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Legislação

Instrução da CMVM n.º 2/2004 Revogado

Instrução n.º 2/2004
Carteira de Fundos de Investimento Imobiliário

As entidades gestoras de fundos de investimento imobiliário devem enviar à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a composição discriminada da carteira de aplicações de cada fundo de investimento que administrem.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, respeitante à valorização dos imóveis acabados, inclui-se um campo relativo ao valor de aquisição dos imóveis.

Nestes termos, a CMVM, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, determina, através da presente Instrução, o seguinte:

Norma número 1: A informação relativa à composição discriminada da carteira de aplicações dos fundos de investimento imobiliário a que se refere o Regulamento da CMVM n.º 8/2002, deve ser entregue e processada mensalmente pelas entidades gestoras no domínio de extranet da CMVM, tendo por base ficheiro ASCII com os campos separados por ponto e vírgula, até ao sexto dia útil subsequente à data de referência da carteira.

Norma número 2: O envio da informação para o domínio de extranet fica sujeito à permissão de acesso à base de dados da CMVM, a conceder por esta a cada entidade através da atribuição de um certificado digital e de uma palavra-chave para a sua utilização.

Norma número 3: A entidade gestora deve designar uma pessoa responsável pela utilização da senha de acesso, designadamente no que respeita à sua confidencialidade e à qualidade da informação enviada. Em caso de necessidade de substituição da pessoa designada, a entidade gestora deverá informar imediatamente a CMVM para que, finda a substituição, se proceda à alteração da senha de acesso.

Norma número 4: Em caso de indisponibilidade do domínio mencionado na norma número 1, os ficheiros poderão ser remetidos através de correio electrónico (cmvm@cmvm.pt) ou em disquete, observando o prazo ali referido.

Norma número 5 : O nome dos ficheiros terá o seguinte formato "CNNNAAAAMMDD.DAT", onde "C" é constante, "NNN" respeita ao número atribuído pela CMVM a cada fundo, "AAAA" corresponde ao ano, "MM" ao mês e “DD” ao dia a que se refere a carteira.

Norma número 6 : Todos os caracteres do nome do ficheiro devem estar preenchidos.

Norma número 7 : Cada linha do ficheiro constitui um registo e deve terminar com caracter de mudança de linha, sendo composta pelos campos abaixo discriminados, a considerar obrigatoriamente, ainda que em branco nos casos não aplicáveis ou inexistentes. Nos casos em que o campo deva ficar em branco não devem ser inseridos quaisquer caracteres, designadamente espaços.

RUBRICA DE 1.º NÍVEL - Deve ser preenchido com as constantes “A”, “B” ou “C”, consoante a informação respeite, respectivamente, à carteira de aplicações, ao valor líquido global do fundo ou ao número de unidades de participação em circulação, emitidas e resgatadas no mês.

- Dimensão máxima: 1 caracter alfanumérico.

RUBRICA DE 2.º NÍVEL - Corresponde à notação definida no Anexo VI do Regulamento n.º 8/2002 da CMVM, sem a separação com pontos (ex: "121"), e abrange todas as rubricas de mais baixo nível desde "11-Projectos de Construção" até "922-Valores passivos-Outros". No caso da rubrica de 1.º Nível corresponder a “C”, deve ser preenchido com os códigos “101”, “102” e “103”, os quais respeitam, respectivamente, ao número de unidades de participação em circulação, ao número de unidades de participação emitidas no mês e ao número de unidades de participação resgatadas no mês.

- Dimensão máxima: 5 caracteres alfanuméricos.

CÓDIGO DO VALOR:

i) Imóveis - deve ser preenchido com o código de fundo atribuído pela CMVM, seguido do caracter “i” e de um número sequencial (por exemplo, com início em “1” para o primeiro imóvel até “n” para o imóvel “n”) que deverá ser mantido em informações posteriores.

ii) Outros valores - Deve ser preenchido utilizando o International Standard Identification Number (ISIN). No que respeita a unidades de participação de fundos de investimento geridos por sociedade com sede e administração em Portugal, deve ser preenchido com o código de fundo atribuído pela CMVM. Na inexistência de qualquer dos códigos atrás referidos, a codificação é livre podendo corresponder à codificação interna da sociedade gestora.

Não poderão ser enviados códigos idênticos para registos diferentes, quer para os relativos a i) quer a ii).

- Dimensão máxima de i) e ii): 12 caracteres alfanuméricos, não sendo permitidos caracteres especiais designadamente “ \ ” e “ & ”.

DESCRIÇÃO DO VALOR - Deverá conter obrigatoriamente a designação do valor, independentemente da existência de código ISIN , devendo, no que respeita aos imóveis, conter a respectiva natureza e a denominação de acordo com o disposto no art.º 43.º do Regulamento n.º 8/2002 da CMVM.

- Dimensão máxima: 200 caracteres alfanuméricos, não sendo permitido o caracter especial “ ‘ ”.

UTILIZAÇÃO: Corresponde à utilização dada ao imóvel. Deverá ser preenchido com as constantes “H” (habitação), “C” (comércio), “S” (serviços) ou “O” (outros).

- Dimensão máxima: 1 caracter alfanumérico.

ÁREA: Área em metros quadrados do imóvel.

- Dimensão máxima: 9 caracteres numéricos sem casas decimais (o símbolo m 2 deve ser omitido).

VALOR DA RENDA: No caso do imóvel se encontrar arrendado, deve ser indicada a renda mensal contratada, em euros.

- Dimensão máxima: 12 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

VALOR DE AVALIAÇÃO I: Corresponde ao valor em euros de uma das avaliações legalmente exigidas.

- Dimensão máxima: 16 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

DATA I : corresponde à data relativa ao valor de avaliação I.

- Dimensão máxima: 8 caracteres numéricos (formato AAAAMMDD).

VALOR DE AVALIAÇÃO II: Corresponde ao valor em euros da segunda avaliação legalmente exigida.

- Dimensão máxima: 16 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

DATA II: corresponde à data relativa ao valor de avaliação II.

- Dimensão máxima: 8 caracteres numéricos (formato AAAAMMDD).

CÓDIGO DA MOEDA - Corresponde ao código atribuído pelo Banco de Portugal. Para as moedas que não têm cotação média indicativa do Banco de Portugal, devem ser utilizados os códigos definidos pela CMVM .

- Dimensão máxima: 3 caracteres alfanuméricos.

COTAÇÃO DA MOEDA - Cotação da moeda em que são denominados os activos, para efeitos de avaliação.

- Dimensão máxima: 10 caracteres numéricos dos quais 6 casas decimais.

QUANTIDADE DO VALOR - Quantidade de valores em carteira.

- Dimensão máxima: 9 caracteres numéricos sem casas decimais.

PREÇO DO VALOR - Valor unitário dos valores em carteira na moeda em que foram adquiridos ou em percentagem quando se tratem de valores representativos de dívida.

- Dimensão máxima: 14 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

CÓDIGO DO MERCADO - Codificação do mercado em que o valor foi adquirido de acordo com os códigos definidos pela CMVM.

- Dimensão máxima: 4 caracteres alfanuméricos.

JUROS DECORRIDOS - Montante de juros decorridos, na moeda em que foram adquiridos os valores. Este valor deverá ser sempre maior ou igual a zero, com excepção das rubricas 8.

- Dimensão máxima: 12 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

VALOR DE AQUISIÇÃO - Valor de aquisição do imóvel.

- Dimensão máxima: 16 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais.

VALOR TOTAL - Montante global do valor integrante da carteira incluindo juros decorridos, em euros. Nos imóveis deve ser considerado o valor atribuído pela entidade gestora.

- Dimensão máxima: 16 caracteres numéricos dos quais 2 casas decimais (vide anexo ponto 2).

Norma número 8 : Quando os valores a inserir, por não esgotarem a dimensão máxima, não preencham integralmente os respectivos campos, não devem ser inseridos quaisquer caracteres adicionais, designadamente espaços em branco.

Norma número 9 : Nos campos que devam conter caracteres numéricos deve ser utilizado um ponto, para além do número máximo de caracteres acima mencionado, para separação das partes inteira e decimal, não devendo ser utilizado qualquer caracter para separação das unidades, designadamente de milhar e milhão.

Norma número 10: Nos casos particulares das rubricas “7” e “8”, às quais não se aplicam os conceitos de Quantidade do Valor e Preço do Valor, devem ser preenchidos somente os seguintes campos: rubricas de 1.º nível; rubrica de 2.º nível; descrição do valor; código da moeda; cotação da moeda; juros decorridos e valor total, sendo os restantes considerados em branco.

Cada depósito bancário deve constituir um registo autónomo de acordo com a moeda em que foi constituído. O campo de descrição do valor conterá a instituição financeira onde o depósito foi efectuado, a taxa de remuneração e a sua data de constituição e vencimento.

Devem também constituir um registo autónomo, evidenciando o emitente, os títulos de dívida pública de curto prazo, designadamente Bilhetes do Tesouro, a considerar na rubrica “723”. O campo de descrição do valor conterá a taxa de remuneração e a data de aquisição e vencimento.

Norma número 11: A presente Instrução entra em vigor no dia 31 de Julho de 2004 .

Norma número 12: Com a entrada em vigor da presente Instrução é revogada a Instrução da CMVM n.º 02/2002.

Lisboa, 3 de Junho de 2004 – O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo ; O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Costa Pina