeda em que foram adquiridos os valores. Este valor deverá ser sempre maior ou igual a zero, com exceção dos inscritos nas rubricas de 2.º nível 81 e 82.

- Dimensão máxima: 20 carateres numéricos dos quais 10 casas decimais.

 

VALOR DO DERIVADO – Deverá conter o valor de mercado dos instrumentos financeiros derivados negociados over the counter, em euros. Este campo deverá ser preenchido somente nos casos particulares das rubricas relativas a responsabilidades extrapatrimoniais.

- Dimensão máxima: 20 carateres numéricos dos quais 6 casas decimais.

 

VALOR TOTAL – Montante global do valor integrante da carteira incluindo juros decorridos, em euros.

- Dimensão máxima: 20 carateres numéricos dos quais 6 casas decimais.

 

MOEDA DE REFERÊNCIA DA CARTEIRA – Corresponde ao código da moeda de referência da carteira, nos termos da Norma ISO 4217 (apenas no caso de ser diferente do euro).

- Dimensão máxima: 3 carateres alfanuméricos.

 

VALOR TOTAL NA MOEDA DE REFERÊNCIA DA CARTEIRA – Montante global do valor integrante da carteira incluindo juros decorridos na moeda de referência da carteira (apenas no caso de ser diferente do euro).

- Dimensão máxima: 20 carateres numéricos dos quais 6 casas decimais.

 

Norma número 11: Quando os valores a inserir, por não esgotarem a dimensão máxima, não preencham integralmente os respetivos campos, não devem ser inseridos quaisquer carateres adicionais, designadamente espaços em branco.

Norma número 12: Nos campos que devam conter carateres numéricos deve ser utilizado um ponto, para além do número máximo de carateres acima mencionado, para separação das partes inteira e decimal, não devendo ser utilizado qualquer caráter para separação das unidades, designadamente de milhar e milhão.

Norma número 13: Nos casos particulares das rubricas de 2.º nível “711”, “712”, “721”, “722”, “81” e “82”, aos quais não se aplicam os conceitos de preço do valor e quantidade do valor, devem ser preenchidos somente os seguintes campos: rubrica de 1.º nível, rubrica de 2.º nível, código do valor, descrição do valor, tipo de taxa de juro, valor da taxa de juro, maturidade, código da moeda, cotação da moeda, juros decorridos e valor total, sendo os restantes considerados em branco.

 

Cada depósito bancário e certificado de depósito deve constituir um registo autónomo de acordo com a moeda em que foi constituído. O campo de descrição do valor conterá a instituição financeira onde o depósito foi efetuado, a taxa de remuneração e o prazo da aplicação.

 

Devem também constituir um registo autónomo cada programa de papel comercial, evidenciando o emitente, e os títulos de dívida pública por categoria, designadamente Bilhetes do Tesouro. O campo de descrição do valor conterá a taxa de remuneração e as datas de aquisição e vencimento.

Norma número 14: Nos casos particulares das rubricas relativas a responsabilidades extrapatrimoniais, deverão ser preenchidos os seguintes campos: rubrica de 1.º nível, rubrica de 2.º nível, código do valor, descrição do valor, descrição do emitente ou da contraparte, descrição do ativo subjacente, delta, tipo de taxa de juro, valor da taxa de juro, maturidade, código da moeda, cotação da moeda, quantidade do valor, preço do valor, tipo de preço do valor, data do preço do valor, código do mercado, valor do derivado e valor total. Os códigos de valor a usar deverão corresponder aos definidos pelas entidades gestoras dos respetivos mercados onde são negociados, sendo a codificação livre nos casos dos valores transacionados fora de mercado. A inserção do código não dispensa o preenchimento do campo de descrição do valor. As posições vendedoras deverão ser precedidas de sinal negativo no campo de valor total (com as exceções dos casos de derivados cambiais em que o subjacente é a moeda de referência do fundo, nos quais as posições compradoras deverão ser precedidas de sinal negativo no campo de valor total). Nos casos dos swaps, os campos do tipo de taxa de juro e do valor da taxa de juro devem ser preenchidos de acordo com o juro a receber.

Norma número 15: A presente Instrução entra em vigor no dia 1 de abril de 2012.

Norma número 16: Com a entrada em vigor da presente Instrução é revogada a Instrução da CMVM n.º 01/2004.

 

Lisboa, 8 de Fevereiro de 2012 – O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Amadeu Ferreira; O Vogal do Conselho Diretivo, Rui Ambrósio Tribolet

 


ANEXO

 

Exemplificação de algumas situações:

 

1.    O ficheiro da carteira do organismo de investimento coletivo número 99, gerido pela entidade com código 123456, em 31 de agosto de 2012 teria a seguinte denominação: “CFM1234560099020120831.DAT”

 

2.    Exemplo de um campo de valor total com 20 carateres e um ponto de separação das casas decimais: 11444555666777.888888

 

3.    Exemplos de registos com campos em branco:

 

A;712;PRT11200001;DO Banco kwz 1,25%;Banco kwz;;;;F;1.25;20120620;;;;EUR;1;;;;;;32456;567432;;

 

A;721;PRT11200004;DP Banco wzk 3% 20/03/12 a 20/06/12;Banco wzk;;;;F;3;20120320;20120620;;;EUR;1;;;;;;;34562;675948;;

 

A;721;PRT11200005;CD Banco zkw 3,25% 20/06/12 a 20/12/12;Banco zkw;;;;F;3.25;20120620;20121220;;;EUR;1;;;;;;;34789;348590;;

 

A;81;PRT11200003;Empréstimo Bancário;;;;;F;2.5;20120101;20120331;;;EUR;1;;;;;;-5624;;-10683000;;

 

B;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;5489756623;;

 

B;;;Categoria A;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;5000000;;

 

B;;;Categoria B;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;9000000;USD;12000000

 

C;12111;I904;Futuro PSI20 Set 12;;PSI20;;;;;;20120930;;;EUR;1;500;7000;N;20120131;ELD;;;-3500000;;

 

D;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;4567324;;

 

D;;;Categoria A;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;1000000;;

 

D;;;Categoria B;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;2000000;;