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Legislação

Instrução da CMVM n.º 01/2012 Revogado

 Instrução da CMVM n.º 01/2012
Valor das Unidades de Participação de Organismos de Investimento Coletivo e Fundos de Investimento Imobiliário

As entidades gestoras de fundos de investimento devem enviar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) o valor das unidades de participação de cada fundo de investimento que administrem.

No sentido de tornar céleres os procedimentos de envio de informação, reforçando a sua segurança, rigor e qualidade, e facilitar o acesso por parte das entidades gestoras à extranet, alterou-se a forma de envio, bem como das rotinas que comprovam o sucesso do reporte, o qual só é verificado no dia seguinte ao da receção da informação.

Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, determina, através da presente Instrução, o seguinte:

Norma número 1: O valor das unidades de participação de organismos de investimento coletivo e fundos de investimento imobiliário (doravante ambos designados como fundos), abrangendo as várias categorias e moedas existentes, sempre que de acordo com a lei deva ser calculado, deve ser enviado pelas respetivas entidades gestoras, tendo por base ficheiro ASCII com os campos separados por ponto e vírgula, até às 20 horas do dia útil seguinte à data da carteira subjacente a esse valor, identificando a data em que o mesmo é considerado para efeitos de subscrições (data de comercialização).

Norma número 2: A informação prevista na presente Instrução deve ser entregue pelas entidades gestoras no domínio de extranet da CMVM, através do envio de ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de forma e conteúdo constantes da presente Instrução. Em caso de impossibilidade de envio através do domínio extranet, os ficheiros podem ser remetidos por correio eletrónico (cmvm@cmvm.pt) ou em suporte digital (USB, disco rígido, entre outros), garantindo a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação. O envio da informação através dos meios alternativos referidos deve ser devidamente justificado, sem prejuízo, logo que possível, do seu posterior reenvio através do domínio extranet.

Norma número 3: O envio de informação através do domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, concedido a cada entidade gestora através da atribuição de senha de acesso (até ao máximo de 5 utilizadores). Os protocolos utilizados para o envio de informação são https (HyperText Transfer Protocol secure) e/ou ftps (File Transfer Protocol secure).

Norma número 4: Para efeitos da norma anterior, a entidade gestora deve designar até cinco pessoas autorizadas a utilizar as senhas de acesso, devendo zelar pela sua confidencialidade. Em caso de substituição da pessoa designada, a entidade gestora deve informar imediatamente a CMVM para que proceda à alteração das senhas de acesso. A emissão da senha de acesso deve ser solicitada por escrito pela entidade gestora, devendo ser levantada nas instalações da CMVM por colaborador autorizado.

Norma número 5: Para efeitos do cumprimento do prazo de envio da informação à CMVM, não será reconhecida como válida a informação que não apresente um nível apropriado de qualidade. Considera-se que não apresenta um nível apropriado de qualidade a informação que, nomeadamente, não seja prestada segundo as regras de forma e de conteúdo da presente Instrução, sendo por este motivo rejeitada pelo domínio extranet, por erros de compatibilidade ou de coerência entre os dados. No dia seguinte, o utilizador terá disponível um ficheiro com uma mensagem de sucesso ou de insucesso por cada tipo de reporte efetuado.

Norma número 6: Caso se verifiquem alterações na informação já reportada deve a entidade gestora efetuar o reenvio integral da informação, nos termos definidos na norma número 2. A informação inicialmente reportada só se considera substituída pela reenviada após aceitação desta última pela CMVM. A CMVM pode rejeitar as alterações à informação inicialmente reportada se a entidade gestora não prestar, relativamente às alterações efetuadas, todas as informações que eventualmente lhe sejam solicitadas, dentro do prazo estabelecido.

Norma número 7: No âmbito da presente Instrução, é interlocutor e responsável perante a CMVM, designadamente no que respeita à qualidade da informação remetida, a pessoa que a entidade gestora identificar através da indicação de nome, e-mail e número de telefone.

Norma número 8: O nome dos ficheiros terá o formato 'VUPNNNNNN0AAAAMMDD.DAT', onde 'VUP' identifica a tabela reportada, 'NNNNNN' corresponde ao código de entidade atribuído pela CMVM, '0' algarismo que corresponde a um caráter fixo, 'AAAA' corresponde ao ano, 'MM' ao mês e 'DD' ao dia a que se refere a informação.

Norma número 9: Todos os carateres do nome do ficheiro devem estar preenchidos, nos termos da exemplificação constante do anexo à presente Instrução.

Norma número 10: Cada linha do ficheiro constitui um registo do valor da unidade de participação de cada fundo gerido, devendo terminar com caráter de mudança de linha e ser composta pelos campos abaixo discriminados.

CÓDIGO DO FUNDO – Deve ser preenchido com o código de fundo atribuído pela CMVM.

-   Dimensão fixa: 4 carateres alfanuméricos.

CATEGORIA – Deve ser preenchido com a denominação da categoria (apenas no caso de serem emitidas unidades de participação de diferente categoria).

-   Dimensão máxima: 40 carateres alfanuméricos.

CÓDIGO DA MOEDA DE COMERCIALIZAÇÃOCorresponde ao código da moeda em que o valor se encontra expresso, nos termos da Norma ISO 4217 (apenas no caso de ser diferente do euro).

-   Dimensão máxima: 3 carateres alfanuméricos.

VALOR DA UNIDADE DE PARTICIPAÇÃO – Deve ser preenchido com o valor da unidade de participação respeitante à data do ficheiro.

-   Dimensão máxima: 12 carateres numéricos dos quais 4 casas decimais.

DATA DA CARTEIRA SUBJACENTE – Corresponde à data da carteira subjacente ao valor da unidade de participação, no formato AAAAMMDDDD, onde AAAA, MM e DD correspondem, respetivamente, ao ano, mês e dia, mesmo que esta seja idêntica à data do ficheiro (vide Anexo).

-   Dimensão fixa: 8 carateres numéricos.

RENDIMENTO DISTRIBUÍDO POR UNIDADE DE PARTICIPAÇÃO – Deve ser preenchido com o valor do rendimento distribuído por unidade de participação respeitante à data da carteira subjacente ao valor da unidade de participação.

-   Dimensão máxima: 12 carateres numéricos dos quais 4 casas decimais.

Norma número 11: Quando os valores a inserir, por não esgotarem a dimensão máxima, não preencham integralmente os respetivos campos, não devem ser inseridos quaisquer carateres adicionais, designadamente espaços em branco.

Norma número 12: Nos campos que devam conter carateres numéricos deve ser utilizado um ponto, para além do número máximo de carateres acima mencionado, para separação das partes inteira e decimal, não devendo ser utilizado qualquer caráter para separação das unidades, designadamente de milhar e milhão.

Norma número 13: Caso a entidade gestora não disponha em simultâneo do valor da unidade de participação para todos os fundos geridos, pode ser efetuada a entrega parcial e sucessiva de vários ficheiros até se encontrar completa a informação para todos os fundos administrados.

Norma número 14:É revogada a Instrução N.º 03/2004 da CMVM.

Norma número 15:A presente instrução produz efeitos a partir de 1 de abril de 2012.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 2012 – O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Amadeu Ferreira; O Vogal do Conselho Diretivo, Rui Ambrósio Tribolet 


ANEXO

Exemplo de ficheiro tipo com carregamentos parciais

1 - O ficheiro do valor das unidades de participação dos fundos geridos pela entidade com código 123456 para o dia 1 de abril de 2012, teria a seguinte denominação: VUP123456020120401.DAT

2 - No caso de uma entidade gestora:

    • que gerisse 3 fundos, respetivamente com os códigos CMVM 9900, 9901 e 9902, e valores das unidades de participação para efeitos de comercialização a preço conhecido no dia 1 de abril de 2012 de 4.6332, 8.9671 e 5.6222;
    • que gerisse outros 6 fundos, respetivamente com os códigos CMVM 9994, 9995, 9996, 9997, 9998 e 9999 (categorias A - comercializada em EUR, B – comercializada em EUR e C – comercializada em USD), e valores das unidades de participação para efeitos de comercialização a preço desconhecido no dia 1 de abril de 2012 de 5.4564, 10.2356, 7.3476, 6.3498, 4.5867, 9.3456, 8.3456 e 7.3456;
    • cujo fundo com o código CMVM 9900 distribuísse rendimentos, no dia 31 de março de 2012, no valor de 0.7654;
    • que primeiramente dispusesse de informação apenas para os fundos cuja subscrição é realizada a preço conhecido, poderia ainda assim efetuar o carregamento dum ficheiro com a designação VUP123456020120401.DAT e com o conteúdo:

9900;;;4.6332;20120331;0.7654

9901;;;8.9671;20120331;

9902;;;5.6222;20120331;

Subsequentemente, assim que obtivesse o valor das unidades de participação dos restantes fundos, poderia carregar um outro ficheiro com a designação VUP123456020120401.DAT e com o conteúdo:

9994;;;5.4564;20120401;

9995;;;10.2356;20120401;

9996;;;7.3476;20120401;

9997;;;6.3498;20120401;

9998;;;4.5867;20120401;

9999;Categoria A;;9.3456;20120401;

9999;Categoria B;;8.3456;20120401;

9999;Categoria C;USD;7.3456;20120401;