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Legislação

Instrução da CMVM n.º 99/1 Revogado

Instrução n. º 99/1
Prestação de informação relativa ao problema informático do ano ano 2000

Com a aproximação do ano 2000, torna-se fundamental assegurar que todo o hardware e todo o software sejam compatíveis com o reconhecimento daquela data.

Tal preocupação prende-se com a eventualidade de muitos computadores poderem não reconhecer as alterações de data, originando elevados riscos de erros e de bloqueamentos informáticos, potencializando sérias repercussões na actividade desenvolvida pelas empresas, as quais, em situações extremas, poderão ver afectada a continuidade das suas operações.

As implicações deste problema terão necessariamente de ser ponderadas e analisadas pelas empresas em tempo útil por forma a que todas as incompatibilidades detectadas possam ser corrigidas e os sistemas convenientemente testados até ao final do ano de 1999.

A não correcção atempada dos problemas informáticos associados ao ano 2000 poderá implicar a ocorrência de prejuízos consideráveis para as entidades emitentes, os quais, a acontecerem, devem ser claramente dados a conhecer aos accionistas, obrigacionistas e potenciais investidores. Neste sentido, e no seguimento da informação prestada nas contas anuais referentes ao exercício de 1998, a informação a disponibilizar ao mercado pelas entidades emitentes antes de 1 de Janeiro de 2000, em particular a prestação de informação trimestral (1º e 3º trimestre de 1999) e semestral (1º semestre de 1999), deve ser considerada como instrumento fundamental para a divulgação a todos os utilizadores de informação financeira do ponto em que se encontram os trabalhos de preparação e da forma por que as entidades emitentes estão a encarar aquele problema.

Deste modo, entendeu a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) haver necessidade de emitir a presente instrução que vincula as entidades emitentes a remeterem à CMVM e a divulgarem ao mercado informações relativas ao problema informático do ano 2000.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 99.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou a seguinte instrução:

1. Dada a importância da adaptação atempada dos sistemas informáticos ao problema do ano 2000 para a evolução da actividade das empresas, devem todas as entidades com valores admitidos em bolsa prestar no decorrer de 1999 pelo menos a seguinte informação:

a) A existência ou não existência de problemas ou riscos potenciais relacionados com o ano 2000 na empresa, bem como no seu grupo económico, discriminando o tipo de problemas internos (operacionais, contabilísticos ou administrativos) e externos (relações com terceiros que possam ser afectadas, designadamente com fornecedores, clientes, prestadores de serviços e, no caso mais explícito de empresas fornecedoras de sistemas informáticos, as responsabilidades face a garantias prestadas e contingências associadas).

b) As medidas já adoptadas ou a adoptar pela administração relativas a este problema, especificamente quanto aos seguintes aspectos:

  • Implementação de uma solução extrema de substituição de todo o sistema informático (hardware e software);
  • Substituição apenas das aplicações informáticas (software);
  • Adaptação das aplicações informáticas já existentes.

c)  A estimativa de custos das medidas planeadas, incluindo o montante de quaisquer abatimentos de activos no Balanço que venham a ocorrer;

d) Quaisquer custos que já tenham ocorrido relacionados com este problema, bem como os estimados para as acções a desenvolver;

e) Os mais significativos riscos potenciais e incertezas decorrentes do problema do ano 2000, nomeadamente os não cobertos por seguros, bem como possíveis litígios jurídicos relativos a relações contratuais com clientes, fornecedores ou terceiros;

f) As políticas contabilísticas adoptadas ou a adoptar relativamente ao problema do ano 2000, alertando-se para a necessidade de as políticas contabilísticas a adoptar para os custos, abatimentos de activos e provisões relacionadas com o ano 2000 deverem conformar-se com aquelas que têm vindo a ser aplicadas em circunstâncias similares nos termos das normas contabilísticas em vigor;

g) Quaisquer contrariedades que no decorrer do processo de adaptação ao ano 2000 e face ao planeado estejam ou venham a verificar-se.

2.

a) A prestação da informação conforme o disposto no nº 1 deve ser divulgada aquando da prestação de informação trimestral (1º e 3º trimestre de 1999 – no campo "Evolução da Actividade no Trimestre") e semestral (1º semestre de 1999 – no Relatório de Gestão ou, no caso de prestação de informação semestral no 1º ano subsequente à admissão das acções ao segundo mercado, no campo "Factos Significativos durante o Semestre"), sempre que a entidade emitente esteja obrigada a prestar informação nestas datas.

b) No caso de a entidade emitente não estar obrigada a prestar informação económica e financeira nos períodos identificados na alínea anterior, deve a informação, conforme o disposto no n.º 1, ser prestada até 31 de Julho e até 31 de Outubro.

c) O disposto nos números anteriores não dispensa a prestação imediata de informação, nos termos do artigo 344º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que for caso disso.

3. A presente instrução entra em vigor no dia 15 de Março de 1999.

10 de Março de 1999 - O Presidente do Conselho Directivo, José Nunes Pereira