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Legislação

Instrução da CMVM nº 1/2013 Em Vigor

 

Instrução da CMVM n.º 01/2013
Preçários para Investidores Não Qualificados
(Revoga a Instrução da CMVM n.º 9/2011)

No âmbito das suas atribuições de supervisão, a CMVM assegura, nos termos do artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários, um sistema de difusão de informação de factos e elementos públicos, relevantes do ponto de vista da informação e proteção do investidor.

Visando aumentar o nível de informação e proteção conferida aos investidores não qualificados, bem como os níveis de transparência, comparabilidade e consequente concorrência dos serviços prestados pelos intermediários financeiros, consagra-se a obrigação de comunicação dos preçários em vigor à CMVM, tendo em vista a disponibilização pública dos mesmos. 

Pretende-se que os investidores não qualificados, sobretudo os que efetuem investimentos de menor dimensão, possam fazer uma análise mais completa e ter uma melhor perceção do custo efetivo dos serviços que contratam com os intermediários financeiros, bem como do impacto desses custos nas rendibilidades anunciadas. Pretende-se ainda que possam estabelecer uma comparação expedita entre os custos emergentes da prestação do mesmo serviço pelos diferentes intermediários financeiros autorizados.

Com referência à aquisição de ações em mercado secundário, os intermediários financeiros, com base no seu preçário, devem preencher as tabelas padronizadas referentes aos vários mercados em que atuam, com os valores mais desfavoráveis praticados em cada um dos vários escalões nestas definidos, numa lógica de “worst case scenario”. Esta informação irá permitir calcular os custos mais elevados em que um investidor não qualificado em ações pode incorrer em cada um desses escalões, permitindo igualmente uma maior transparência em termos concorrenciais dos intermediários financeiros em cada um dos segmentos de mercado em que atuam.

Com referência à subscrição de obrigações em mercado primário, exige-se que os intermediários financeiros, com base no seu preçário, passem a preencher tabelas padronizadas referentes aos vários custos inerentes à subscrição e manutenção até à maturidade por parte de um investidor não qualificado de obrigações denominadas em Euros cuja oferta pública é/foi dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal. Estes valores devem ser preenchidos numa lógica de worst case scenario.

A presente Instrução foi sujeita a consulta pública.

Assim, a CMVM ao abrigo do disposto no n.º 5 do art.º 369.º do Código dos Valores Mobiliários, determina o seguinte:

Norma número 1: Os intermediários financeiros autorizados a prestar em Portugal os serviços de intermediação financeira de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, de colocação em oferta pública de distribuição e de registo e depósito de valores mobiliários, previstos no artigo 290º, número 1, alínea a), no artigo 290º, número 1, alínea d) e no artigo 291º, alínea a) do Código dos Valores Mobiliários, remetem à CMVM o preçário em vigor para aqueles serviços, aplicável a investidores não qualificados.

Norma número 2: O preçário referido na norma anterior deve incluir um aviso, em local bem visível, alertando os investidores não qualificados para a necessidade de se informarem adequadamente sobre os custos inerentes à prestação de serviços de intermediação financeira, com o seguinte teor:

“Na contratação de serviços de investimento em valores mobiliários, os investidores não qualificados devem analisar atentamente o preçário para calcular os encargos totais previsíveis do investimento a realizar, incluindo os relacionados com a detenção de valores mobiliários, e compará-los com os eventuais rendimentos esperados. Antes de contratar o serviço devem sempre consultar as recomendações da CMVM aos investidores em produtos financeiros, disponíveis no sítio da CMVM na Internet (www.cmvm.pt) onde podem também comparar os preçários dos intermediários financeiros autorizados e efetuar simulações de custos.”

Norma número 3: Os intermediários financeiros prestam à CMVM informação sobre custos dos serviços de receção e de transmissão de ordens sobre ações e de registo e depósito de ações, incluindo eventuais valores mínimos vigentes, nos termos dos Anexos I a IV. 

3.1. Na informação a prestar, os intermediários financeiros:

a)   Consideram a comissão menos favorável para os investidores praticada no canal Internet, no conjunto dos demais canais disponibilizados, para cada grupo de mercados ou mercado disponibilizado indicado nos Anexos e, dentro destes, por cada escalão indicado nos Anexos;

b)   Incorporam nas comissões cobradas pela prestação dos serviços todos os outros encargos, nomeadamente impostos, taxas e comissões de terceiras entidades;

c)   Não consideram quaisquer condições mais favoráveis, descontos ou promoções em vigor.

Norma número 4: Os intermediários financeiros prestam à CMVM informação sobre custos dos serviços de colocação de ordens sobre obrigações cuja oferta pública é/foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, de registo e depósito, de pagamento de rendimento e de reembolso, incluindo eventuais valores mínimos vigentes, nos termos dos Anexos V a VI.

4.1. Na informação a prestar, os intermediários financeiros:

a)   Consideram a comissão menos favorável para os investidores praticada no canal Internet e no conjunto dos demais canais disponibilizados, por cada escalão indicado nos Anexos;

b)   Incorporam nas comissões cobradas pela prestação dos serviços todos os outros encargos, nomeadamente impostos, taxas e comissões de terceiras entidades;

c)   Não consideram quaisquer condições mais favoráveis, descontos ou promoções em vigor.

Norma número 5: Sempre que os intermediários financeiros, no âmbito de ofertas públicas de obrigações dirigidas especificamente a residentes em Portugal, possuam preçários promocionais mais favoráveis para os investidores não qualificados, devem prestar à CMVM essa informação, reportando os custos dos serviços de colocação de ordens sobre essas obrigações, de registo e depósito, de pagamento de rendimentos e de reembolso, incluindo eventuais valores mínimos vigentes, nos termos dos Anexos VII a VIII.

5.1. Na informação a prestar, os intermediários financeiros: 

a)   Consideram a comissão menos favorável para os investidores praticada no canal Internet e no conjunto dos demais canais disponibilizados, por cada escalão indicado nos Anexos;

b)   Incorporam nas comissões cobradas pela prestação dos serviços todos os outros encargos, nomeadamente impostos, taxas e comissões de terceiras entidades;

c)   Consideram quaisquer condições mais favoráveis, descontos ou promoções em vigor para as referidas obrigações.

Norma número 6: Caso sejam efetuadas quaisquer modificações ao conteúdo do preçário remetido à CMVM nos termos da norma número 1, os intermediários financeiros:

6.1. Enviam à CMVM o preçário alterado na data da respetiva entrada em vigor;

6.2. Comunicam à CMVM por mensagem de correio eletrónico para o endereço precarioif@cmvm.pt, também na data da entrada em vigor das alterações, quais as comissões ou outros encargos modificados, identificando os novos valores.

Norma número 7: Qualquer alteração de comissões ou de encargos que implique alterações à informação prestada à CMVM, nos termos das normas número 3 a 5 deve ser comunicada à CMVM, na data da respetiva entrada em vigor, nos termos dos Anexo I a VIII.

Norma número 8: O preçário remetido ao abrigo da norma n.º 1, bem como a informação prevista nas normas número 3 a 5, são divulgados pela CMVM, nos termos do artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários, no sítio da CMVM na Internet, responsabilizando-se os intermediários financeiros, perante a CMVM e perante terceiros, pela completude, veracidade e atualidade da informação prestada nos termos da presente Instrução.

Norma número 9: A informação prestada nos termos das normas números 1 e 6 deve ser processada pelos intermediários financeiros através de um ficheiro único em formato de documento portátil (PDF) no domínio extranet da CMVM. Deverá igualmente ser salvaguardada a otimização da dimensão do referido ficheiro de forma a facilitar os procedimentos de transferência (download) para os respetivos utilizadores. Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, o ficheiro poderá ser remetido através de correio eletrónico (cmvm@cmvm.pt), observando as regras destinadas a salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação. O envio da informação através dos meios alternativos referidos deve ser devidamente justificado, não dispensando, logo que tal seja possível, o seu posterior reenvio através do domínio extranet.

Norma número 10: O nome do ficheiro a que se refere a norma n.º 9 deve ter o formato “XXXNNNNNN0AAAAMMDD.PDF”, onde “XXX” deve ser preenchido com “PPR”, “NNNNNN” corresponde ao número de registo do intermediário financeiro atribuído pela CMVM (deve ser usado o algarismo “0”, à esquerda, para completar o preenchimento dos seis caracteres), “0” que corresponde a um caracter fixo, “AAAAMMDD” é a data correspondente à entrada em vigor do preçário, onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia, sendo que todos os caracteres do nome do ficheiro devem estar preenchidos.

Norma número 11: A informação prevista nos Anexos I a VIII da presente Instrução deve ser entregue pelos intermediários financeiros no domínio de extranet da CMVM, através do envio de ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de forma e conteúdo constantes nos referidos Anexos. Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros podem ser remetidos por correio eletrónico (cmvm@cmvm.pt) ou em suporte digital (USB, CD/DVD, entre outros), garantindo a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação. O envio da informação através dos meios alternativos referidos deve ser devidamente justificado e enviado através do domínio extranet assim que possível.

Norma número 12: O envio de informação através do domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, concedido a cada intermediário financeiro através da atribuição de senha de acesso (até ao máximo de 5 utilizadores). Os protocolos utilizados para o envio de informação são https (HyperText Transfer Protocol secure) e/ou ftps (File Transfer Protocol secure). Alternativamente está também disponível sftp (SSH File Transfer Protocol).

Norma número 13: Para efeitos da norma anterior, o intermediário financeiro deve designar até cinco pessoas autorizadas a utilizar as senhas de acesso, devendo zelar pela sua confidencialidade. Em caso de substituição da pessoa designada, o intermediário financeiro deve informar imediatamente a CMVM para que proceda à alteração das senhas de acesso. A emissão da senha de acesso deve ser solicitada, por escrito, pelo intermediário financeiro, devendo ser levantado nas instalações da CMVM, por colaborador autorizado

Norma número 14: Para efeitos do cumprimento do prazo de envio da informação à CMVM, não será reconhecida como válida a informação que não apresente um nível apropriado de qualidade. Considera-se que não apresenta um nível apropriado de qualidade a informação que, nomeadamente, não seja prestada segundo as regras de forma e de conteúdo da presente Instrução, sendo por este motivo rejeitada pelo domínio extranet. No dia seguinte, o utilizador terá disponível um ficheiro com uma mensagem de sucesso ou de insucesso por cada tipo de reporte efetuado.

Norma número 15: Caso se verifiquem alterações na informação já reportada deve o intermediário financeiro efetuar o reenvio integral da informação, nos termos definidos na norma número 11. A informação inicialmente reportada só se considera substituída pela reenviada após aceitação desta última pela CMVM. A CMVM pode rejeitar as alterações à informação inicialmente reportada se o intermediário financeiro não prestar, relativamente às alterações efetuadas, todas as informações que eventualmente lhe sejam solicitadas, dentro do prazo estabelecido.

Norma número 16: No âmbito da presente Instrução, é interlocutor e responsável perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação remetida, a pessoa que o intermediário financeiro identificar através da indicação de nome, e-mail e número de telefone.

Norma número 17: A presente Instrução entra em vigor no dia 18 de março de 2013.

Norma número 18: É revogada a Instrução da CMVM n.º 9/2011.

Lisboa, 17 de janeiro de 2013 – O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Tavares; o Vogal do Conselho Diretivo, Carlos Francisco Ferreira Alves


Anexo I

Regras gerais relativas ao conteúdo e forma da informação

1.    São aplicáveis à informação dos Anexos II a VIII as seguintes regras relativas ao formato da informação:

1.1.    Cada tabela deverá corresponder a um ficheiro, em formato ASCII com os campos separados por ponto e vírgula. Os ficheiros deverão corresponder às tabelas referentes aos encargos de receção, transmissão e execução de ordens para investidores não qualificados na Euronext Lisbon e Mercados Internacionais (vulgo custos de corretagem) e à tabela referente aos encargos de registo e depósito de valores mobiliários para investidores não qualificados (vulgo custos de custódia);

1.2.    O nome dos ficheiros deve ter o formato “XXXNNNNNN0AAAAMMDD.DAT”, onde “XXX” identifica a tabela reportada, “NNNNNN” corresponde ao número de registo do intermediário financeiro atribuído pela CMVM (deve ser usado o algarismo “0”, à esquerda, para completar o preenchimento dos seis caracteres), “0” algarismo que corresponde a um caracter fixo, “AAAAMMDD” é a data correspondente à da entrada em vigor do preçário, onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia. Todos os caracteres do nome do ficheiro devem estar preenchidos;

1.3.    Cada linha do ficheiro constitui um único registo, devendo terminar com uma mudança de linha. Os registos são compostos pelos valores do preçário do intermediário financeiro (ou os seus equivalentes) para os intervalos estabelecidos nas tabelas constantes dos Anexos II a VIII;

1.4.    Não devem ser inseridos nomes para identificar os campos dos registos;

1.5.    As propriedades dos campos utilizados são as seguintes:

1.5.1.Campo numérico: admite exclusivamente caracteres incluídos no conjunto [0;9], devendo as casas decimais, quando aplicável, serem indicadas por uma vírgula. No caso de reporte de números inferiores à unidade, estes não devem ser preenchidos em percentagem, identificando estes valores com uma vírgula;

1.5.2.Campo alfanumérico: admite dois caracteres incluídos no conjunto [A;Z] e um caracter numérico 0 ou 1;

1.5.3.Nos casos em que o campo deva ficar em branco não devem ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços.

2.    São aplicáveis à informação dos Anexos II a IV as seguintes regras relativas ao conteúdo da informação:

2.1.Os “custos mínimos” relacionados com os mercados norte-americanos, NYSE e NASDAQ, são indicados no seu valor em USD, os custos relacionados com o mercado do Britânico, LSE, são indicados no seu valor em GBP. Todos os outros mercados têm os custos indicados em EUROS.


Anexo II

Regras relativas à tabela PRE – Preçário dos serviços de receção, transmissão ou execução de ordens sobre ações para investidores não qualificados no mercado Euronext Lisbon

1.    A informação referida na norma número 3 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PRE”.

2.    A tabela “PRE” é constituída pelos seguintes campos:

  

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PRE” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os registos no ficheiro:

-ELØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado Euronext Lisbon, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-EL1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado Euronext Lisbon, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Euronext Lisbon: Taxa, Operações de € 500 até € 5.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores entre € 500 e € 5.000 (inclusive), destinadas ao mercado Euronext Lisbon. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto da ordem ser executada num único negócio e deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.5.       Campo E (Euronext Lisbon: Mínimo, operações de € 500 até € 5.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores entre € 500 e € 5.000 (inclusive), destinadas ao mercado Euronext Lisbon. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá ser calculado admitindo que a ordem é executada num único negócio em mercado devendo incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.6.       Campo F (Euronext Lisbon: Taxa, operações de € 5.000 até € 10.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores compreendidos entre € 5.000 e € 10.000 (inclusive), destinadas ao mercado Euronext Lisbon. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto da ordem ser executada num único negócio e deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.7.       Campo G (Euronext Lisbon: Mínimo, operações de € 5.000 até € 10.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores compreendidos entre € 5.000 e € 10.000 (inclusive), destinadas ao mercado Euronext Lisbon. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá ser calculado admitindo que a ordem é executada num único negócio em mercado devendo incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.8.       Campo H (Euronext Lisbon: Taxa, operações maiores que € 10.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores superiores a € 10.000, destinadas ao mercado Euronext Lisbon. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto da ordem ser executada num único negócio e deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.9.       Campo I (Euronext Lisbon: Mínimo, operações maiores que € 10.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores superiores a € 10.000, destinadas ao mercado Euronext Lisbon. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá ser calculado admitindo que a ordem é executada num único negócio em mercado devendo incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.10.    Campo J (Ordens não executadas): deve ser preenchido com o valor máximo que o intermediário financeiro prevê cobrar pelo cancelamento ou pela não execução de uma ordem sobre ações, no mercado Euronext Lisbon.


Anexo III

Regras relativas à tabela PRI – Preçário dos serviços de receção, transmissão ou execução de ordens sobre ações para investidores não qualificados em mercados internacionais

1.    A informação referida na norma número 3 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PRI”.

2.    A tabela “PRI” é constituída pelos seguintes campos:

 

Nota: U.M. : Unidades Monetárias inerentes ao respetivo mercado (Vide número 2.1 do Anexo I).

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PRI” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os registos no ficheiro:

-ERØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para mercados Euronext, exceto Euronext Lisbon, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-ER1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para mercados Euronext, exceto Euronext Lisbon, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-USØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com o destino para mercados norte-americanos, designadamente, NYSE e NASDAQ, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-US1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para mercados norte-americanos, designadamente, NYSE e NASDAQ, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ESØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado espanhol, designadamente, Bolsa de Madrid, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-ES1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado espanhol, designadamente, Bolsa de Madrid, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ALØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado alemão, designadamente, Frankfurt Stock Exchange, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-AL1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado alemão, designadamente, Frankfurt Stock Exchange, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-UKØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado britânico, designadamente, LSE, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-UK1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado britânico, designadamente, LSE, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ITØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado italiano, designadamente, Borsa Italiana, ordenadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-IT1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens com destino para o mercado italiano, designadamente, Borsa Italiana, ordenadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Taxa, operações de 500 U.M. até 10.000 U.M.): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores entre 500 U.M e 10.000 U.M. (inclusive), destinadas para o mercado internacional identificado no campo C. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto da ordem ser executada num único negócio e deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final, suportado pelo investidor com estas operações.

3.5.       Campo E (Mínimo, operações de 500 U.M. até 10.000 U.M.): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores entre 500 U.M. e 10.000 U.M. (inclusive), destinadas para o mercado internacional identificado no campo C. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá ser calculado admitindo que a ordem é executada num único negócio em mercado devendo incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final, suportado pelo investidor com estas operações.

3.6.       Campo F (Taxa, operações maiores que 10.000 U.M.): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores maiores que 10.000 U.M., destinadas para o mercado internacional identificado no campo C. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto da ordem ser executada num único negócio e deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final, suportado pelo investidor com estas operações.

3.7.       Campo G (Mínimo, operações maiores que 10.000 U.M.): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações (de compra e de venda de ações) de valores maiores que 10.000 U.M., destinadas para o mercado internacional identificado no campo C. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá ser calculado admitindo que a ordem é executada num único negócio em mercado devendo incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final, suportado pelo investidor com estas operações.

3.8.       Campo H (Ordens não executadas): deve ser preenchido com o valor máximo que o intermediário financeiro prevê cobrar pelo cancelamento ou pela não execução de uma ordem sobre ações, independentemente do mercado para o qual se destinava.


Anexo IV

Regras relativas à tabela PRD – Preçário dos serviços de registo e depósito de ações para investidores não qualificados

1.    A informação referida na norma número 3 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PRD”.

2.    A tabela “PRD” é constituída pelos seguintes campos:

 

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PRD” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de Registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os Registos no ficheiro:

-ELØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado Euronext Lisbon, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-EL1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado Euronext Lisbon, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ERØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para mercados Euronext, exceto Euronext Lisbon, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-ER1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para mercados Euronext, exceto Euronext Lisbon, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-USØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para mercados norte-americanos, designadamente, NYSE e NASDAQ, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-US1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para mercados norte-americanos, designadamente, NYSE e NASDAQ, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ESØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado espanhol, designadamente, Bolsa de Madrid, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-ES1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado espanhol, designadamente, Bolsa de Madrid, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ALØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado alemão, designadamente, Frankfurt Stock Exchange, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-AL1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado alemão, designadamente, Frankfurt Stock Exchange, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-UKØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado britânico, designadamente, LSE, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-UK1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado britânico, designadamente, LSE, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize;

-ITØ”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado italiano, designadamente, Borsa Italiana, para contas que sejam movimentadas através do canal mais desfavorável em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-IT1”, identifica o Registo referente ao preçário dos serviços de registo e depósito para o mercado italiano, designadamente, Borsa Italiana, para contas que sejam movimentadas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Taxa, guarda de ações): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar anualmente ao valor das carteiras de ações admitidas à negociação no mercado identificado no Campo C. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto de que inclui o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final da carteira em termos anuais.

3.5.       Campo E (Mínimo, guarda de ações): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar anualmente por cada carteira constituída por ações admitidas à negociação no mercado identificado no Campo C. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.

3.6.       Campo F (Taxa, dividendos de ações): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar pelo valor de cada recebimento de dividendo, quando este tem a sua origem em ações admitidas à negociação no mercado identificado no Campo C. Esta taxa, quando aplicável, é calculada com base no pressuposto de que inclui o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final do recebimento do dividendo.

3.7.       Campo G (Mínimo, dividendos de ações): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar anualmente por cada recebimento de dividendos com origem em ações admitidas à negociação no mercado identificado no Campo C. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final, suportado pelo investidor por cada recebimento de dividendos.


Anexo V

Regras relativas à tabela PRA – Preçário do serviço de colocação de ordens sobre obrigações em mercado primário para investidores não qualificados

1.    A informação referida na norma número 4 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PRA”.

2.    A tabela “PRA” é constituída pelos seguintes campos:

 

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PRA” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os registos no ficheiro:

-MPØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal mais desfavorável (que não Internet ou outro meio eletrónico) em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-MP1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Mercado Primário: Taxa, Operações até € 1.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário até € 1.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.5.       Campo E (Mercado Primário: Mínimo, operações até € 1.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário até € 1.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.6.       Campo F (Mercado Primário: Taxa, operações de € 1.000 até € 3.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 1.000 e € 3.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.7.       Campo G (Mercado Primário: Mínimo, operações de € 1.000 até € 3.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 1.000 e € 3.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.8.       Campo H (Mercado Primário: Taxa, operações de € 3.000 até € 5.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 3.000 e € 5.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.9.       Campo I (Mercado Primário: Mínimo, operações de € 3.000 até € 5.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 3.000 e € 5.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.10.    Campo J (Mercado Primário: Taxa, operações de € 5.000 até € 20.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 5.000 e € 20.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.11.    Campo K (Mercado Primário: Mínimo, operações de € 5.000 até € 20.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 5.000 e € 20.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.12.    Campo L (Mercado Primário: Taxa, operações maiores que € 20.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário superiores a € 20.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.13.    Campo M (Mercado Primário: Mínimo, operações maiores que € 20.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário superiores a € 20.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.


Anexo VI

Regras relativas à tabela PRO – Preçário das comissões de registo e depósito, pagamento de rendimentos e reembolso para investidores não qualificados

1.    A informação referida na norma número 4 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PRO”.

2.    A tabela “PRO” é constituída pelos seguintes campos:

 

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PRO” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os registos no ficheiro:

-MPØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal mais desfavorável (que não Internet ou outro meio eletrónico) em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-MP1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Comissões: Taxa, registo e depósito): identifica o Registo referente ao preçário de registo e depósito de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro.

3.5.       Campo E (Comissões: Mínimo, registo e depósito): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar anualmente por cada carteira constituída por obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.

3.6.       Campo F (Comissões: Taxa, pagamento de rendimentos): identifica o Registo referente ao preçário de pagamento de rendimentos de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro.

3.7.       Campo G (Comissões: Mínimo, pagamento de rendimentos): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar no pagamento de rendimentos de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.

3.8.       Campo H (Mercado Primário: Taxa, reembolso): identifica o Registo referente ao preçário de reembolso de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro.

3.9.       Campo I (Mercado Primário: Mínimo, reembolso): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar no reembolso de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.



Anexo VII

Regras relativas à tabela PPC – Preçário promocional do serviço de colocação de ordens sobre obrigações em mercado primário para investidores não qualificados

1.    A informação referida na norma número 5 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PPC”.

2.    A tabela “PPC” é constituída pelos seguintes campos:

 

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PPC” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os registos no ficheiro:

-MPØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal mais desfavorável (que não Internet ou outro meio eletrónico) em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-MP1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Mercado Primário: Taxa, Operações até € 1.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário até € 1.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.5.       Campo E (Mercado Primário: Mínimo, operações até € 1.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário até € 1.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.6.       Campo F (Mercado Primário: Taxa, operações de € 1.000 até € 3.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 1.000 e € 3.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.7.       Campo G (Mercado Primário: Mínimo, operações de € 1.000 até € 3.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 1.000 e € 3.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.8.       Campo H (Mercado Primário: Taxa, operações de € 3.000 até € 5.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 3.000 e € 5.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.9.       Campo I (Mercado Primário: Mínimo, operações de € 3.000 até € 5.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 3.000 e € 5.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.10.    Campo J (Mercado Primário: Taxa, operações de € 5.000 até € 20.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 5.000 e € 20.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.11.    Campo K (Mercado Primário: Mínimo, operações de € 5.000 até € 20.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário entre € 5.000 e € 20.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.12.    Campo L (Mercado Primário: Taxa, operações maiores que € 20.000): deve ser preenchido com a taxa máxima que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário superiores a € 20.000 (inclusive). Esta taxa deverá incluir todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.13.    Campo M (Mercado Primário: Mínimo, operações maiores que € 20.000): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar às operações de subscrição de obrigações cuja oferta pública é dirigida especificamente a residentes em Portugal em mercado primário superiores a € 20.000 (inclusive). Este “custo mínimo” deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo final suportado pelo investidor com estas operações.

3.14.    Campo N (ISIN): deve ser preenchido com o International Standard Identification Number (ISIN), atribuído nos termos da norma ISO 6166, da obrigação objeto de oferta pública sobre a qual incida o preçário promocional.



Anexo VIII

Regras relativas à tabela PPM – Preçário promocional das comissões de registo e depósito, pagamento de rendimentos e reembolso para investidores não qualificados

1.    A informação referida na norma número 5 da presente Instrução é prestada no formato correspondente à tabela “PPM”.

2.    A tabela “PPM” é constituída pelos seguintes campos:

 

3.    O conteúdo dos campos que compõem a tabela “PPM” deve respeitar as seguintes regras:

3.1.       Campo A (Número de Registo na CMVM): deve ser preenchido com o número de registo do intermediário financeiro junto da CMVM.

3.2.       Campo B (Data de referência): deve ser preenchido com a data da entrada em vigor do preçário a que respeita a informação. A data deve ser preenchida com o seguinte formato: “AAAAMMDD” onde “AAAA” representa o ano, “MM” o mês e “DD” o dia.

3.3.       Campo C (Registo): deve ser preenchido com um dos seguintes códigos que distingue os registos no ficheiro:

-MPØ”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal mais desfavorável (que não Internet ou outro meio eletrónico) em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro;

-MP1”, identifica o Registo referente ao preçário para as ordens transmitidas através do canal Internet, ou outro meio eletrónico, que o intermediário financeiro disponibilize.

3.4.       Campo D (Comissões: Taxa, registo e depósito): identifica o Registo referente ao preçário de registo e depósito de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro.

3.5.       Campo E (Comissões: Mínimo, registo e depósito): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar anualmente por cada carteira constituída por obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.

3.6.       Campo F (Comissões: Taxa, pagamento de rendimentos): identifica o Registo referente ao preçário de pagamento de rendimentos de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro.

3.7.       Campo G (Comissões: Mínimo, pagamento de rendimentos): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar no pagamento de rendimentos de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.

3.8.       Campo H (Mercado Primário: Taxa, reembolso): identifica o Registo referente ao preçário de reembolso de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal, em termos de encargos para o investidor, disponibilizado pelo intermediário financeiro.

3.9.       Campo I (Mercado Primário: Mínimo, reembolso): deve ser preenchido com o valor máximo do “custo mínimo” que o intermediário financeiro prevê aplicar no reembolso de obrigações cuja oferta pública foi dirigida especificamente a residentes em Portugal. Este “custo mínimo”, quando aplicável, deverá incluir o valor de todos os custos, comissões, impostos e taxas que se prevejam contribuírem para formação do custo anual final, suportado pelo investidor pelo facto de deter esta carteira.

3.15.    Campo J (ISIN): deve ser preenchido com o International Standard Identification Number (ISIN), atribuído nos termos da norma ISO 6166, da obrigação objeto de oferta pública sobre a qual incida o preçário promocional.